execução sentença entrega coisa certa

3285 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... poder uma quantia pertencente ao autor entrega o mesmo ou menor valor do que aquele que detém) ... a fazer e da liquidação do pedido em execução de sentença. - O não cumprimento das suas ... partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir ... mutuante se obrigar a entregar ao mutuário certa quantia em dinheiro ou outra coisa fungível, ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ... lhe pagarem 2.000,00€ referente à execução de um tanque/depósito de água; Autor e Réus ... última prestação, ou seja, no ato de entrega" da obra; No final de dezembro de 2015, por sugest\xC3"... Realizada audiência final, proferiu-se sentença julgando a ação parcialmente procedente e a ... porque não sabia como podia acontecer uma coisa dessas porque para transportar os próprios ... as partes e não impugnado, não batem certas. 28.ª- Acresce que não se compreenderia que os ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ..., pelo valor de € 79.000,00, com entrega aos mesmos, nos termos convencionados, da quantia ... o imóvel em causa, no âmbito da execução hipotecária contra os 1.ºs RR.; - o depósito ... discussão e julgamento, foi proferida sentença, na qual se condenou: a) Os 1.ºs RR. a pagar à ...Todavia, uma coisa é explicar o “porquê” da condição para a ... Acontece que certa jurisprudência favorável à tese da ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança de...

    ... de Felgueiras, Providência Cautelar de Entrega Judicial, ao abrigo do artº 21º, do Decreto-Lei ... 21. A sentença recorrida fez uma errada interpretação do n.º ... suspensão pressupõe que a acção, a execução ou o procedimento cautelar estavam pendentes à ...ções executivas para pagamento de quantia certa ou outras acções destinadas a exigir o ... direccionadas para a prestação de coisa" ou de facto . Relativamente a esta última quest\xC3"...
  • Acórdão nº 3334/18.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A decisão constante de sentenç

    ...e J. R. , instauraram em 26/05/2018, execução para prestação de facto contra M. C. e J. F. , apresentando como título executivo a sentença proferida em 06/02/2017, transitada em julgado em ...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida ... se verifique o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 829º-A, nº 4, ..., contribuindo o seu esclarecimento, certamente, para uma melhor aplicação do direito, pelo ... tituladas ao portador se transmitem por entrega do título ao adquirente. 49. Relativamente ao ... tendo em conta que (…) as acções são coisas, [o adquirente] poderá requerer judicialmente, ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ...: a) Ser a primeira Ré condenada a entregar ao A. uma viatura Citroen C3; b) Ou, em ... o presente recurso interposto da douta Sentença dos autos em referência e é o mesmo apresentado ... honorários a advogado, a liquidar em execução de sentença", condenou-a numa obrigação que se ...ído do outro durante dois anos e alguma coisa. Mais. Uma das questões que o Recorrido ... prestação contratual (entrega de uma certa quantia) é diversa da prestação inerente à ...
  • Acórdão nº 877/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    I. O adquirente, pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, deve solicitar junto do órgão de execução fiscal a respectiva entrega. Assim tem de ser, porque o órgão de execução fiscal não pode substituir-se ao adquirente na defesa dos respectivos direitos.

    ...ção de fechadura para a efectiva entrega do imóvel vendido no processo de execução ... policiais na entrega efectiva de coisa imóvel. **III. FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto nos ... termos de execução para entrega de coisa certa, proceder-se-á respectiva entrega judicial ...
  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ... F. A sentença recorrida, ao absolver a Apelada da instância ... imóveis, até à entrada em juízo da execução que constitui o processo executivo supra ... em evidência o seguinte: o acto de entrega dos imóveis à Ré Empresa A por parte de quem ... – recorde-se a Execução para entrega de coisa certa foi intentada contra quem nunca teve a ...
  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... de anulação de venda efectuada na execução fiscal n.º 0760200501004298, na qual é ... e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 29/01/2015, julgando totalmente improcedente ... viu-se, desta forma, no momento da entrega do bem, confrontado com um ónus que limita o ...-se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respetivo documento. - ... “condenando” o recorrente por ter como certa a afirmação da fossa séptica. - Não ...
  • Acórdão nº 1839/14.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- À execução apenas podem servir de base as sentenças condenatórias (segundo o artº 703º nº1, alínea a) do CPC), pelo que nem todas as sentenças têm a natureza de título executivo. II- A essa luz, a decisão que os exequentes pretendem executar não passa de uma sentença simplesmente declarativa, pois limitou-se a Declarar (e condenar os RR. a reconhecer) a existência, a favor do prédio dos AA,...

    Nos presentes autos de execução movidos pelos exequentes Manuel e esposa D. S., ... facto dos executados, na sequência da sentença de condenação proferida nos autos que correram ... tipo, v.g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de ...
  • Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

    ... embargos de executado, por apenso à execução em que é exequente J. R., invocando a ... do mérito, tendo sido proferida sentença que julgou procedentes os embargos e, em ... lhe manifestando a imperatividade de entregar o locado livre de pessoas e bens; VI. Tendo a ... mais que a “normalidade da vida e das coisas” nos diz que a esposa do mesmo, com quem viveu ... uma ação executiva para entrega de coisa certa. 2 – Como título executivo o exequente deu à ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada ... Após o julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu (dispositivo): “Em face da ...- o valor de € 9.906,06, refere-se à execução dos quadros e filmes, como estrutura material de ...coisa ou da titularidade do direito; - A obrigação de ... se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço". Trata-se, como ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico da...

