execução sumaria

12253 resultados para execução sumaria

  • Acórdão nº 0452618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    Se em processo-crime se relegou para liquidação em execução de sentença o "quantum" indemnizatório devido ao lesado, e se o valor da execução/liquidação for superior à alçada do Tribunal da Relação, mesmo tendo havido contestação - seguindo o processo a forma sumária - a competência cabe ao Tribunal Colectivo.

    ... mutuamente competência, negando a própria, para os termos da Execução Sumária n.º ... -A/83 em que e exequente B ... e executados ...
  • Acórdão nº 9320631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora. II - O facto de o exequente ter pedido a citação, quando devia ter pedido a...

    ... Sumário: I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, ...
  • Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

    ... , a prova a que o legislador se refere será sempre uma prova sumária, tal como, aliás, sucede nos procedimentos cautelares (cfr. artigo ... ção dos contratos com as Autoras, iniciando a respetiva execução pelo prazo de um ano a contar de tal celebração, talqualmente se ...
  • Acórdão nº 328/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... I. Relatório ... 1. No âmbito de execução sumária, que corre os seus termos no Tribunal da Comarca de Castelo ...
  • Acórdão nº 01124/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

    ... caducado em virtude da Requerente da Providência não ter dado execução em tempo às alterações exigidas pela Portaria n.° 221/2012, não ... Entendemos, porém, numa apreciação meramente perfunctória e sumária, como é próprio da tutela cautelar, que essa conclusão não é de ...
  • Acórdão nº 32-14.1TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Os créditos garantidos por hipoteca, constituídas anteriormente, devem ser graduados para serem pagos em primeiro lugar, relativamente a cada um dos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre o crédito reclamado pela Fazenda Pública, respeitante a IRS. - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares apenas confere ao Estado um privilégio imobiliário geral, e não especial, nos termos dos...

    ... ção de créditos[1], instaurados por apenso aos autos de execução sumária, em que são exequente, executada e reclamante os supra ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 4) Consta do Processo n.° 88- A/1996 — Execução Sumária: a) A fls. 2 e 3 deste apenso, a A. instaurou a competente ...
  • Acórdão nº 882/17.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a execução é fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas do n.

    ... BB - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA S.A., por apenso aos autos de execução sumária que contra si e outros executados foram movidos por BANCO CC, ...
  • Acórdão nº 01219/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

    ... caducado em virtude da Requerente da Providência não ter dado execução em tempo às alterações exigidas pela Portaria n.° 221/2012, não ... Entendemos, porém, numa apreciação meramente perfunctória e sumária, como é próprio da tutela cautelar, que essa conclusão não é de ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, nº 2, do Código Processo Civil, a de que desse aproveitamento não resulte uma diminuição de garantias do réu; II - Este critério diz respeito às garantias asseguradas, em abstrato, na defesa dos direitos do réu (no caso, executado) em cada uma das...

    ... julgou improcedente a oposição, por embargos de executado, à execução contra a mesma instaurada por Banco A, S.A., a Executada/Opoente AB, S.A ... quanto à aplicação de direito, quer quanto à apreciação sumária" dos factos carreados para os autos, tratando ainda de uma verdadeira decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 01373/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

    ... caducado em virtude da Requerente da Providência não ter dado execução em tempo às alterações exigidas pela Portaria n.° 221/2012, não ... Entendemos, porém, numa apreciação meramente perfunctória e sumária, como é próprio da tutela cautelar, que essa conclusão não é de ...
  • Acórdão nº 118/18.3JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...

