explosivos regulamento
2059 resultados para explosivos regulamento
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Portaria n.º 309-A/2021
... - Capítulo 1.10, exceto os explosivos da classe 1, divisão 1.4, dos Nºs ONU 0104, 0237, 0255, 0267, 0289, ... ", o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas, regulamento de aplicação do ... Capítulo VII, Parte A da Convenção Internacional ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... ência foi assinalada sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, donde os mesmosprovêm ... Procedimento ... Indústrias de fiação ... Indústrias de explosivos e pirotécnica ... Indústrias de fósforos ... Indústrias de cimento ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o licenciamento municipal de ... Indústria de fiação ... Indústria de explosivos e pirotécnica ... Indústria de fósforos ... Indústria de cinema ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... ência foi assinalada sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de onde os mesmosprovêm ... Procedimento ... A-55 Indústrias de fiação ... A-55 Indústrias de explosivos e pirotecnia ... A-56 Indústrias de fósforos ... A-56 Indústrias de ...
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Acórdão nº 0316405 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2004
Pode ser dado cumprimento ao artº 358º, n.3, do CPP98 após o encerramento da discussão.
... e p. nos artigos 25° a 27° do Regulamento sobre Fiscalização dos Produtos Explosivos (aprovado pelo DL n° 376/84, ... -
Despacho n.º 1168/2024
... f) A Divisão de Armas e Munições (DAM), a Divisão de Explosivos (DEX) e a Divisão de Inves- ... tigação e Fiscalização (DIF), ... à atividade da PSP, com vista à permanente atualização do regulamento de uniformes ... do pessoal com funções policiais da PSP; ... c) ...
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Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2017
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...
... o risco de caírem no chão, após o lançamento, engenhos explosivos por deflagrar que podem posteriormente ser apanhados por crianças ... aquela entidade declarado que “Nos termos do artigo 38º do Regulamento Sobre o Fabrico, Armazém, Comércio e emprego de Produtos Explosivos ... -
Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2014
1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de natureza...
... faz referência ao disposto no artigo 38°, Capítulo IV do Regulamento Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado ... -
Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-09-2018
Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...
... Na verdade, preceitua o artigo 38º do Regulamento sobre o Licenciamento, Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego e Produtos Explosivos, aprovado pelo DL nº376/84, de 30 de Novembro, que “ o lançamento de ... -
Anúncio n.º 111/2024 de 5 de abril de 2024
... de Fornecimento e Instalao de 4 Detetores de Vestgios de Explosivos (DVEs) para os Aerdromos das Ilhas do Pico, So Jorge, Graciosa e ... Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento (CE) n. 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, ...
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Acórdão nº 01097/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-06-2012
As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que apresentem os operadores pirotécnicos necessários para este efeito, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.
... - A simples autorização para actividade de «venda de produtos explosivos» (art 18.º n.º 1) não estende essa habilitação à actividade de ... pirotécnico, com ou sem música (Vd DL n.º 376/84 – “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem e Emprego de Produtos Explosivos ”) ... -
Aviso n.º 26592/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento e Produtos Explosivos, publicado pelo Decreto Lei 376/84 de 30 de Novembro que a Sr. Maria Lgia ...
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Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro de 1994
... , entre outras matérias, o comércio e o controlo dos explosivos para utilização civil ... Este regime, não carecendo de grandes ... ; b) Aos artigos de pirotecnia; c) Às munições previstas no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, e no ...
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Acórdão nº 0441/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-11-2010
I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual é imprescindível identificar a causa de pedir visto tal ter importantíssimas consequências no tocante ao ónus da prova, uma vez que se se entender que a Autora fundamentou a sua pretensão no comportamento doloso ou negligente do Réu cabe-lhe, nos termos gerais (art.º 342.º/1 do CC), provar os factos constitutivos do direito que reivindica...
... das testemunhas F…, G… e H…, aquele o que utilizou os explosivos e estes que chegaram minutos depois da explosão ao local, resulta que o ... de risco prevista pelo legislador no artigo 35.° do Regulamento de Explosivos aprovado pelo D.L. 376-84, de 30. 11, razão pela qual, para ... -
Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2004
... combustíveis. II - Nos termos do art. 49º, 3 do Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe (DR I Série B n.º 27/7/94) "nas áreas urbanas e urbanizáveis será interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de entulho, lixeiras, nitreiras, instalações agro-pecuárias, depósitos de explosivos e de produtos inflamáveis e outros similares". II - O Decreto 36.270 de 9 de Maio de 1947 classificou os "petróleos brutos e seus derivados em trê
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Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2011
1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...
... 38º do “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos ... sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos" do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro ... Não assiste razão \xC3" ... -
Despacho n.º 6068/2017
Despacho n.º 6068/2017O Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, ... possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar ...
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Acórdão nº 0410389 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2004
É de imputar a culpa da entidade patronal o acidente ocorrido numa pedreira e que consistiu numa explosão quando o trabalhador, utilizando explosivos, sem estar habilitado com a cédula profissional para tal, carregava um furo.
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo com um
... Na verdade, o DL n.º 376/84, que aprovou o Regulamento ... sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos ... -
Acórdão nº 10/09.2S1LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2012
Não integra a prática de um crime (mas apenas de um ilícito contraordenacional) o armazenamento fora das condições legais de material pirotécnico usado em fogos-de-artifício.
... constar dos locais permitidos para o deposito e manuseamento de explosivos licenciados em alvará e onde se encontravam 2082 bombetas e 200m de ... Pois, como decorre do disposto no artigo 5.° do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de ... -
Acórdão nº 0316386 de Tribunal da Relação do Porto, 15-03-2004
É de atribuir a culpa da entidade empregadora, por violação das normas de segurança no trabalho, o acidente ocorrido quando o trabalhador procedia ao carregamento de um tiro de fogo, numa pedreira, sem estar habilitado legalmente para manusear explosivos.
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Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-03-2014
I - O lançamento de foguetes, simples ou de artifício é uma actividade perigosa pela sua própria natureza, integrando-se na previsão legal do n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, presumindo a lei a culpa do agente e impondo-lhe que demonstre ter empregado todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir o dano, ou, dito de outra forma, ter actuado com a diligência...
... faz referência ao disposto no artigo 38º, Capítulo IV do Regulamento Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é manifesta- mente ... b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 -- Estão apenas sujeitos ao regime de ...
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Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro de 1990
... ao fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos está fixado nos regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de ... diploma compete às entidades referidas no artigo 3.º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 139/2003, de 02 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 139/2003 de 2 de Julho O Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, visa a ...