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Aviso n.º 26592/2008, de 06 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 26592/2008

O Vereador do Pelouro do urbanismo, no exercício das competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal ao abrigo da Lei 169/99 com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, torna público nos termos do artigo 14. do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de Produtos Explosivos, publicado pelo Decreto Lei 376/84 de 30 de Novembro que a Sr.ª Maria Lígia Fernandes Aguiar Correia pretende instalar um paiol permanente para 100kg de artifícios pirotécnicos (brinquedos pirotécnicos). O terreno situa -se no lugar de Sítio da Barreira - Freguesia de Santo António, concelho do Funchal, distrito do Funchal prédio 4 secçáo J e a Zona de segurança do Paiol abrange, de acordo com o disposto no artigo 12. do Regulamento sobre a Segurança do Paiol dos estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos aprovado pelo Decreto -Lei n. 139/2002 de 17.05, a área assinalada na planta de localizaçáo junta.

Mais faz saber que todos os interessados podem, no prazo de 30 dias a contar da data da publicaçáo deste aviso, apresentar reclamaçóes contra o requerido em que se aleguem razóes relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público...

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