    ... ao arguido deverá ser inferior a 5 anos, e suspensa na sua execução já que, como resulta do acórdão recorrido, que transcreve o relatório ... , e dirigidos à cabeça deste, num claro gesto de “execução sumária” do mesmo, como que a certificar-se que, de qualquer modo, o mesmo não ...
  • Acórdão nº 039786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996
  • Acórdão nº 12229-12.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

    ... Relatório: 1 ... “C ... Limitada” intentou execução, para pagamento de quantia certa (sendo título executivo uma livrança) ... tal princípio de prova necessário se torna que, em "sumaria cognitio", do confronto de assinaturas não seja patente a sua similitude ...
  • Acórdão nº 10791/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Tendo o Requerente junto aos autos o “Edital” que publicita as alterações ao horário de funcionamento dos serviços, está feita a prova sumária do acto cuja suspensão de eficácia se mostra requerida, referente ao alargamento do horário de trabalho dos associados do Requerente ou, pelo menos, da sua publicitação. II. O presente processo cautelar, basta-se com a prova sumária dos...

    ... hora lhes havia sido dada verbalmente e que já havia actos de execução de tal ordem - por os seus associados já estarem a trabalhar mais uma ... ínea f)], especificar os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respectiva existência [alínea g)] e quando for o caso, fazer prova do ...
  • Acórdão nº 292/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... que é recorrido o Ministério Público, notificado da Decisão Sumária n.º 186/2016, que não tomou conhecimento do recurso de ... da Relação], quando o ora recorrente se pronunciou sobre a execução do pedido de extradição» (fls. 498). Ora, a questão de ...
  • Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... alheios à vontade da requerida (os projetos e trabalhos em execução, por via das medidas durante a pandemia, foram suspensos, não lhe tendo ... da sentença recorrida, com o seguinte teor e motivação sumária: __ O ponto 3.8. deu como provado que «Correu termos neste Juízo do ...
  • Acórdão nº 0224530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990
    ... ção, além de não implicar necessariamente a suspensão da execução, se transforma normalmente em processo declarativo, que, desde logo por a ... o articulado que apresentou, em que diz vir "contestar a acção sumária" contra si deduzida pelo ( ... ), para pagamento de quantia certa por subscri\xC3" ...
  • Acórdão nº 6748/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O falecimento de um co-executado, determina a suspensão da instância, na íntegra, nos termos do art.º 270º do CPC. II - E a inércia dos exequentes na promoção da habilitação de herdeiros, determinante para a cessação de tal suspensão – art.º 276º nº 1 alínea a) do CPC, determina a extinção da execução, por deserção da instância.

    ... Relatório ... Na execução sumária (execução de sentença), que corre termos no Juízo de ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    Relatório: Na oposição à execução por embargos de executado, movida por R. O. e E. A., contra “M. & ... fase do processo de insolvência (em que a prova realizada é sumária) revista a segurança da segunda fase ou dos processos em que o mesmo é ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ... sumária e sumaríssima. 2 - Os casos previstos nos títulos III e IV regem-se ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
    ... de ………… sob o artigo 1709-AI, efectuada nos autos de execução fiscal nº 1848-2010/01074172 e apensos instaurados contra a sociedade ... nos presentes autos em 21/11/2006, no processo de execução sumária nº 558-A/1997, do 2º Juízo Cível de Paredes ... 4. Nas alíneas A), ...
  • Decisões Sumárias nº 341/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
    DECISÃO SUMÁRIA N.º 341/2015 ... Processo n.º 414/15 ... 1.ª Secção ... pelo Ministério Público no âmbito de um processo de execução sumária para pagamento de dívida certa que corre termos no Tribunal da ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. Na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil, em que se determina a rejeição liminar dos embargos quando tenham sido deduzidos fora de prazo, abrange-se, não só as situações em que os embargos são apresentados extemporaneamente por decurso do prazo peremptório, como também aquelas em que são deduzidos antes do prazo se iniciar. II. Tal interpretação, em função...

    I – RELATÓRIO 1. A… deduziu oposição à execução sumária que, sob o n.º 118/14.2TBCMN, corre termos no Tribunal da ...
  • Acórdão nº 0042471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Na acção declarativa de condenação, o autor deve pedir a condenação do réu a uma prestação. II - O pedido de citação de alguém para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma acção sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de aperfeiçoamento para ele ser formulado, não pode, depois,

    ... para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de ...

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