explosivos regulamento

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... A era portador de licença válida para manusear explosivos, sendo portador de cédula de operador de substâncias explosivas, e portanto maior o dever de cuidado, porque conhecedor do risco. XIV - O demandante não era portador de capacete de protecção, apetrecho que a empregadora, à sua custa, lhe não proporcionou, o que não é indiferente à produção do resultado, dado que a vítima foi atingida por pedra, gravilha e estilhaços advindos do...

I - Quando na oposição seja apreciada a legalidade abstracta ou absoluta da liquidação que consubstancia a dívida exequenda – i.e., nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT –, a sentença que reconhece a ilegalidade daquele acto tributário tem efeito anulatório do mesmo. II - No presente caso, tendo a sentença proferida em oposição à execução fiscal reconhecido a...

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I - A actividade de fabrico, venda, manuseamento e lançamento de artigos pirotécnicos, de foguetes ou fogo de artifício, tem sido recorrentemente considerada como uma actividade perigosa, face à sua especial aptidão para produzir danos. II - Apesar disso, não estamos perante uma responsabilidade objectiva tout court, existindo apenas uma mera presunção de culpa e/ou de ilicitude a onerar quem...

I - Basta, que o emprego de explosivos tenha sido feito sem respeito pela respectiva legislação vigente para que os danos que desse emprego resultaram fiquem fora do âmbito de cobertura do seguro. II - Nenhum nexo de causalidade, nomeadamente entre o evento danoso e a ausência de habilitação legal para proceder a rebentamentos, a alegar e a provar pela seguradora, se impõe a esta.

1. Nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, al. l) do ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, desde que não

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... utilização ilícita do artigo de pirotecnia e de explosivos civis, efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente (como ocorre no caso “sub judice”). III – A detenção pelo arguido de 14 very light’s e 61 fachos de mão, sem autorização da PSP para a aquisição e detenção incluem-se, respectivamente, nas alíneas a) e d) do nº1 do art. 86° da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro. IV – No...

A Lei das Armas (Lei 5/2006) na referência a engenho explosivo civil não abrange os artefactos pirotécnicos destinados a uso lúdico e enquadrados por regulamentação específica.

I - Nos termos do disposto no artigo 493º n.º 2 do Código Civil “…quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. II – A lei não fornece um elenco de atividades que devam ser...

Uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho pirotécnico de arremesso carecendo a sua detenção e utilização de autorização e, a sua falta constitui o crime p.p pelos artºs 2º nº5 al. af) e ag) e 86º1 d) do RJAM (Lei 5/2006 de 23/2 e subsequentes alterações).

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A conduta do adepto que, num estádio de futebol, arremessou um “petardo” para junto da bancada dos adeptos da equipa adversária – petardo que rebentou com grande estrondo, mas não causou danos físicos – consubstancia uso ilegal de explosivo civil – na forma de artifício pirotécnico -, que preenche o elemento objetivo do tipo-do-ilícito previsto no artº 86º al. a) da Lei 5/2006 de 23/02.

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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... em que ocorreu o acidente e da utilização de explosivos na mesma, bem como a falta de um plano de segurança e de saúde e o facto de o sinistrado não estar habilitado com a cédula de operador de substâncias explosivas.

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o segurador cobre o

I-A providência cautelar tem de servir e garantir o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir; I.1-dito de outro modo, a medida cautelar peticionada e a pretendida na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o...

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