expurgação da hipoteca

Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.

I – A hipoteca é um direito real de garantia e, sendo real, é inerente à coisa. II – Do art. 691º nº1, als. a) e c) e do princípio da indivisibilidade consagrado no art. 696º, ambos do CC, resulta que, nada tendo sido convencionado em contrário, a hipoteca voluntária constituída sobre um lote para construção se estende ao edifício nele, posteriormente, implantado, tendo o credor hipotecário/exequente...

... e venda, estivesse livre de quaisquer ónus, hipotecas ou encargos, condição sem a qual não celebrariam a escritura de compra e venda e, por maioria de razão, não pagariam o preço à sociedade vendedora, àquele compete indemnizar os compradores pelos prejuízos que a estes advieram em consequência deste seu desleixo. 3. Não poderemos confundir a faculdade que o comprador tem de anular o contrato nos termos do art.º 905° Código Civil e,...

- A outorga em contrato de hipoteca, na posição de garante, de pessoa que não tenha legitimidade substantiva para alienar os bens dados em garantia é ineficaz em relação à pessoa efectivamente detentora dessa legitimidade.

... consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado poderia fundamentar defesa excepcional do mesmo, à luz das regras da boa-fé, em sede dos presentes embargos de executado por ter sido accionado pelo credor para pagamento do remanescente em dívida, por exemplo, no caso de se sentir prejudicado por entender que o valor atribuído ao imóvel é substancialmente inferior ao seu real valor de mercado, e que por isso não pode ver o crédito...

... hão, não funciona a preferência que para o credor hipotecário resulta da hipoteca que havia constituído sobre aqueles imóveis, já que na liquidação dos autos nunca poderão ser vendidos os imóveis em questão (art.º 174º do CIRE), pelo que o seu crédito terá de ser graduado como crédito comum.

... permutadas, pode pedir-se a redução judicial da hipoteca de modo a que essas duas novas moradias deixem de estar hipotecadas, preenchidos, no caso concreto, os requisitos do artigo 720.º, n.º 2, b), do C. C.. VI - Tal redução pode ser pedida e atendida se preenchidos os respetivos pressupostos, mesmo que tenha sido o empréstimo concedido pela entidade bancária financiadora a permitir a valorização do imóvel hipotecado.

O prazo de prescrição do direito de retenção conferido pela redacção dos artigos 422º e 830º do CCiv introduzida pelo DL 236/80, 18JUL, só pode começar a correr em 18JUL1998, data da entrada em vigor daquele DL, por só a partir dessa data tal direito poder ser exercido. R.F.

... em que tomaram conhecimento da existência da hipoteca – 12/4/2006- e a da realização da escritura definitiva - em 11/5/2006 - em “estado de grande ansiedade e angústia”. 5-Essa ansiedade e angústia justificava-se: O facto do imóvel se mostrar hipotecado, ficando diminuído drasticamente no seu valor dado o montante da hipoteca, não podia deixar de ter consequências na posição jurídica dos AA. enquanto promitentes compradores do mesmo. È que,

I - Não obstante a citação não ter sido arguida e declarada nula, foi posteriormente praticada pelo mesmo agente que a ela havia procedido uma irregularidade, que se traduziu na indicação de nova data para contagem do prazo para a defesa que a lei concede. II - Trata-se de hipótese em tudo análoga àquela para que provê o n.° 3 do art.° 198.° do CPCiv., de ter sido indicado para a defesa prazo...

I - Nos termos do art. 66.º, n.º 1, do CP, são dois os pressupostos exigidos para a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função, um de natureza formal e outro de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão. O segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com...

... - dos mesmos, por indeterminação do objecto. 3) A hipoteca - direito real de garantia - registada antes da transmissão da propriedade das fracções - ou da respectiva posse - é impeditiva da procedência de embargos de terceiro requeridos contra penhora operada em execução hipotecária.

... que não dispõe de fundos para o distrate da hipoteca que onera esse imóvel, propondo-se devolver ao promitente comprador o sinal em singelo, em prazo a acordar, incorre em incumprimento definitivo porquanto adopta um comportamento susceptível de indicar a vontade inequívoca de não cumprir. 3. Tendo o tribunal decidido que houve incumprimento definitivo do contrato-promessa por facto do réu, com a respectiva resolução tácita (através da...

1 – A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 – Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situação...

• Diário da República

1 - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação. Esta existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. 2.ª Simulação Petição Inicial. Impugnação do Valor pela Credora. Despachos.

CONTRATO-PROMESSA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

... do seu direito. II - Do facto da (eventual) hipoteca ainda se não encontrar “liquidada” não decorre qualquer direito de crédito (à data da instauração) que justifique o arresto requerido.

I - A questão central no abuso de representação está em saber se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. II - Celebrada a escritura de compra e venda da Fracção-Autónoma X de determinado imóvel, em que intervieram o 1º réu (Sr. A) como procurador da autora e o sócio gerente (Sr. B) do 2º réu (uma sociedade comercial por quotas) - que declarou vender aquela Fracção "livre de quaisquer ónu

I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos direitos...

Tendo sido alienado o estabelecimento do insolvente no qual o adquirente, além do mais, assumiu todas as dívidas que aquele tinha para com os seus trabalhadores, não podem, no processo de verificação e graduação no âmbito da insolvência, os créditos dos referidos trabalhadores ser reconhecidos e graduados, quando a transmissão daquele estabelecimento se operou há mais de oito anos e os mesmos não

• Legislação

I - A decisão proferida no processo de posse judicial avulsa não forma caso julgado material quer sobre a propriedade quer sobre a posse. II - A hipoteca sobre um terreno entenda-se, ipso jure, aos edifícios nele incorporados. III - Em execução, o título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada.

1. A dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um mútuo, tem natureza civil, embora estivesse autorizada a sua cobrança a fazer-se através dos tribunais tributários e do processo de execução fiscal; 2.Tal dívida não perde a natureza de dívida civil, não podendo por isso aplicarem-se as normas da tramitação da execução fiscal, na íntegra, mas só aquelas que não contrariam o regime...