exemplo horario mapa trabalho
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Regulamento n.º 833/2020
... ível da organização e procedimentos de trabalho, direta ou indiretamente geradores deste tipo de ... çamento e Grandes Opções do Plano); j) O Mapa de Pessoal do Município; k) Os Documentos de ... de elaboração de orçamentos (por exemplo, orçamentos por atividades, produtos ou ... -se descritos no Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Município de Paços de Ferreira ...
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Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí previstas; c) a ... INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI - Horário de trabalho – trabalho suplementar 6 - No caso ... dos seus tempos de trabalho, e até mesmo o mapa de férias ... 18-Cabia á ré e não à A., ... não foi suficientemente precisa (por exemplo, a testemunha (…) referiu que ouvia brigas ... -
Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí previstas; ... c) ... - Horário de trabalho – trabalho suplementar ... 6 - No ... dos seus tempos de trabalho, e até mesmo o mapa de férias ... 18-Cabia á ré e não à A., ... não foi suficientemente precisa (por exemplo, a testemunha (…) referiu que ouvia brigas ... -
Aviso n.º 20198/2020
... trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... exemplo reprografia).6 - Requisitos gerais de admissão ... , ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos ... sito no Edifício Municipal, no seguinte horário: 09H00-12H00 e 13H00-16H00; ouEnviadas por ...
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Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, pedindo: a) Que se reconheça ... se declare ilegal a alteração do seu horário de trabalho, condenando o Réu a manter o ... É o caso, por exemplo de subsídios de turno, de risco, de transporte ... do Réu deliberou proceder a alterações no mapa de pessoal da Instituição, com efeitos a partir ... -
Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia, AA intentou a presente acção ... a utilizar irrestritamente para além do horário de trabalho, nomeadamente, aos fins-de-semana, ... houve a disponibilidade para lhe pagar por mapa de quilómetros pela utilização de veículo ... 17. Utilizando como exemplo o ano de 2015, por ser o último ano completo ... -
Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa ou...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia, AA intentou a presente acção ... a utilizar irrestritamente para além do horário de trabalho, nomeadamente, aos fins-de-semana, ... houve a disponibilidade para lhe pagar por mapa de quilómetros pela utilização de veículo ... 17. Utilizando como exemplo o ano de 2015, por ser o último ano completo ... -
Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... considerada ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido ... , 2009 e 2013, a Ré atribuiu à Autora no mapa de horário o seguinte: segunda a sexta-feira ... Bastará pensar, por exemplo e para uma melhor compreensão do que se deixou ... -
Lei n.º 81/2021
... esperado, o que determina, a título de exemplo, ... que o facto de um praticante desportivo ... ência hierárquica, económica, de trabalho" ... ou profissional ... 3 — A tentativa é pun\xC3" ... (a que se refere o artigo 34.º) ... Mapa de cargos de dirigentes ... Designação dos ... de testar um praticante desportivo no horário entre as 23:00 e as 6:00 horas, uma organização ...
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Aviso n.º 10341/2022
... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... Municipal de 2.ª Classe, previstos no mapa ... de pessoal deste Município, sendo o seu ... da sua entrega nos serviços, durante o horário normal de expediente, valendo como ... data da ... ao universo de candidatos que pode, por exemplo, implicar incertezas ... das mesmas, deverão ser ...
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Despacho n.º 9792/2022
... ter apenas a avaliação em contexto de trabalho por concluir, poderá ... a UOE definir a ... -se às épocas de exames, devendo o horário de aten- ... dimento ser ajustado em ... c) Elaborar a proposta de mapa de exames do curso e o calendário das ... vez deverá, por exemplo, considerar os parâmetros: i) Assiduidade e ...
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Aviso n.º 3859/2017
... comum para ocupação de dez postos de trabalho na categoria de assistente operacional na ... Operacional previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, em diferentes ... Administrativo Municipal, dentro do horário de expediente (segunda-feira das 9h00 às 19h00, ... a referência a que concorre (exemplo: Ref.ª 01/2017). 12 - Prioridade no recrutamento ...
