execução sumaria

10413 resultados para execução sumaria

  • Acórdão nº 6198/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002

    1. No incidente de suspensão de eficácia de uma acto administrativo está vedado ao Tribunal o conhecimento da questão de fundo que lhe está subjacente, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou, a fim de se averiguar se no caso, se verificam os requisitos previstos no nº1, do artº76º da LPTA. Estes, são de verificação cumulativa, pelo que, a não ocorrência de...

    ... Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte: A execução do despacho cuja suspensão de eficácia se requer implica a nomeação ...ão, o qual, para o efeito, tem de provar, ainda que só de forma sumária, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente ... 4 Tribunal competente para a convolação: 5 Execução sumária 6 Execução de decisão judicial condenatória 7 Tribunal onde foi ...
  • Acórdão nº 4069/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1- O devedor que se encontre sem capacidade financeira para cumprir a generalidade das suas obrigações deve ser considerado em situação de insolvência. 2- O credor deverá alegar e provar, para além da natureza, fonte e montante do seu crédito, qualquer um dos factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, os quais permitem presumir a situação de insolvência do devedor; competirá a este ú

    ... quantia de € 23.247,93, a que acrescem juros e despesas com a execução, conforme alegado pelos Requeridos na sua Contestação e não impugnado ...,45, a que acrescem juros e despesas com a execução (Execução Sumária n. o 952/15.6T8VNF.que corre os seus termos na 2. a Secção de Execução ...
  • Acórdão nº 0094731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Junho de 1995

    I - No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. II - Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a...

    ... se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem ...
  • Acórdão nº 0094731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 1995

    I - No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. II - Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a...

    ... se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem ...
  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E., presumir-se-á a situação de insolvência do devedor, bastando que a mesma seja actual, isto é, não se exigindo que fique demonstrado que é definitiva (e, por isso, a ela não obstando a eventual existência de créditos futuros e incertos). II. Presumida a insolência (pela verificação de algum dos factos-ín

    ...- valor em dívida: € 2.668,36 | Data de entrada: 2015-05-26 - Execução Sumária; b) Processo nº 2 868/15.6 T8CVL - Comarca de Castelo Branco - ...
  • Acórdão nº 00329/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...

    ... XVII – Ora, a execução imediata da demolição da obra na fração da Requerente, é um facto ...ça recorrida, o Tribunal a quo julgou, de forma perfunctória e sumária, que os actos administrativos suspendendo [como assim haviam sido ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II- Estamos, por regra (só não será assim...

    ...Relatório CAIXA .., S.A. instaurou execução sumária para pagamento de quantia certa fundada, em escritura pública de ...
  • Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime

    ... foi notificada para deduzir embargos de terceiro no Processo de Execução nº 343-8/1999 J1 do Tribunal Judicial de Abrantes, não o tendo feito. ... da Comarca de Mirandela, extraída dos Autos de Execução Sumária, sob processo nº 343-A/1999, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção III Da recitação e da execução. Artigo 121.º (Equiparação à representação). Artigo 122.º ...sumária", debuxo, desenho. ou fotografia, com a assinatura do autor. 2 - As reprodu\xC3"...
  • Acórdão nº 233/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acç

    ... do mesmo prédio que teve lugar no dia 20/09/2000 nos autos de execução sumária que sob o nº 219/94 penderam pelo 1ª Juízo do Tribunal ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente ... o s 4 Tribunal competente para a convolação: 5 Execução sumária 6 Execução de decisão judicial condenatória 7 Tribunal onde foi ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... 1 - Cabe ao Tribunal Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de ...-se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respetivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta ...
  • Acórdão nº 9250979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Estando a obrigação exequenda dependente da verificação de uma condição suspensiva, a execução só prossegue depois de o exequente fazer a prova sumária dessa verificação, mas a respectiva decisão tem natureza provisória e limitada a esse efeito. II - Deduzidos embargos de executado, com o fundamento de inexigibilidade da obrigação, por não estar verificada a aludida condição, é ainda ao...

    ... dependente da verificação de uma condição suspensiva, a execução só prossegue depois de o exequente fazer a prova sumária dessa ...
  • Acórdão nº 871/19.7T9VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022

    I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

    ..., pois não terá sido devidamente informado pelo agente de execução, a respeito. 17. Na verdade, frisou o tribunal a quo a eventual falta de ...(execução sumária"), que corria termos pelo Tribunal Judicial da Comarca .. - Juízo de Execu\xC3"...
  • Acórdão nº 05734/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2001

    I - O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia, o qual, para o efeito, tem de provar, ainda que só de forma sumária, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto suspendendo. II - Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia quando,...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram ..., a parte vem interpor recurso de revista para o STJ da decisão sumária do relator, há que convolar oficiosamente esse requerimento em ...
  • Acórdão nº 3733/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

    ...ível da Relação de Guimarães P, SA veio intentar a presente execução sob a forma de processo sumário contra Lima P, Ldª, com os sinais dos ... liminar do requerimento executivo da execução sob a forma sumária, para pagamento de quantia certa, por dívida com garantia real ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ...ção dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a ...
  • Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

    ...ção de serviços de tarefa ou de avença quando tratando-se da execução de trabalho não subordinado o recurso a alguma daquelas modalidades se ... do Relator e, nesse sentido, caso se esteja perante a decisão sumária do recurso, reaprecia novamente o recurso, naturalmente sem qualquer ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... indemnização cível subsequente à condenação do arguido, execução" sumária de sentença, embargos de terceiro, execução por multa, reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 11734/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência ou a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida ou recusada sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no

    ...proferiu despacho com o seguinte teor: “EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2013 REPOSICIONAMENTO ...” terá necessariamente que resultar de uma análise e prova sumária" do direito ameaçado, pois só esta é compatível com a celeridade e a pr\xC3"...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... ao referido arguido, com exclusão de penas suspensas na sua execução, conforme declarado pela Exma. Juíza Presidente do Colectivo desde logo ...      Por decisão sumária do Exmo. Desembargador Relator de 28-10-2014, a fls.756/760, foi julgada ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá -lo; k ) «Centros de interesses ... a descrição dos canais referidos no n.º 1 e uma indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo processamento. Artigo 21.º ...
  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ...á a entrega do Recorrido, não para ser julgado, mas a uma execução sumária pelas forças russas (ou pró-russas) ou à participação no ...

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