contrato cedência habitação

2395 resultados para contrato cedência habitação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...ção direta e indireta do Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as ... próprio, ou através de acordo de cedência celebrado entre o município interessado e a dade titular do imóvel. Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais ...
  • Aviso N.º 160/2005 de 15 de Fevereiro
    ...Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - freguesia ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao ...
  • Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação,...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de ...
  • Acórdão nº 0059496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação,...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de ...
  • Aviso N.º 286/2007 de 3 de Abril
    ... está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?. não sim. Secção I: Entidade ...Cedência de terreno para construção de fogos em regime ... de contrato de desenvolvimento para habitação na Rua do Engenho - Freguesia de Feteiras, ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente ...
  • Acórdão nº 0008156 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,...

    ...ão reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um ...
  • Acórdão nº 0096584 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,...

    ... de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e ... a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a ...
  • Acórdão nº 0096584 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,...

    ... de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e ... a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a ...
  • Aviso N.º 507/2004 de 1 de Junho
    ...CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE FOGOS EM REGIME DE CUSTOS CONTROLADOS E NO ÂMBITO DE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO - BAIRRO DOS ...
  • Acórdão nº 9230451 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992

    I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. II - Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo convencionado. III - O inquilino...

    ... de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a a para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar ... obrigatória do arrendamento, já que a cedência da casa se apresenta, não como efeito principal ...
  • Acórdão nº 0008156 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,...

    ...ão reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um ...
  • Aviso N.º 436/2004 de 4 de Maio
    ... concorrer ao concurso público para a cedência de um terreno para construção de 33 fogos em gime de habitação social e construção de 30 fogos em regime de stos controlados, no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) - ...
  • Acórdão nº 0013565 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1978

    I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

    ... - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do ...ção gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos ... por dia, sem se ter averiguado se a habitação foi o efeito principal do contrato, não podem ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ..., sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ..., sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3"... ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXVIII - Da cedência de viaturas municipais de transporte coletivo de ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... de projetos de construção de habitação" a custos controlados; b) Pela legalização de pr\xC3"...
  • Resolução N.º 28/1999 de 25 de Fevereiro
    ...Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio ... à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Avenida Antero de Quental, ...2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ...
  • Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro
    ...Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio ... à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Rua Arcanjo Lar com a área ...2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... reservas e mutaçóes dominiais e de cedências de utilizaçáo e, pelos particulares, ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... montante que lhe era descontado pela habitação, numa renda típica de um contrato de ... Assim, estando em causa a cedência de habitação que corresponde a parte da ...