explosivos regulamento
1611 resultados para explosivos regulamento
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... aldeias, não havia grandes extensões de fragas que exigiam explosivos e outro tipo de máquinas pesadas? Ou como o Sr. está a dizer, uma retro? ... ção, Comércio e Emprego de Explosivos c Armamento; b) Regulamento sobre Substâncias Explosivas O Empreiteiro só poderá utilizar ... -
Regulamento n.º 330/2018
... ção prévia e de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, o requerente deve dirigir-se à Guarda Nacional Republicana (GNR), onde será emitida a ...
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Aviso n.º 12505/2020
Aviso n.º 12505/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos. Cidália Maria de ... sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro, com a redação que ...
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Regulamento n.º 666/2018
... ção prévia e de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento sobre o fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, o requerente deve dirigir-se à Guarda Nacional Republicana (GNR), onde será emitida a ...
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Aviso n.º 2611/2019
... à aprovação do referido Plano, bem como o respetivo Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes. 14 de janeiro de ... ça dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos; g) Pedreiras - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do ...
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Aviso n.º 15764/2023
... Sumário: Consulta prévia do projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e de Limpeza ... de Terrenos Privados em Espaços ... Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com redação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... materiais suscetíveis de danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis e ou explosivos; h) A não fumar, comer e beber dentro dos autocarros municipais, salvo tratando-se da simples ingestão de água a partir de recipientes devidamente ...
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Regulamento n.º 610/2023
... do regulamento de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 376/84,de30denovembro,comaredaçãoconferidapeloDecreto-Lein.º 474/88,de22dedezembro; ... e) Declaração da ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... Artigo 123.º Laboratório de Explosivos da Marinha ... Subsecção IV Depósitos ... Artigo 124.º Depósito de ... Artigo 149.º Apoio administrativo ... Artigo 150.º Regulamento interno da CDMI ... Capítulo XII Disposições complementares e ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... funcionamento são definidos no respetivo regulamento interno ... 3 - A estrutura e o funcionamento do Gabinete do CEMA são ... pequeno equipamento, munições, minas, torpedos, mísseis, explosivos e pirotécnicos; ... e) Assegurar, no âmbito da respetiva autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... alinhamento preconizado pelo quadro legislativo composto pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, ... nas partes 2 e 3 do anexo I do referido Regulamento: i) Explosivos instáveis ou explosivos das divisões 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5; ii) Gases ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... funcionamento são definidos no respetivo regulamento ... 3 — A estrutura e o funcionamento do Gabinete do ... CEMA são ... explosivos e pirotécnicos; ... e)Assegurar, no âmbito da respetiva autoridade ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre ... explosivos e pirotecnia; e) Que envolvam contacto com corrente eléctrica de média ...
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Decreto-Lei n.º 48/2016
... explosivos, tendo alterado o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de ... ção e acionamento imediato de alarmes.Por sua vez, o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importaçáo e utilizaçáo ... do regulamento ...
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Acórdão nº 01851/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... requerente dedica-se, com intuito lucrativo, à fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia; 2. Para o efeito de exercer tal atividade, a ... ção, pois não cumpre com todos os requisitos previstos no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos ...
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Acórdão nº 01476/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...
... 11 de Julho de 2006, da certidão referida no artigo 13º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos [que foi aprovado pelo DL nº376/84, de 30.11] – ver folhas 126 a 130 do ... -
Acórdão nº 01767/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Quando na oposição seja apreciada a legalidade abstracta ou absoluta da liquidação que consubstancia a dívida exequenda – i.e. , nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT –, a sentença que reconhece a ilegalidade daquele acto tributário tem efeito anulatório do mesmo. II - No presente caso, tendo a sentença proferida em oposição à execução fiscal...
... a esta foi efectuada, da taxa para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA) respeitante ao período de Outubro de 2004 a Dezembro ... 9.º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos (RFPE) aprovado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... d) Os resíduos radioactivos; ... e) Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida; ... f) As matérias fecais não ... animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de Dezembro de 1988
... perturbador do sossego, provocado pelo uso daqueles explosivos nas brincadeiras carnavalescas de crianças e adolescentes, impõe-se a ... o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 22.º, 31.º e 38.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 13 - Nas instalações desportivas municipais não é permitido: a) Introduzir ou utilizar substâncias ou agentes explosivos ou pirotécnicos ou objetos que produzam efeitos similares; b) Introduzir ou utilizar armas, objetos cortantes ou contundentes, como facas, garrafas ...
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Edital n.º 177/2018
... para consulta pública do projeto de alteração do RAMO - Regulamento de Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no ... sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro com as alterações ...
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Acórdão nº 893/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de 15 de Abril e, posteriormente, no Decreto-Lei nº135/2015, de 23 de Julho, na parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas nos rótulos ou em norma técnica,...
... a obtenção e detenção de artigos pirotécnicos e engenhos explosivos carece de autorização da parte da PSP ... 6. Agiu de forma livre, ... (…) Nos termos dos artigos 22º, nº6, e 31º, nº6, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos ... -
Acórdão nº 00145/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 493º n.º 2 do Código Civil “…quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. II – A lei não fornece um elenco de...
... envolviam escavação com recurso a meios mecânicos e explosivos, compactação e pavimentação, ¯1.10.1 – Salvo disposição em ... respeitar todas as medidas de segurança impostas por lei ou regulamento ... -Caso não sejam efetuadas medições das vibrações provocadas ... -
Decreto-Lei n.º 320/80, de 21 de Agosto de 1980
... em realizar transportes de determinado tipo de produtos explosivos podiam, no prazo de cento e oitenta dias, adquirir novos veículos ou tar aqueles de que dispunham às características exigidas pelo Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada, aprovado pelo citado ...