exemplo horario mapa trabalho
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Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... 41) Aí relata a médica autora desse trabalho que a examinada – ou seja, a menor BB – ... , pelo menos em metade do mesmo horário, pelos alunos do Clube de Desportos Aquáticos ... de prova existentes nos autos - como, por exemplo, o relatório de perícia médico-legal de ... 160) De acordo com esse mapa a EE teve apenas 6 aulas de natação nesse ... -
Regulamento n.º 138/2023
... Deliberou ainda aprovar, por maioria, o Mapa de Pessoal da Câmara ... Municipal de Vila Nova ... ências municipais e à complexidade do trabalho" que é necessário ... desenvolver, na prossecuç\xC3" ... suas atribuições e competências. São exemplo disso, os diplomas de transferências de ... estudante, acumulação de funções, horário de trabalho e publicações ... obrigatórias; ...
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Recomendação n.º 1/2019
... CNE efetuou uma reunião com o Grupo de Trabalho da Assembleia da República para o Acompanhamento ... órgãos de gestão das escolas (ver, por exemplo, o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de ... ção de serviço, avaliação de desempenho, mapa de férias e poder disciplinar diz respeito. Não ... nem que se prolonguem para lá do horário normal, tanto mais que se destinam apenas aos ...
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Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...
... judicialmente no então Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... horário de trabalho durante a suspensão preventiva e que ... 35. Algumas lojas, como por exemplo do F…, G… ou H…, apresentam diferenças de ... , pois a autora não tinha documentos como o mapa interno da loja, os processos dos funcionários, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... as câmaras a que as estações de trabalho ligadas ao sistema podem aceder; 5.12.19 - ... de funcionamento das câmaras, abrindo outro mapa através de um link, tornando-se assim um mapa de ... os eventos do sistema como, por exemplo, a deteção de movimento e ausência de vídeo, ... íodos ocorrem, normalmente, no seguinte horário: a) Nas Alas no período do almoço, entre as ...
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Portaria n.º 315/2023
... exemplo, ... instrumentos de gestão territorial) nas ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... previstas no quadro ou mapa de pessoal e para mudança ... de nível. Inicia ... de horário de trabalho ... Autorização para o cumprimento ...
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... para a justificação de faltas, por exemplo, por a entrega dos documentos justificativos de ... ário, a entrada em vigor da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas não implica qualquer ... em Funções públicas, integrado no mapa de pessoal do “Registo Nacional de Pessoas ... pelo qual informou, nomeadamente, que o horário para a prestação de serviços de MFR é entre ... -
Despacho n.º 3241/2022
... documentos — Organograma, Regulamento e Mapa de Pessoal, ... subsequentemente aprovada, ... em serviços comuns, de que são exemplo as funções de proteção ... civil, florestas, ... f) Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a ... de almoço e/ou prolongamento de horário", por Jardim de Infância, ... para enviar à Dire\xC3" ...
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Acórdão nº 3183/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... º, nº 1 do Caderno de Encargos regula o horário do pessoal de apoio aos alunos. E só deste ... 27 escolas que não constam do anexo IV – mapa de pessoal da proposta da N ... não é ... do Concurso, como afirma, a título de exemplo, o município recorrente, é matéria ... , este propor apenas 1 hora de trabalho diário, com violação directa do determinado no ...
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Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... Cite-se, a título de exemplo de tal entendimento, o Acórdão do Tribunal da ... 7 - A A. tinha um horário de trabalho de segunda a sexta das 8H30 às ... despesa e era paga mediante preenchimento de mapa de despesa e contra a apresentação de recibos ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... aí realizados, tudo conjugado com o mapa de quilómetros e tempos de deslocação da mesma ... -se a prestar a comissão de serviço em horário" flexivel, sendo da sua responsabilidade, organiza\xC3" ... ção efectiva do trabalhador – por exemplo suspender o trabalhador sem comunicação por ...
