explosivos regulamento
1611 resultados para explosivos regulamento
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
...SECÇÃO III Regulamento Geral das Edificações Urbanas 1.6 - Regulamento Geral das Edificações ...ça do Trabalho e das Instalações para as Indústrias de Explosivos e Pirotecnia (Portaria n.º 29/74, de 16 de Janeiro). 9.27 - Regulamento ...
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Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.
... 22º do DL 139/2002, de 17 de Maio, diploma que aprovou o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, nomeadamente, no seu nº 2 e 3º, alínea b). [8] MARIA REGINA REDINHA, ... -
Decreto-Lei n.º 139/2003, de 02 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 139/2003 de 2 de Julho O Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, visa a ...
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
...Na verdade, o DL n.º 376/84, que aprovou o Regulamento... sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos... -
Regulamento n.º 577/2019
... a venda ou troca de produtos alimentares, animais vivos ou mortos, medicamentos, combustíveis, materiais de construção, materiais explosivos e detonantes, sucata, artigos novos, artigos cuja proveniência lícita não possa ser devidamente comprovada e que não se enquadrem no objeto da ...
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Acórdão nº 416/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2006
I – A detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal. II – A detenção, o transporte ou o uso de engenhos pirotécnicos, sem autorização para o efeito, só constitui crime, nos termos dos nºs 1 e 2 da Lei nº 8/97, de 12 de Abril, quando ocorrer em...
... 2 - Por seu turno, o artigo 25º do regulamento sobre a fiscalização de produtos explosivos dispõe: “constitui ... -
Declaração de Retificação n.º 179/2018
....º 179/2018Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho ... a incêndiosO estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos possui extintor e balde de areia.O estabelecimento de armazenagem de ...
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Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio de 1990
... necessário proceder a alguns ajustamentos e alterações no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado ... nos poços; q) Paiolim - caixa apropriada para transporte de explosivos do paiol para os locais de trabalho; r) Perfil de igual resistência - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
..., ou recorram à utilização, por ano, de mais de 2000 kg de explosivos no método de desmonte. 4 - São de classe 3 as pedreiras a céu aberto ..., cujos quantitativos encontram-se indicados no Anexo V a este Regulamento e que dele faz parte integrante. Artigo 66.º Cobrança coerciva das taxas ...
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Regulamento n.º 477/2017
... de bebidas alcoólicas ou estupefacientes;b) Fumar em todos os espaços interiores;c) A introdução de armas e substâncias ou agentes explosivos ou pirotécnicosd) Consumir alimentos e bebidas no interior dos equipamentos, salvo em locais previamente destinados para o efeito e à exceção dos ...
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Regulamento n.º 699/2021
... utentes;g) Destinar o espaço de uso privativo a fim contrário à lei ou ofensivo dos bons costumes;h) Armazenar ou guardar materiais explosivos ou inflamáveis, designadamente, botijas de gás, depósitos de combustível, tintas ou vernizes em qualquer local do Edifício;i) Fumar no ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... de projéteis industriais; ou 5) Desativação de Engenhos Explosivos" Improvisados (IED). N. B. — Para equipamento de desativação, ver tamb\xC3"... com o novo enquadramento jurídico europeu estabelecido pelo Regulamento...
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Regulamento n.º 458/2018
... materiais suscetíveis de danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis e/ou explosivos;5 - O itinerário das viaturas não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivos de força maior;6 - É expressamente proibido fumar, ...
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Aviso n.º 14318/2019
. Aviso n.º 14318/2019 Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros ... e roçadouras) 9.1.20 - Desmonte com recurso à utilização de explosivos 9.1.21 - Desmonte subaquático com recurso à utilização de explosivos e ...
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Regulamento n.º 887/2020
... é permitido: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes; b) Fumar; c) A introdução de armas, agentes explosivos e pirotécnicos; d) Fazer-se acompanhar por quaisquer animais à exceção de cães de guia acompanhantes de deficientes invisuais, de acordo com o ...
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Regulamento n.º 1025/2020
... natureza;b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;c) Combustíveis de qualquer tipo;d) Munições, pólvora e quaisquer materiais explosivos" e detonantes;e) Materiais de construção civil;f) Animais vivos ou mortos,g) Quaisquer outros artigos, quando novos.Artigo 5.ºOcupação1 - A ocupa\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
...ção de quaisquer substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar danos ou perturbar as espécies em presença, ... interesse para o Parque Marinho dos Açores; d) Aprovar o seu regulamento...
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Aviso (extrato) n.º 1397/2023
...Aviso (extrato) n.º 1397/2023. Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima. Alteração ao .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 31.º. Produtos explosivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 6068/2017
. Despacho n.º 6068/2017O Regulamento (UE) n.º 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, ... possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar ...
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Regulamento n.º 68/2019
...-se de forma a pôr em causa a segurança do veículo e dos próprios passageiros.e) Não transportar bagagens ou itens inflamáveis, explosivos, ou quaisquer outros objetos suscetíveis de causar danos nos veículos cedidos;f) Não transportar bagagem cujas características, dimensões ou ...
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Regulamento n.º 187/2021
..., raticidas e similares; b) Combustíveis líquidos e gasosos; c) Materiais de construção; d) Armas, munições, pólvoras e outros explosivos ou detonantes; e) Veículos com ou sem motor, reboques, caravanas e acessórios; f) Eletrodomésticos (máquinas de lavar, frigoríficos, fogões, ...
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Regulamento n.º 549/2016
... a métodos especiais (fio diamantado, discos de corte, jato térmico e roçadouras) 9.1.20 - Desmonte com recurso à utilização de explosivos 9.1.21 - Desmonte subaquático com recurso à utilização de explosivos e com meios mecânicos 9.1.22 - Movimento de terras (caracterização, ...
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Regulamento n.º 110/2018
... as características descritas no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), do RAE; iv) Armas, munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes; v) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção de álcool desnaturado; vi) Moedas e notas de banco, exceto quando o ...
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Regulamento n.º 571/2021
... incêndio ou explosão.m) Não guardar nas áreas de estacionamento quaisquer bens, utensílios, materiais ou substâncias inflamáveis, explosivos" ou tóxicos, designadamente, reservatórios de carburantes, óleos, gases e materiais voláteis.Artigo 9.ºTipo de Contrato1 - O estacionamento de ve\xC3"...
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Regulamento n.º 514/2018
...= 4,25(euro) TSA = 0.50 x 5,54(euro) + 4,25(euro) = 7,00(euro) c) Termo de Idoneidade e Levantamento de Explosivos Tempo de execução 1 hora Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = ...