exemplo carta rescisao contrato trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... cavidade geológica profunda, como, por exemplo, uma mina de sal ou de potássio; i) «Aterro» a ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho ... Y) A título de seguro de responsabilidade ... É o que sucede, por exemplo, com o contrato de locação (…)”, (sendo ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos ... tem uma alegação coerente – vide por exemplo os artigos 38.º da petição inicial e 46.º da ... -
Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... união negocial interna possa ter, por exemplo, ao nível da cessação da relação laboral dos ...
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Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de remuneração até ao ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... do contrato de trabalho”, por exemplo, reportados a férias vencidas e não gozadas, ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... ção de um evento determinado, como por exemplo a constituição do condomínio após a venda das ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ... -
Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3" ... ência e doutrina correntes (a título de exemplo Acórdão do STJ de 28.05.2009, in www.DGSI.pt, ...
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... pressupõe conhecer o seu conteúdo (por exemplo, o depoimento da testemunha), determinar a sua ... , no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente inadmissível, e mesmo ... 19) Por carta datada de 18 de Outubro de 1999, a R. comunicou ... 77) Trabalho que, Excelentíssimo Senhores Juízes ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desv ios de ...
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... - Por carta" datada de 18 de maio, e respeitando o prazo de pr\xC3" ... são dissipadas pela formulação, por exemplo, do artigo 141.º - forma e conteúdo de contrato ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de de svios de ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ... às 3:02.08 horas: "Testemunha R ... : Por exemplo, o tapamento dos tubos de queda de água nas ... naturalmente a nenhuma espécie de trabalho por si executado ... CXXXV. Assim, o que sucede ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de de svios de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... par ticular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... ção institucional universitária (por exemplo, um regulamento universitário do serviço ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... ção particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tra tamento de desvios de ...
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro Recorrente: C ... ,Lda ... Recorrida: ... justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com as Rés e a ... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... mais se alegou sequer nesse âmbito (por exemplo, desde logo para aferir da efetiva relevância, ... -
Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... foi escalonado, segundo um plano de trabalho de obra e pagamentos, nos termos acordados na ... 445] considera como exemplo típico de cláusula penal moratória ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... ou por ele recolhidos (por exemplo, croquis), executa as peças desenhadas e ...
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Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ... , com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ... g) A título de exemplo, em fevereiro de 2020, a Srª CC, saiu das ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...
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Regulamento n.º 711/2018
... contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis e qualificados. No sentido de potenciar ... e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas consequências daí resultantes. Artigo ... apreciação da sua candidatura, como por exemplo, o Plano de Negócios. 3 - O Município da ... , devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ... Assim é que, por exemplo, as faltas não justificadas, e mesmo algumas das ... -
Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de liquidação ou ... 68) por não se conseguir relacionar a carta com o registo dos CTT. Importa, porém, ter em ... trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3" ... Num exemplo retirado da lei (570.°/1): havendo culpa do ...