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Acórdão nº 00273/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão
... 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 ... garantias e direitos dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Braga através da ... os horários de trabalho em vigor e o horário de atendimento das diferentes unidades orgânicas ... sentido, em casos análogos, como por exemplo" as decisões deste TCAN de 06.11.2015, processo n\xC2" ... -
Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... a fazer “entrega dos exemplares do trabalho” no Departamento da Universidade de Vigo em ... mapa de tarefas nem as convocatórias para as ... acontecido diversas situações, como por exemplo: - o mapa existia mas não estava momentaneamente ... das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos. 4 — ...
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Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas
... Central-1ª S. Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais - registo 675 ... , mas semanalmente era praticado um horário superior a 30 horas, mediante o pagamento de uma ... semanais, distribuídas de acordo com o mapa de horário de trabalho em vigor na entidade ... Por exemplo", um snack-bar é um estabelecimento de restauraç\xC3" ... -
Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... do Autor e o Réu não é um contrato de trabalho sem termo, mas sim um contrato de trabalho de ... Designadamente, chegou a ter de fazer horário em regime de turnos, pois recebia ordens para ... que nesse caso seriam as mesmas aditadas ao mapa de pessoal, na medida do preenchimento dos ... pessoas, nomeadamente (e a título de exemplo), à noite, quando estas se encontram a dormir e ...
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Regulamento n.º 36/2022
... a que, determinadas áreas, como por exemplo a dos Recursos Humanos, devam estar num nível ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos ... ao presidente da câmara; q ) Elaborar o mapa anual de T esouraria; r ) Coordenar e validar ... ção de pedidos de alteração do horário de trabalho e tramitação do processo de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... áreas, como por exemplo a dos Recursos Humanos, devam estar num nível ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade ... interna dos mesmos ... presidente da câmara; ... q) Elaborar o mapa anual de Tesouraria; ... r) Coordenar e validar ... ção de pedidos de alteração do horário de trabalho e tramitação do processo de ...
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... por extinção do contrato de trabalho ... Frustrada a tentativa de conciliação ... 22. A ré atribui um horário de trabalho de 40 horas, pagando ao autor uma ... de manutenção e estruturas e no seu mapa de pessoal como afecto à Manutenção ... 44 ... que o autor estava noutras funções [por exemplo, nos empilhadores e a preparar máquinas para ... -
Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
... sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01/09/2008, ... o valor base de remuneração mensal e horário, bem como o número de horas ( 10,5 horas em cada ... e depois tinhamos que mandar para lá o mapa" com o cálculo dessas despesas e eles podiam ou n\xC3" ... apreciada na jurisprudência, como por exemplo no Acórdão desta Relação de 6 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de ... JUSTIFICAÇÃO - E TUDO PESE EMBORA O HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO DA TRABALHADORA SER ... funções em carreiras, como sendo, por exemplo, o direito às alterações de posicionamento ... , determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a ... -
Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., pedindo a que seja julgada ... comunicava à A. o horário que esta iria prestar no mês subsequente ao da ... ; 15) A R., mensalmente, elaborava um mapa onde constavam as horas que cada trabalhador ... um outro trabalhador que, no âmbito, por exemplo, de uma alteração funcional ou do ius variandi ... -
Portaria n.º 224-B/2015
... exemplo a tramitação relativa a pedidos de suspensões ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... P. até 30 de abril, o ... mapa de idoneidades e capacidades formativas, sendo ... 1 — O horário dos médicos internos é estabelecido ... e ...
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Aviso n.º 15499/2023
... -se saber que a modalidade de contrato de trabalho é por tempo indeterminado, ... para o Mapa de ... horário, das 09h30 ... às 11h30 e 14h30 às 16h30, na ... consideradas relevantes, tais como por exemplo avaliação de projetos ... de investigação ...
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Aviso n.º 39/2022/A
... Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos ... horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e ... Cuidados de Saúde Primários, como por exemplo, em agrupamentos ... de Centros de Saúde ou ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, solicitado no âmbito do mesmo ... local de trabalho e de cumprir o seu horário de trabalho ... T) E em consequência da ... 399 verso e 500 a 504, de onde consta o mapa de pessoal dos SMAS e as respectivas categorias e ... o julgamento de questão não penal (por exemplo, questão de natureza civil cuja verificação ...