expurgação da hipoteca

... e venda, estivesse livre de quaisquer ónus, hipotecas ou encargos, condição sem a qual não celebrariam a escritura de compra e venda e, por maioria de razão, não pagariam o preço à sociedade vendedora, àquele compete indemnizar os compradores pelos prejuízos que a estes advieram em consequência deste seu desleixo. 3. Não poderemos confundir a faculdade que o comprador tem de anular o contrato nos termos do art.º 905° Código Civil e, se

... que não dispõe de fundos para o distrate da hipoteca que onera esse imóvel, propondo-se devolver ao promitente comprador o sinal em singelo, em prazo a acordar, incorre em incumprimento definitivo porquanto adopta um comportamento susceptível de indicar a vontade inequívoca de não cumprir. 3. Tendo o tribunal decidido que houve incumprimento definitivo do contrato-promessa por facto do réu, com a respectiva resolução tácita (através da...

I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos...

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. 2.ª Simulação Petição Inicial. Impugnação do Valor pela Credora. Despachos.

... do seu direito. II - Do facto da (eventual) hipoteca ainda se não encontrar "liquidada" não decorre qualquer direito de crédito (à data da instauração) que justifique o arresto requerido.

... mesmos, por indeterminação do objecto. 3) A hipoteca - direito real de garantia - registada antes da transmissão da propriedade das fracções - ou da respectiva posse - é impeditiva da procedência de embargos de terceiro requeridos contra penhora operada em execução hipotecária.

1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã

1 - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação. Esta existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um...

• Legislação

... ser mais lata que a do alienaste. V)- É que a hipoteca, com base na qual foi instaurada a execução, confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VI)- Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra num duplo aspecto:- por um lado,...

... ser mais lata que a do alienaste. V)- É que a hipoteca, com base na qual foi instaurada a execução, confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VI)- Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra num duplo aspecto:- por um lado,...

I - A decisão proferida no processo de posse judicial avulsa não forma caso julgado material quer sobre a propriedade quer sobre a posse. II - A hipoteca sobre um terreno entenda-se, ipso jure, aos edifícios nele incorporados. III - Em execução, o título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada.

O que caracteriza a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu montante, pelo seu significado no conjunto do seu passivo, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade - considerada pela ponderação articulada da quantidade e volume - das obrigações do devedor.

I - O prazo para apresentação de contestação, por parte de requerente de apoio judiciário, só se interrompe quando for junto aos autos, por aquele, documento comprovativo de o haver requerido. II - Tal obrigação insere-se no dever de cooperação dos beneficiários do apoio judiciário para com as instituições perante as quais pretendem praticar actos, com dispensa de pagamento de taxas e encargos,

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

... das prestações do empréstimo perante o credor hipotecário, este lhe instaurasse uma execução, e que tal bem aí acabasse por ser adjudicado a tal credor, tal comportamento poderá ainda equivaler a um acto inequívoco de que não quer ou não pode cumprir. III - O não cumprimento de obrigações acessórias ou instrumentais, como por ex. a de distrate da hipoteca que onera o imóvel prometido vender, acarretando a impossibilidade de cumprimento da...

• Da prestação de caução (4ª edição)