Acórdão nº 1336/15.1T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

Magistrado ResponsávelANTERO VEIGA
Data da Resolução19 de Novembro de 2019
EmissorTribunal da Relação de Guimarães
  1. B. e M. H. deduziram oposição à execução mediante embargos de executado e oposição a penhora, movida por M. J., a 15/5/2018, juntando comprovativo de dois pedidos de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

- A 18/5/2018 foi proferido despacho liminar nos seguintes termos, “Por legais e tempestivos admite-se liminarmente a presente oposição mediante embargos de executado.

Notifique-se a aqui exequente nos termos e para os efeitos do disposto no art. 732º do C.P.C.” - Tal despacho foi notificado à recorrida.

- Na contestação a oponida invocou a extemporaneidade da oposição, referindo que a oposição mediante embargos e incidente, foram apresentados fora do prazo previsto nos artigo 728º, 785º nº 1 e 856º do CPC.

- No âmbito do processo Declarativo nº 1336/15.1T8VRL, foi proferida Sentença, confirmada por Acórdão transitado em julgado, condenando M. G., entretanto falecida e representada pelos ora embargantes, a pagar-lhe a quantia de € 21.509,50 a título de créditos laborais e de indemnização por danos patrimoniais causados em virtude do despedimento ilícito.

- A exequente requereu Execução de Sentença em 14 de novembro de 2017, Via Citius Refª 27318489, indicando os embargantes como executados.

- Os executados foram notificados através do seu Mandatário, via citius, no dia 17 de abril de 2018, para no prazo de 20 dias pagarem à exequente ou querendo deduzir oposição à execução mediante embargos, nos seguintes termos: “ Fica V. Ex.ª notificado para, no prazo de 20 dias, pagar ao exequente ou deduzir, querendo, oposição à execução mediante embargos.

Com a oposição à execução pode cumular a oposição à penhora que pretenda deduzir – art.º 856.º n.º 3 do CPC.

No prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé nos termos gerais, deverá indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre o(s) bem(bens) penhorado(s), bem como os respetivos titulares.

Pode ainda, no mesmo prazo e em simultâneo com a oposição à execução: - Requerer a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução.

- Requerer a substituição da penhora por caução, nos termos do n.º 3 do art.º 785.º do CPC.

- Deduzir oposição à penhora nos termos do art.º 784.º e 785.º do CPC, sendo que, quando a oposição à penhora se funde na existência de patrimónios separados deverão ser indicados os bens que, integrados no património autónomo, tenha em seu poder e estejam sujeitos a penhora.

A oposição à penhora apenas suspende se prestada caução, circunscrevendo-se apenas aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens (nº 3 art.º 785.º do CPC).

- Aberta conclusão a 5/11/2018, por decisão de 12/11/2018 a oposição foi julgada intempestiva, absolvendo-se a exequente da mesma.

- A sentença foi notificada via citius a 13/11/2018.

- Por requerimento de 29/11/2018 os oponentes vieram arguir a nulidade da sentença por violação do caso julgado formal. Refere ainda a nulidade decorrente da omissão da notificação a que alude o artigo 139.º-6, do CPC.

- Com tal requerimento juntaram documento comprovativo do pagamento de multa e taxa, docs. 3 e 4, nos montantes de 153,00€ mais 153,00€ de 29/11/2018.

- A 6/11/2018 a segurança social informou o tribunal de que o pedido de apoio formulado pelo executado foi indeferido. A 29/1/2019 o tribunal foi informado do indeferimento do apoio solicitado pela executada.

- Foi junto a 31/1/2019 comprovativo do pagamento de taxa no valor de 306.00 € de 7/1/2019.

- Por despacho de 4/2/2019 foi indeferido o requerimento de nulidade, tendo por base informação de que “ no requerimento que antecede comprova o pagamento de uma taxa de justiça de 306,00€, no entanto, continua em dívida com outra taxa de igual montante dada as oposições à execução e à...

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