expurgação da hipoteca

1) Conjugando os artigos 351º do Código de Processo Civil e 1285º do Código Civil conclui-se que a defesa da posse ainda é o fundamento nuclear dos embargos de terceiro, apesar de esse meio poder hoje também defender qualquer outro direito incompatível com a diligência judicial. 2) Enquanto não estiverem identificadas as fracções de prédio urbano destinadas ao pagamento do preço de compra e...

1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã

1 - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação. Esta existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um...

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I - A decisão proferida no processo de posse judicial avulsa não forma caso julgado material quer sobre a propriedade quer sobre a posse. II - A hipoteca sobre um terreno entenda-se, ipso jure, aos edifícios nele incorporados. III - Em execução, o título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada.

O que caracteriza a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu montante, pelo seu significado no conjunto do seu passivo, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade - considerada pela ponderação articulada da quantidade e volume - das obrigações do devedor.

I - O prazo para apresentação de contestação, por parte de requerente de apoio judiciário, só se interrompe quando for junto aos autos, por aquele, documento comprovativo de o haver requerido. II - Tal obrigação insere-se no dever de cooperação dos beneficiários do apoio judiciário para com as instituições perante as quais pretendem praticar actos, com dispensa de pagamento de taxas e encargos,

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...

• Da prestação de caução (4ª edição)

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

I - E a natureza do acto ou a vontade do interessado que determinam a necessidade de existencia do seguro bancario. II - So podendo a hipoteca, como garantia que e, ser constituida por escritura publica, devendo ser registada para que se imponha a terceiros, o banco não esta limitado pelo sigilo bancario na resposta a dar aos embargantes que lhe comunicaram que tinham adquirido o andar e que se...

• Diário da República

São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo 721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição e do registo a seu favor, e ainda o acordo com o credor sobre o montante a pagar.

Quando uma hipoteca incide sobre vários imóveis, pode o credor executar qualquer deles ou parte de um deles, pela totalidade da dívida.

Uma vez afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), o exequente não pode vir a executar a fracção autónoma de um condómino pela totalidade da dívida que fora garantida por hipoteca incidente sobre o lote de terreno onde foi edificado o prédio que inclui a fracção, apenas o podendo fazer sobre a parte proporcional de...

• Diário da República

i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa vendida (consignação de rendimentos, privilégios ou retenção), ou o facto de ela ter sido locada a outrem ou objecto de apreensão judicial (penhora, arresto, arrolamento);