    ..., no dia 06.07.2017 foi proferida sentença (constante de fls. 2138 a 2162) onde se decidiu ... 3 (três) anos de prisão, suspensa na execução por igual período; - Condeno o arguido C.. pela ... do cumprimento tempestivo da entrega do imposto ao Estado, derrogou o Estado a ... 7 - Uma coisa é o crime tributário, necessariamente constante ... a concreta alegação dos factos que, de certa forma, pretende ver agora ver aditados aos factos ...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando estejam em

    ... de 2011, que deu origem aos autos de execução n.º 8073/11.4TBOER para pagamento de quantia ... em título executivo constituído por sentença judicial proferida no âmbito do incidente de ... sob a refª 0782856: Com vista à entrega" a que a Srª AE possa tomar posse efectiva dos im\xC3"... e Micael …., pelo que nunca herdaria coisa nenhuma ou teria qualquer direito sobre os ... um dos deveres que lhe incumbia e que, certamente, tal violação haveria de acarretar ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ... - Por sentença judicial de 14/7/76, transitada, os anteriores ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno ...entregar à R. o terreno onde se encontra edificado o ...ões de interesse público, incluído a execução de planos de urbanização superiormente ... incorporação, em coisa de que é titular certa pessoa, de outra coisa pertença de pessoa ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ...Julgadora a quo proferiu sentença (cfr. fls. 2284 a 2298), nos termos da qual ...ço a receber em função do projeto de execução já adjudicado, na componente de construção ... entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o ...Bem vistas as coisas, a Ré aceita o projeto alterado, cumpre o que ... com o cliente, isto é, fazer a obra e entregá-la até porque se tratava de uma obra pública ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    .....6T8.., que corre termos no Juízo de Execução do F.., deduzir os presentes embargos de ...ão, ao contrário do proferido na douta sentença recorrida. 2. – O BANCO DE PORTUGAL, em ... Letras e Livranças, ou seja, não podia entregar à NAVIGET as duas livranças, fazendo desta sua ..., apenas se referindo que é uma obrigação certa, líquida e exigível. 41. – Também, em 28 de ... regras da experiência, da normalidade das coisas, daquilo que é lógico e faz sentido, que no ...
  • Acórdão nº 3240/14.1T8CFR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. A dedução de embargos de terceiro a título preventivo não se encontra sujeita ao prazo de 30 dias previsto no nº2 do artigo 353º CPC, podendo ser apresentados enquanto a diligência ofensiva da posse ou do direito do terceiro não se mostrar executada. 2. Constituindo a sentença de mérito proferida nos embargos, nos termos gerais – delimitado pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir –,

    ... e mulher, J (…), vêm, por apenso à execução para entrega de coisa certa que F (…) e mulher, ... e da matéria dada como provada na sentença de 1ª instância, transitada em julgado, em ...
  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ... previstos, foi proferido saneador sentença julgando os embargos de terceiro totalmente ... estão concluídas, a “PV” autoriza a entrega das chaves e ocupação da fração a que ...“PV”, a “PC” poderá optar pela execução específica do contrato, nos teros do artº 830º ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ... em conta de que era titular CC a entregar à autora, de forma faseada ou integral, logo que ...,44 e acréscimos legais decorrentes de sentença condenatória proferida no processo n.º 6926 da ... 13º - Na execução da sentença instaurada em 25/07/1997, e na qual ... reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma natureza, é admissível que ..., por fim, o valor social e económico de certa conta. Por sua vez, o depósito bancário é o ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...d) Suprir as deficiências das Sentenças e dos acórdãos, referidos nas alíneas ... t) A caracterização da suspensão da execução da pena de prisão como um poder vinculado conduz ...-se no acórdão recorrido, entre outras coisas, que o recorrente apareceu em julgamento quase ... não era o único responsável pela não entrega das prestações tributárias – fazendo crer ..., particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ... 3. Após julgamento foi proferida sentença (em 02.11.2018) que julgou a impugnação ... Tendo os Recorrentes obtido a tradição da coisa objeto da promessa; 20.° Existindo incumprimento ... sobre o imóvel penhorado nos autos de execução, nos termos do art. 1251" do Código Civil. ... 67.° No que concerne à entrega das chaves, resulta do depoimento do Sr. AA que o ...certa. 11. Mais declararam ainda que no caso de ...
  • Acórdão nº 2230/12.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A Relação pode abster-se de conhecer a impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não forem susceptíveis de interferir com a solução do caso, designadamente por nenhuma solução plausível da questão de direito depender da almejada modificação da matéria de facto. II - A venda coerciva de um bem num processo judicial de execução opera a transmissão da titularidade...

    ... de entrada da acção até à efectiva entrega do imóvel, e a indemnização pelos restantes ...ízos que venha a sofrer, a liquidar em execução de sentença. Para o efeito, alegou que é dono ... de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e ... de execução para pagamento de quantia certa...
  • Acórdão nº 2127/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve qualquer intervenção e na qual se haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retençã

    ... de créditos que correm por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, sendo ... exequendo, alegando, em suma, que a sentença que serve de título executivo não lhe é ... possa concluir pela demonstração da entrega e da posse do imóvel, nem tão-pouco dos ... basta-se com a detenção material da coisa, não sendo necessária uma verdadeira posse, tal ...