execução sumaria

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I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

I- Tendo o oponente requerido a suspensão da execução e alegado a falsidade da assinatura constante do título, juntando documento que constitua princípio de prova, a requerida suspensão só deverá ser negada se o juiz, fundadamente, concluir que a invocada não genuinidade da assinatura não passa de mero expediente dilatório. II- O juiz deverá, pois, suspender a execução sempre que, face àquele...

I - EM EXECUÇÃO DE JULGADO EM QUE A MATÉRIA DECIDENDA SEJA DE COMPLEXA INDAGAÇÃO E AS PARTES ADOPTAM POSIÇÕES DIVERGENTES, HÁ QUE REMETER PARA OS MEIOS COMUNS POIS NO processo de execução a apreciação é sumária.

• Legislação

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1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

I - Num processo urgente como o é o meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto não há lugar à regularização da petição ao abrigo do disposto no art. 40º da LPTA. II - O requerente tem de demonstrar, pelo menos de forma sumária e perfunctória ("summario cognitio") que a execução imediata do acto lhe causaria, provavelmente, um prejuízo de difícil reparação, juntando, se for caso...

i) A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, no que lhe é pressuposto, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa...

I. O requisito vertido na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia, o qual, para o efeito, tem de provar, ainda que só de forma sumária, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto suspendendo e possam ser qualificados como de difícil reparação. II. Não se pode considerar

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I- O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia, o qual, para o efeito, tem de provar, ainda que só de forma sumária, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto suspendendo. II- Deve ser indeferida a suspensão de eficácia da ordem de demolição de uma cabine...

I - A suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos indicados no artigo 76, n.º 1 da LPTA, bastando a não ocorrência de um deles para o indeferimento do pedido. II - Incumbe ao requerente da suspensão a alegação e demonstração, ainda que sumária, da verificação de que a execução do acto causará prejuízos de difícil reparação aos interesses que

I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

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I - O requerente da suspensão de eficácia de acto que determinou a sua expulsão do Território Nacional tem o ónus de alegar e provar, embora de forma sumária, os factos demonstrativos de que a execução do acto lhe causa prejuízo e que este é irreparável ou de difícil reparação. II - Alegando o requerente que em Portugal tem trabalho certo que constitui a sua única fonte de rendimento, habita uma...

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