execução sumaria

12253 resultados para execução sumaria

  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, há que harmonizar esse preceito com a regra, extraível do art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, de que a compensação deve ser deduzida em reconvenção. II. Assim, se, no momento em que apresentar a defesa na

    ... AA e mulher, BB, deduziram embargos de executado, por apenso à Execução nº 604/18 ... , que lhes foi movida por CC, sendo, entretanto, em face do ... objeto de penhora e arrematação em 27.01.1988, na execução sumária nº 5…2/83, que correu termos pelo ... Juízo Cível desta Comarca, ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO ...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz...

    ... AA deduziu oposição à execução sumária para pagamento da quantia de € 140.980,45 euros que BB S.A. lhe ...
  • Acórdão nº 01484/17.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
    ... particular o requisito do bonus fumus iuris, basta a sua análise sumária, decorrente dos documentos juntos ao processo administrativo ... Basta ...
  • Despacho n.º 6476-C/2021
    ... (DGEG) definir, mediante despacho, as regras da elaboração, execução e acompanhamento dos planos de manutenção.Por sua vez, os sistemas ... edifício, quando disponível.iii) Descrição e caracterização sumária do edifício, incluindo:(1) Subcategorias de edifício existentes, ...
  • Acórdão nº 1575/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...

    ... execução em que é exequente I…, Lda., (…) deduzir embargos de executado e ... ção: 1. Em 09.11.2018, “I…, Lda.” intentou execução sumária contra “Sociedade …, Lda.,” para pagamento da quantia de € ...
  • Acórdão nº 0606/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O privilégio imobiliário previsto no artigo 11.° do decreto-lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos. II – As normas constantes do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e do art.º 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio...

    ... autos de verificação e graduação de créditos apensos à execução fiscal nº 1546.93.101172.3, instaurada contra a sociedade B…………, ... T) - O reclamante Banco Nacional Ultramarino instaurou execução sumária, com o n.º 294/95, pela importância de 1.212.465$00, que correu termos ...
  • Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
    ... serviços de construção da impugnante aos donos da obra, em execução do contrato de empreitada ... 2ª – Pois, a empresa que compra e vende ... ão do procedimento deve ser fundamentada, ainda que de forma sumária, com enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a ...
  • Acórdão nº 304/10.4PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I - Quando no cumulo jurídico de penas a realizar, nos termos do art. 78.º do CP, apenas se encontra numa relação de concurso, com as demais penas, uma pena de multa e a mesma já se encontra cumprida pela prestação de trabalho a favor da comunidade, não sendo de descontar na pena de prisão a aplicar, não é de englobar a mesma no cúmulo, já que representaria um agravamento injustificado para a...

    ... ao arguido uma pena única inferior a 5 anos, suspensa na sua execução, no seguimento do estabelecido no art.º 50, n.º 1 do Código Penal ... referidas condições, impõe-se que seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva), focada numa ...
  • Acórdão nº 7362/18.1T8STB.-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações...

    ... Por apenso à execução sumária para pagamento de quantia certa instaurada por C …, CRL, contra ...
  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não...

    ... , cerca das 17h00m, no âmbito do processo n.º 781/07.0TBVFR (execução comum) que correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... ária dos bens penhorados à ordem de um processo de execução sumária em que o mesmo era Executado, e que esses bens não foram apresentados ao ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ... de liquidação da sentença, ou, pelo menos, ter movido execução sob a forma de processo comum (e não sumária), por forma a permitir a ...
  • Aviso (extrato) n.º 23516/2023
  • Aviso (extrato) n.º 10314/2021
    ... de Assistente Operacional - Sapador Florestal;Caraterização sumária do posto de trabalho:Para execução de tarefas fundamentais do Sapador ...
  • Aviso (extrato) n.º 10555/2022
    ... Caraterização sumária do posto de trabalho: ... Para execução de tarefas fundamentais do ...
  • Aviso (extrato) n.º 23515/2023
  • Aviso (extrato) n.º 1521/2022
    ... Caraterização sumária do posto de trabalho: ... Para execução de tarefas fundamentais do ...
  • Aviso (extrato) n.º 8361/2020
    ... de Assistente Operacional - Sapador Florestal;Caraterização sumária do posto de trabalho: Para execução de tarefas fundamentais do Sapador ...
  • Aviso (extrato) n.º 1521/2022
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... ÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (…), sito no Alvor, intentou execução sumária (Ag. Execução) para pagamento de quantia certa, contra os ...
  • Acórdão nº 01076/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Tendo o embargante provado a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado (embora não levado a registo na Conservatória de Registo Predial) em data anterior à penhora, deve esse direito prevalecer sobre a penhora registada na execução fiscal instaurada contra uma sociedade e que não reverteu contra si, pois face ao conceito de terceiros para efeitos de registo acolhido pelo acórdão

    ... pela Administração Fiscal, no âmbito do processo de execução" fiscal nº 3557-2009/01008889 em que é executado o marido, B…………\xE2\x80" ... de propriedade do prédio em questão no processo de execução sumária nº 558-A/1997, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 49/20.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento

    ... (…), Unipessoal, Lda., exequente na ação de execução sumária que moveu contra (…) e (…), interpôs recurso da sentença ...
  • Acórdão nº 448/21.7T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º

    ... teve a denominação de Naviget, S.A., em 28-01-2021, moveu execução sumária para pagamento de quantia certa, contra os Executados, visando a ...
  • Acórdão nº 1011/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - A aplicação do art.º 703.º do NCPC a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e a consequente recusa de exequibilidade aos documentos particulares constituídos antes dessa data não viola o princípio da segurança e da protecção da confiança. II - As execuções instauradas após aquela data com base nesses documentos devem ser indeferidas liminarmente, por ser manifesta a falta...

    ... º 1011/14.4T8PRT.P1 Da Instância Central – 1.ª Secção de Execução – J9, Comarca do Porto ... Relator: Fernando Samões 1.º Adjunto: Dr ... Relatório B…, Lda., instaurou a presente execução sumária contra C…, S.A ... , em 26/9/2014, com vista a obter desta o pagamento ...
  • Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

    ... L ... e mulher, M. L., deduziram embargos de executado à Execução Sumária (Ag. Execução) para pagamento de quantia certa que lhes foi ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT