Aviso n.º 39/2022/A
| Data de publicação | 02 Agosto 2022 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
N.º 148 2 de agosto de 2022 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Aviso n.º 39/2022/A
Sumário: Procedimento concursal para 15 enfermeiros da carreira especial de enfermagem,
categoria de enfermeiro.
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 e n.º 4 do artigo 30.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual, conjugado
com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado e
republicado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e do Decreto -Lei n.º 122/2010, de 1 de
novembro, e nos termos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, faz -se público que por despa-
cho de Sua Excelência, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Publica
do Governo Regional dos Açores, de 14 de junho de 2022, e por deliberação do Conselho de
Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel de 30 de junho de 2022, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho, previstos e não ocupados, do quadro Regional
de Ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, na carreira especial de
enfermagem, com a categoria de enfermeiro.
2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Nos termos do ponto 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado
à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, em
todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos
a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do
número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.
4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado
à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os
candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a
qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 — Legislação aplicável — Ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto -Lei n.º 248/2009, de
22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria 153/2020 de 23 de junho, assim como a Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
6 — Prazo de validade — O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
7 — Local de trabalho — Área geográfica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que
abrange os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação
e Nordeste.
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