explosivos regulamento
1690 resultados para explosivos regulamento
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
... ALIMENTAÇÃO HUMANA Retificação do Regulamento (UE) n.° 1130/2011 da Comissão , de 11 de novembro de 2011, que altera o ... ão da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos – JO L 82 de 20.3.2014, p. 3-5 ... SEGURANÇA ALIMENTAR Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 320/80, de 21 de Agosto de 1980
... em realizar transportes de determinado tipo de produtos explosivos podiam, no prazo de cento e oitenta dias, adquirir novos veículos ou tar aqueles de que dispunham às características exigidas pelo Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada, aprovado pelo citado ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... O anterior Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º ... locais destinados ao armazenamento e manipulação de produtos explosivos Junto a instalações destinadas ao armazenamento e manipulação de ...
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Acórdão nº 00281/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... aqueles caminhos atravessam a zona de segurança imposta pelo Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos…” (o negrito e sublinhado é nosso) No referido documento, e mais ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos cuja importação, fabrico e comercialização está sujeito a ... ção domiciliária emitidas nos termos do disposto no 46.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm ...
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Acórdão nº 01283/10.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. Nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, al. l) do ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, desde que não
... Explosivos da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, corporizada no ... G) Sobre a presente matéria estabelece o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... ência foi assinalada sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, donde os mesmosprovêm ... Procedimento ... Indústrias de fiação ... Indústrias de explosivos e pirotécnica ... Indústrias de fósforos ... Indústrias de cimento ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o licenciamento municipal de ... Indústria de fiação ... Indústria de explosivos e pirotécnica ... Indústria de fósforos ... Indústria de cinema ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... ência foi assinalada sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de onde os mesmosprovêm ... Procedimento ... A-55 Indústrias de fiação ... A-55 Indústrias de explosivos e pirotecnia ... A-56 Indústrias de fósforos ... A-56 Indústrias de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... - Capítulo 1.10, exceto os explosivos da classe 1, divisão 1.4, dos Nºs ONU 0104, 0237, 0255, 0267, 0289, ... ", o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas, regulamento de aplicação do ... Capítulo VII, Parte A da Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 0316405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... e p. nos artigos 25° a 27° do Regulamento sobre Fiscalização dos Produtos Explosivos (aprovado pelo DL n° 376/84, ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... Em 27 de fevereiro de 2002 o Diretor do Departamento de Armas e Explosivos emitiu autorização de uso e porte de arma de defesa n.º 253/02, válida ... 48º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 37313) conferir um direito à detenção, uso e ... -
Despacho n.º 1168/2024
... ); f ) A Divisão de Armas e Munições (DAM), a Divisão de Explosivos (DEX) e a Divisão de Inves- tigação e Fiscalização (DIF), integradas ... à atividade da PSP , com vista à permanente atualização do regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da PSP; c ) Colaborar, no ...
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Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...
... faz referência ao disposto no artigo 38°, Capítulo IV do Regulamento Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado ... -
Portaria n.º 834/80, de 18 de Outubro de 1980
Portaria n.º 834/80 de 18 de Outubro O Regulamento para o Transporte de Substâncias Perigosas nos Caminhos de Ferro da Rede ... de Maio, aprovando o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro (RTPECF), foram revogadas as disposições do ...
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Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... Na verdade, preceitua o artigo 38º do Regulamento sobre o Licenciamento, Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego e Produtos Explosivos, aprovado pelo DL nº376/84, de 30 de Novembro, que “o lançamento de ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... náo perigosas aproveitadas nas exploraçóes agrícolas; iv) Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida ... Artigo 3.o Definiçóes ... Para ... de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo ...
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Acórdão nº 01097/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que apresentem os operadores pirotécnicos necessários para este efeito, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.
... - A simples autorização para actividade de «venda de produtos explosivos» (art 18.º n.º 1) não estende essa habilitação à actividade de ... pirotécnico, com ou sem música (Vd DL n.º 376/84 – “Regulamento" sobre o Fabrico, Armazenagem e Emprego de Produtos Explosivos”) ... E \xC3" ... -
Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o...
... aquela entidade declarado que “Nos termos do artigo 38º do Regulamento Sobre o Fabrico, Armazém, Comércio e emprego de Produtos Explosivos ... -
Despacho n.º 6068/2017
Despacho n.º 6068/2017O Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, ... possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar ...
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Aviso n.º 26592/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento e Produtos Explosivos, publicado pelo Decreto Lei 376/84 de 30 de Novembro que a Sr. Maria Lgia ...
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Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro de 1994
... , entre outras matérias, o comércio e o controlo dos explosivos para utilização civil ... Este regime, não carecendo de grandes ... ; b) Aos artigos de pirotecnia; c) Às munições previstas no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, e no ...
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Despacho n.º 25148/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
... os poderes que me são conferidos pelos seguintes diplomas: a) Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de os Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio; b) Regulamento ...
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Acórdão nº 0441/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... das testemunhas F…, G… e H…, aquele o que utilizou os explosivos e estes que chegaram minutos depois da explosão ao local, resulta que o ... de risco prevista pelo legislador no artigo 35.° do Regulamento de Explosivos aprovado pelo D.L. 376-84, de 30. 11, razão pela qual, para ...
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Acórdão nº 0410389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
É de imputar a culpa da entidade patronal o acidente ocorrido numa pedreira e que consistiu numa explosão quando o trabalhador, utilizando explosivos, sem estar habilitado com a cédula profissional para tal, carregava um furo.
... , efectuando-se, a extracção desse granito, através do uso de explosivos e pólvora bombardeira ... 2º. No dia 28 de Janeiro de 1999, numa ... e pólvora bombardeira, actividade essa que é regulada pelo Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado ...