reversao dividas fiscais prescrição

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... oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo vale quando os respetivos créditos são reclamados fora desse âmbito, designadamente em insolvência. III – O tribunal de recurso, mesmo em âmbito de conhecimento oficioso, apenas conhece perante o que constar do processo, não procedendo a diligências instrutórias em suprimento da inação da parte, designadamente para apurar a que dívidas se reporta a reversão ou a prescrição

... oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo vale quando os respetivos créditos são reclamados fora desse âmbito, designadamente em insolvência. III – O tribunal de recurso, mesmo em âmbito de conhecimento oficioso, apenas conhece perante o que constar do processo, não procedendo a diligências instrutórias em suprimento da inação da parte, designadamente para apurar a que dívidas se reporta a reversão ou a prescrição...

... ) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. 6. O prazo de prescrição de dívidas ao Fundo Social Europeu é o prazo ordinário de prescrição previsto na lei civil (cfr. art.º 309.º, do CC) – e não os prazos de prescrição das dívidas tributárias. 7. Tal prazo conta-se a partir data do despacho que ordenar a reposição das verbas, por até então não existir qualquer débito para com o Fundo Social Europeu. 8. A prescrição interrompe-se com a citação do...

... ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário), por força da regra do n.º 2 do artigo 48.º da LGT. V - No caso de ocorrer citação para a execução fiscal, esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição

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... a uma pretensa natureza diversa ou distinta da prescrição tributária. VIII - Quanto à prescrição, o credor de regresso, tendo cumprido, pode exercer esse direito de regresso se a prescrição não se verificou em relação a ele, mesmo que estejam prescritas as obrigações dos outros condevedores, desde que o credor de regresso, que cumpriu a obrigação, não tenha renunciado à prescrição, que é a doutrina imposta pelo artigo 521.º do CC.

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... il), ou seja, da ausência de culpa. 5. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 6. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestação de garantia

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... de 3 regimes jurídicos distintos com prazos de prescrição diversos. 3. Não existe conduta culposa por parte do funcionário da repartição de finanças – a quem não são exigidos especiais conhecimentos jurídicos – que numa situação complexa e de dúvida não decide a favor do particular e mas dos interesses do Estado, não declarando a prescrição da dívida e revertendo a execução do património da empresa contra o sócio gerente.* *Sumário

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... («As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários »), ou seja, as causas de suspensão relevam (é com este sentido que deve ler-se o aproveitam) para o devedor principal e para o responsável subsidiário, independentemente da data em que este seja citado. V - Como resulta do disposto nos arts. 318.º a 320.º, do CC, a suspensão da prescrição tem...

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1. Sustentar uma opinião jurídica que não logra êxito nos tribunais não é, só por si, censurável. 2. No caso, os factos apurados demonstram que a funcionária Ré actuou em conformidade com os padrões normais de um funcionário zeloso e cumpridor. 3. Na verdade a interpretação da norma feita pela Ré, não sendo inquestionável era plausível e isso é comprovado pela adesão convicta da Administração...

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... ou suspensivo, decorreu a totalidade do prazo de prescrição de cinco anos para todas as dívidas exequendas em apreço – cfr. artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... tação, enquanto causa interruptiva do instituo da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias e equiparadas…), detém e opera com um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro,...

I-A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT. II- As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários. III- De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a...