expurgação da hipoteca

... da R. enquanto lesante, por não ter expurgados hipotecas, não pode ser tida como idónea para produzir danos no concerne à realização de penhoras, anuladas pelos Serviços das Finanças por erro de processamento informático, na execução movida pelos aqueles serviços. 5. O dispendido pela parte com o processo, custas adiantadas, preparos para despesas, nomeadamente as realizadas com os seus mandatários judiciais, ficam fora do âmbito dos...

... o total da divida, perguntando qual o valor da hipoteca e demais encargos em divida. III - Tanto mais que o recurso ao processo de expurgação de hipoteca e uma mera faculdade e a informação que os embargantes poderiam obter dos serviços dos registrais se referem ao debito inicial e não dão conta das vicissitudes entretanto ocorridas. IV - A omissão injustificada por parte do credor da sua cooperação necessaria para o cumprimento constitui...

• Diário da República

São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo 721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição e do registo a seu favor, e ainda o acordo com o credor sobre o montante a pagar.

Quando uma hipoteca incide sobre vários imóveis, pode o credor executar qualquer deles ou parte de um deles, pela totalidade da dívida.

... das partes, o princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), o exequente não pode vir a executar a fracção autónoma de um condómino pela totalidade da dívida que fora garantida por hipoteca incidente sobre o lote de terreno onde foi edificado o prédio que inclui a fracção, apenas o podendo fazer sobre a parte proporcional de responsabilidade na dívida que à mesma deva ser imputada. (Sumário elaborado...

• Diário da República

... ter seguido o caminho de exigir ao vendedor a expurgação dos ónus/limitações, por ser obrigação legal deste, para obter a convalescença do contrato (art. 907º, nº 1, do CC); iii) Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele.

... do Código do Registo Predial, entre o registo da hipoteca dado a uma instituição de crédito e efectuado por quem tinha o terreno registado a seu favor (que fora objecto de permuta por facção autónoma futura), feito por quem para o efeito tinha legitimidade, e o registo da propriedade daquela fracção autónoma, realizado após a constituição da propriedade horizontal.

ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

... questão de direito, o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito ou que assumam alegada feição conclusiva ou valorativa, da matéria de facto, isto é, a expurgação (ou não), dos neste sentido designados “factos conclusivos”. II - Embora constitua, obviamente, uma criação do espírito humano, de conteúdo concreto variável e, muitas vezes, sujeita a dúvidas, a distinção entre matéria de facto e matéria de direito é um...

• Diário da República

... que se conta o prazo dito supra. V - Quando uma hipoteca se tenha constituído sobre um prédio de apartamentos antes da sua colocação em propriedade horizontal, a expurgação só pode ser levada a cabo por algum, ou alguns dos condóminos quando seja satisfeita a totalidade do crédito hipotecário ou quando eles ofereçam o próprio valor dos seus direitos, ficando no entanto sempre ressalvada a possibilidade de acordo, prévio ou superveniente.

... que se conta o prazo dito supra. V - Quando uma hipoteca se tenha constituído sobre um prédio de apartamentos antes da sua colocação em propriedade horizontal, a expurgação só pode ser levada a cabo por algum, ou alguns dos condóminos quando seja satisfeita a totalidade do crédito hipotecário ou quando eles ofereçam o próprio valor dos seus direitos, ficando no entanto sempre ressalvada a possibilidade de acordo, prévio ou superveniente.

... creto-Lei n. 236/80, estando o imóvel onerado com hipoteca, o promitente-comprador, ao pedir a execução específica do contrato-promessa, pode pedir também a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o montante necessário à expurgação daquele ónus e juros, vencidos e vincendos, se a extinção não preceder ou coincidir com a transmissão do imóvel. VI - Não é causa de nulidade do contrato-promessa o facto de o imóvel se situar em terreno...

... creto-Lei n. 236/80, estando o imóvel onerado com hipoteca, o promitente-comprador, ao pedir a execução específica do contrato-promessa, pode pedir também a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o montante necessário à expurgação daquele ónus e juros, vencidos e vincendos, se a extinção não preceder ou coincidir com a transmissão do imóvel. VI - Não é causa de nulidade do contrato-promessa o facto de o imóvel se situar em terreno...

... caso, os proprietários das fracções e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade e a hipoteca), e, como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções...

Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.

I. Na declaração de fiança em que os fiadores declaram: i) “Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado”; ii) “dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e, bem assim, às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a...

I  - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define como »os titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação». Ao usar o advérbio «especialmente» o legislador quis significar um interesse  próprio no sentido de particular (não de exclusivo)...

• Da Petição à Sentença

1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

I– O erro material susceptível de rectificação nos quadros do artº. 614º, do Cód. de Processo Civil, deve emergir e ser percepcionável do próprio texto da sentença (ou outra decisão), tem que se traduzir numa vontade declarada ou afirmada que, da análise do texto da mesma sentença, de forma indubitável, se percebe não corresponder à vontade real e efectiva do juiz que proferiu a decisão ; II–...

• Diário da República

... a caução prestada com um imóvel onerado com hipotecas legais anteriormente registadas, e que subsistem à data de apresentação da caução.