exemplo horario mapa trabalho

... ) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órg

... durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho (nº 1 do citado artigo 295º), não se suspende, porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do seu contrato de trabalho.

... à demonstração da existência de um contrato de trabalho.

I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... Natal. II – Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), sendo o mesmo contrato executado em Portugal, o trabalhador tem direito ao pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal. III – Nas contraordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjetivo, no caso da negligência, reside na conduta do agente ao omitir um dever de cuidado a...

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I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

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... público, a divulgação pela internet de mapas contendo informação sobre vencimentos, filiações partidárias e ligações pessoais, associando tais dados entre si no contexto em que foi feito, não causando embora ofensa à honra e ao bom nome, não deixa de pôr em perigo a reputação profissional dos visados, perigo (concreto) que releva no funcionamento da agravante. IX. Nesta forma de execução do crime de violação do dever de sigilo, a...

... as partes foi celebrado e vigorou um contrato de trabalho.

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I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se com arbítrio ou subjetivismo, exigindo um processo intelectual que articule e valore toda a prova produzida, sustentando a sua valoração em juízos racionais lógicos e de acordo com as regras da experiência comum, podendo nessa tarefa lançar mão da prova indiciária ou indireta. II – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare...

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... a 1/5/2020, 10/5/2020 e 1/6/2020, contratos de trabalho em funções públicas. VI - Não cabe a este Supremo Tribunal de Justiça, não apenas por não haver uma decisão final quanto a essas questões, como por força das limitações impostas pelo regime do recurso de revista «per saltum» [artigo 678.º, número 1, alínea c)], apreciar e julgar a matéria relativa aos céditos laborais reclamados pelos Autores.

... etribuição, nos termos do art. 261.º do Código do Trabalho, é certa a que seja calculada em função de tempo de trabalho, sendo irrelevante que, por força do diferente número de dias de trabalho, o montante global mensal varie, não sendo nesse sentido que é utilizado pela lei o conceito de retribuição variável, que se refere antes à que resulta do uso de outro critério de determinação, por exemplo, no caso de enfermeiro, o número de doentes...

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