execução sumaria

... ndo, deste modo, possível ao exequente requerer a execução de tais juros moratórios - mas já não dos juros convencionais - mesmo quando o título executivo (judicial ou extrajudicial) seja omisso quanto à respectiva obrigação acessória, decorrente directa e automaticamente da lei. 2. A execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da...

• Diário da República

... ária autorização judicial. II.– Cabe ao agente de execução dirigir requerimento ao juiz, com explicitação das diligências efetuadas para a venda, relato das propostas que obteve, características do bem e posição assumida pelos interessados, a fim de habilitar o juiz a decidir.

I - A notificação do parecer do Ministério Público, visando a concretização do direito a um processo equitativo garantido pelo n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não permite que as partes utilizem o exercício do contraditório por forma a introduzir na causa fundamentos de divergência com o acto administrativo impugnado para suprir eventuais falhas alegatórias da petiç

... da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham (n.º 2 do artigo 85.º do CPC). II - A isenção de custas concedida às pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), prevista na al. f), do n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais (Aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), quando atuam exclusivamente no

... importa salientar, é que até é especialmente na execução criminosa que a frieza de ânimo tem o seu âmbito de revelação.]

... acção executiva cabe, via de regra, ao agente de execução, a quem incumbe efectuar todas as diligências que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz (art. 719º, nº1, do C.P.C.). II – Sendo as funções do agente de execução desempenhadas por oficial de justiça, cabe a este a tramitação do processo nos precisos termos que incumbiriam ao agente de execução. III – Para que exista deserção da instância é necessário que o...

I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são, na relação deste com o exequente, custas de parte ou da execução; apenas o são na relação do exequente com o executado. II - O título executivo do art. 721º, nº 5, do CPC, composto das notas de honorários e despesas e sua notificação ao exequente, é, por regra, um título extrajudicial e não um título de formação processual. III - Quando as execuções se baseiem todas em títulos...

I - A extinção de uma sociedade comercial não gera a extinção dos respectivos créditos sociais. II - Extinta a sociedade comercial titular de um crédito sobre terceiro, não tendo este crédito, apesar de existente, sido atendido nas operações de liquidação e partilha pelos sócios, depois da extinção da sociedade os ex-sócios podem exigir do devedor a satisfação do crédito, isoladamente na medida...

1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

... que vem sendo desenvolvida pelo agente de execução, caberá ao mesmo exequente, responsável pelo impulso processual da execução, diligenciar no sentido de promover o andamento célere e eficaz da instância executiva, bem sabendo que a mesma não poderá encontrar-se parada, devido a inércia do exequente, por período superior a seis meses, sob pena de deserção (art. 281º, n.º 5, do C. P. Civil). IV- A decisão judicial, que culmine com a deserç

1 – O art. 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 – A competência material...

... , quando se verifique a penhora de bens comuns em execução movida contra um só dos cônjuges (art.º 740.º, n.º 1, do CPC), não usufrui do conjunto de direitos previstos no nº1 do art.º 787.º. ii. Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de actos relativamente aos quais não pode exercer quaisquer direitos ( cfr. art.º 220º, nº1 e nº2 a contrario ) v.g. das reclamações de créditos e /ou para se...

1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração da empresa, esse plano de pagamentos, aprovado e homologado por sentença, vale como título executivo, por força do disposto no art. 233º,1,c CIRE, desde que contenha todos os requisitos

... (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do CPC), se a execução fiscal se encontra suspensa e se o está por força do disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redação dada pela Lei n.º 13/2016, de 26 de maio. IV) Só obtida que seja uma tal informação, poderá ser determinado o eventual levantamento da sustação antes determinada, com renovação da execução extinta, ou, decidido o respetivo indeferimento.

A sentença homologatória da partilha que serve de base à execução não constitui título executivo, pois da mesma não consta a condenação da embargante a pagar qualquer quantia ao embargado nem se pode considerar que haja condenação implícita.

... são do exequente que pretende o prosseguimento da execução depois de ter transitado o despacho judicial que declarou extinta a instância por deserção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... 3 a Exequente vem sustentar – perante o Agente de Execução! – que nada do recebido significa aceitação da sua parte na “retoma legal do crédito”, pretensão esta que se afigura ser efetivamente excessiva e desproporcionada face ao iter de pagamentos da Executada, mormente tendo presente que o contrato de crédito, no valor de € 42.397,82, foi celebrado em 1998, tinha uma duração de 25 anos, só tendo surgido, ao que é dado saber, problemas na fase...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DO RELATOR. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE

... consiga obter a procedência da oposição à execução, faltando o requisito do fumus boni iuris, nos termos do art.º 120.º, n.º1, do CPTA, o que tudo acarreta a improcedência do recurso, ficando prejudicado o conhecimento do recurso subsidiário de ampliação da Recorrida.

... que o título executivo que serve de base à execução é complexo, sendo formado, integrado e complementado por ambos os documentos (livrança e contrato).

1.– Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2.– O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

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1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, permite a possibilidade da exequibilidade da sentença contra terceiros, recepciona também as hipóteses de coligação nos termos expressos, como resulta dos artigos 54.º a 56.º do Código de Processo Civil, e assume também as situações alteração subjectiva por via de habilitação, entre outros casos particulares. 2 – Em sede de...

I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...