Acórdão nº 0410389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
| Data | 12 Julho 2004 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.........., nos autos identificado, intentou a presente acção especial emergente de acidente trabalho, contra COMPANHIA DE SEGUROS X.......... e C.........., ambas com sinal nos autos, Alegando, em resumo, que foi vítima de um acidente de trabalho, quando ajudava a carregar um furo com cargas explosivas, numa pedreira, sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda Ré.
Termina pedindo a condenação das Rés no pagamento das prestações descritas na petição inicial.
Citada, a Ré seguradora, contestou, alegando, em resumo, que o acidente se ficou a dever à actuação negligente do sinistrado (não tinha habilitação legal) e à falta de condições de segurança para o exercício da actividade em causa.
Termina pela sua absolvição.
Citada, a Ré patronal contestou, alegando, em resumo, a sua ilegitimidade para a acção e negando a culpa do sinistrado e a falta de condições de segurança, na ocorrência do acidente.
Termina pela sua absolvição.
Foram apresentadas respostas.
Proferido despacho saneador, elaborados a especificação e o questionário, realizado o julgamento e respondidos os quesitos, o Mmo Juiz da 1.ª instância proferiu sentença e julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré patronal e, subsidiariamente, a Ré seguradora.
Inconformada com o julgado, a Ré patronal apelou, concluindo, em resumo, que o Autor não articulou e provou factos que consubstanciem o nexo de causalidade entre as supostas normas violadas (normas de segurança) e o acidente; que houve erro na interpretação dos factos provados e contradição entre estes e a decisão final.
O Autor e a Ré seguradora contra-alegaram, defendendo a confirmação do julgado.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II - Os factos Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1º. A ré "C.........." dedica-se à indústria de extracção de granito de rocha mãe, em duas pedreiras situadas em ....., ......, efectuando-se, a extracção desse granito, através do uso de explosivos e pólvora bombardeira.
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No dia 28 de Janeiro de 1999, numa daquelas pedreiras, no seu local de trabalho e durante o período de prestação normal do mesmo, quando laborava sob as ordens, direcção e fiscalização dos representantes da 2.ª ré, o autor foi vítima de acidente.
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Encontrava-se, então, o demandante, com outros colegas, nomeadamente, o D.........., a carregar um furo, previamente aberto, com cargas explosivas e, nesse momento, sob as ordens, direcção e fiscalização da sua entidade patronal, sendo que, o autor não estava habilitado a efectuar o referido trabalho.
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E, para o uso e operação dos aludidos meios é exigida, com efeito, habilitação legal, consubstanciada numa "Cédula de Operador...
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