explosivos regulamento
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Despacho n.º 6068/2017
Despacho n.º 6068/2017O Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, ... possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar ...
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Acórdão nº 01097/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-06-2012
As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que apresentem os operadores pirotécnicos necessários para este efeito, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.
... - A simples autorização para actividade de «venda de produtos explosivos» (art 18.º n.º 1) não estende essa habilitação à actividade de ... pirotécnico, com ou sem música (Vd DL n.º 376/84 – “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem e Emprego de Produtos Explosivos ”) ... -
Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro de 1994
... , entre outras matérias, o comércio e o controlo dos explosivos para utilização civil ... Este regime, não carecendo de grandes ... ; b) Aos artigos de pirotecnia; c) Às munições previstas no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, e no ...
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Aviso n.º 26592/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento e Produtos Explosivos, publicado pelo Decreto Lei 376/84 de 30 de Novembro que a Sr. Maria Lgia ...
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Acórdão nº 0441/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-11-2010
I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual é imprescindível identificar a causa de pedir visto tal ter importantíssimas consequências no tocante ao ónus da prova, uma vez que se se entender que a Autora fundamentou a sua pretensão no comportamento doloso ou negligente do Réu cabe-lhe, nos termos gerais (art.º 342.º/1 do CC), provar os factos constitutivos do direito que reivindica...
... das testemunhas F…, G… e H…, aquele o que utilizou os explosivos e estes que chegaram minutos depois da explosão ao local, resulta que o ... de risco prevista pelo legislador no artigo 35.° do Regulamento de Explosivos aprovado pelo D.L. 376-84, de 30. 11, razão pela qual, para ... -
Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2004
... combustíveis. II - Nos termos do art. 49º, 3 do Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe (DR I Série B n.º 27/7/94) "nas áreas urbanas e urbanizáveis será interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de entulho, lixeiras, nitreiras, instalações agro-pecuárias, depósitos de explosivos e de produtos inflamáveis e outros similares". II - O Decreto 36.270 de 9 de Maio de 1947 classificou os "petróleos brutos e seus derivados em trê
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Despacho n.º 25148/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
... os poderes que me são conferidos pelos seguintes diplomas: a) Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de os Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio; b) Regulamento ...
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Acórdão nº 0410389 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2004
É de imputar a culpa da entidade patronal o acidente ocorrido numa pedreira e que consistiu numa explosão quando o trabalhador, utilizando explosivos, sem estar habilitado com a cédula profissional para tal, carregava um furo.
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Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2011
1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...
... 38º do “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos ... sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos" do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro ... Não assiste razão \xC3" ... -
Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo com um
... Na verdade, o DL n.º 376/84, que aprovou o Regulamento ... sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos ... -
Anúncio n.º 111/2024 de 5 de abril de 2024
... de Fornecimento e Instalao de 4 Detetores de Vestgios de Explosivos (DVEs) para os Aerdromos das Ilhas do Pico, So Jorge, Graciosa e ... Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento (CE) n. 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, ...
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Acórdão nº 10/09.2S1LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2012
Não integra a prática de um crime (mas apenas de um ilícito contraordenacional) o armazenamento fora das condições legais de material pirotécnico usado em fogos-de-artifício.
... constar dos locais permitidos para o deposito e manuseamento de explosivos licenciados em alvará e onde se encontravam 2082 bombetas e 200m de ... Pois, como decorre do disposto no artigo 5.° do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de ... -
Acórdão nº 0316386 de Tribunal da Relação do Porto, 15-03-2004
É de atribuir a culpa da entidade empregadora, por violação das normas de segurança no trabalho, o acidente ocorrido quando o trabalhador procedia ao carregamento de um tiro de fogo, numa pedreira, sem estar habilitado legalmente para manusear explosivos.
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Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-03-2014
I - O lançamento de foguetes, simples ou de artifício é uma actividade perigosa pela sua própria natureza, integrando-se na previsão legal do n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, presumindo a lei a culpa do agente e impondo-lhe que demonstre ter empregado todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir o dano, ou, dito de outra forma, ter actuado com a diligência...
... faz referência ao disposto no artigo 38º, Capítulo IV do Regulamento Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é manifesta- mente ... b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 -- Estão apenas sujeitos ao regime de ...
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Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro de 1990
... ao fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos está fixado nos regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de ... diploma compete às entidades referidas no artigo 3.º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 345/2016
... ção no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, o «Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos», ... Em termos gerais deve-se ter como referência o disposto no Regulamento (EU) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que ...
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Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho de 2001
... 16.º Recurso a explosivos As actividades de extracção que implicam recurso a explosivos estão uladas no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho das Minas e Pedreiras ... 17.º ...
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Acórdão nº 01476/06.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-07-2007
I. A manifesta ilegalidade da pretensão formulada, de forma a justificar a rejeição liminar do requerimento do interessado [artigo 116º nº2 alínea d) do CPTA], exige que surja como evidente a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da causa no processo principal; II. O acto confirmativo exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos,...
... º16.361, de 27.07.2006, do Director do Departamento de Armas e Explosivos], na parte em que é desfavorável ao requerente, “é meramente ... seguir os seus trâmites nos termos do artigo 14º do mesmo Regulamento [refere-se ao DL nº376/84 de 30.11]; ... Até ao momento não foi ... -
Regulamento n.º 562/2008, de 03 de Novembro de 2008
... g) A introduo ou utilizao de substncias ou engenhos explosivos ou pirotcnicos ou objectos que produzam efeitos similares, sem prejuzo de outras sanes aplicveis ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... SECÇÃO III Regulamento Geral das Edificações Urbanas 1.6 - Regulamento Geral das Edificações ... ça do Trabalho e das Instalações para as Indústrias de Explosivos e Pirotecnia (Portaria n.º 29/74, de 16 de Janeiro) ... 9.27 - ...
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Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares. III
... 22º do DL 139/2002, de 17 de Maio, diploma que aprovou o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, nomeadamente, no seu nº 2 e 3º, alínea b) ... [8] MARIA REGINA ... -
Acórdão nº 416/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-05-2006
I – A detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal. II – A detenção, o transporte ou o uso de engenhos pirotécnicos, sem autorização para o efeito, só constitui crime, nos termos dos nºs 1 e 2 da Lei nº 8/97, de 12 de Abril, quando ocorrer em estabelecimento de...
... 2 - Por seu turno, o artigo 25º do regulamento sobre a fiscalização de produtos explosivos dispõe: “constitui ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... ALIMENTAÇÃO HUMANA ... Regulamento (UE) n.° 16/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que altera o ... , um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil JO L 50 de 23.2.2012, p. 18-20 ... Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 139/2003, de 02 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 139/2003 de 2 de Julho O Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, visa a ...