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Aviso n.º 3210/2024
... promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para 1 (uma) vaga de ... posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa" de pessoal de inves- tigação da Faculdade de Ci\xC3" ... : a ) Presencialmente, durante o horário normal de expediente (das 09h30 às 13h00 e das ... os identificadores do candidato, por exemplo nos sistemas SCOPUS e/ou ResearcherID, que ...
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Aviso n.º 3211/2024
... promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para 1 (uma) vaga de ... posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa" de pessoal de inves- tigação da Faculdade de Ci\xC3" ... : a ) Presencialmente, durante o horário normal de expediente (das 09h30 às 13h00 e das ... os identificadores do candidato, por exemplo nos sistemas SCOPUS e/ou ResearcherID, que ...
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Aviso (extrato) n.º 6810/2021
... ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Professor Auxiliar, em regime de ... Ciências Militares da Academia Militar, do mapa de pessoal civil do Exército. Em conformidade ... horário normal de expediente (das 09H30 às 12h30 e 14h30 ... apresentadas e ou muito incompletas, por exemplo, não datadas ou não localizadas objetivamente ...
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Regulamento n.º 871/2021
... diretamente vinculado por contrato de trabalho, no caso de entidades participantes em ... a Desempenhar no Recinto Desportivo, Horário e Tipo de Ocupação ... 1 — São abrangidas ... Mapa e circuito de evacuação ... N.º 185 22 de ... cretas como por exemplo" “esquerda”, “direita”, “em frente”, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra BB, S.A ... Social como seu trabalhador, nem constou no mapa de férias dos seus trabalhadores e gozava de ... Nunca esteve sujeito a qualquer horário de trabalho, nem foi ajustado qualquer período ... 2 da base instrutória ... LVIII - Exemplo de repreensão escrita retiramos da mensagem de ...
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Portaria n.º 197/2018
... /2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no ... e as ... , podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma ... Artigo 10.º Pessoal 1 - O mapa de pessoal da Estrutura encontra-se afixado em ... 3 - Das ... às ... (por exemplo, das 20.30 horas às 23.30 horas), os utentes ...
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Aviso n.º 38/2023/A
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo ... trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos ... , mediante entrega de recibo, durante o horário normal de funcionamento, das ... 08:30 às 12:30 ... Cuidados de Saúde Primários, como por exemplo em agrupamentos ... de Centros de Saúde ou ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... 187 (sendo assinalados a amarelo como exemplo, na cópia de tais mapas agora junto com as ... do impugnado assente em 397) contém um novo mapa de remunerações que apura um novo valor global ... fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho e entrou em vigor apenas a 17 de fevereiro de ... valor como contrapartida de isenção de horário de trabalho (cfr. fls. 722, 726, 730, 735, 740, ... -
Portaria n.º 33/2023
... exemplo, ... instrumentos de gestão territorial) nas ... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... no quadro ou mapa de pessoal e para mudança de nível ... Inicia ... 250.20.200 Processamento de pedidos de horário de ... trabalho especial ... Autorização para ...
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Acórdão nº 3781/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se...
... vinculados por um contrato de trabalho desde 23 de Julho de 2014; - a reconhecer o ... conclusão é possível pela análise do mapa do horário entre 22 de Outubro e 18 de Novembro ... de outro critério de determinação, por exemplo o número de doentes atendidos ou o número e ... -
Acórdão nº 02517/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de 2015, mediante a qual restringiu o horário de funcionamento do estabelecimento de bebidas ... e consequentemente três postos de trabalho, uma vez que 50% da faturação do bar é feita ... do horário de funcionamento e do respetivo mapa a licenciamento, a autorização, a ... Por exemplo, tem pouco sentido a prova pericial, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ... ício, as suas alterações e o conteúdo mapa de horários de funcionamento não estão ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...
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Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017
I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...
... da existência de contrato de trabalho pedindo que seja reconhecida e declarada a ... horário de trabalho[6], com definição dos momentos de ... complementares – neste sentido, por exemplo, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de ... assinalados como tempos de leccionação no mapa/horário que no início de cada ano lectivo lhe ...