execução sentença entrega coisa certa

3285 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 10573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    Se o preço em causa no contrato público deve ser pago no lugar da entrega da coisa à entidade adjudicante, estando em litígio o pagamento desse preço, então o tribunal territorialmente competente determina-se de acordo com o artigo 19º do CPTA.

    ... * Por saneador-sentença de 4-1-2013, o referido tribunal decidiu, i.a., ... sobre interpretação, validade ou execução dos contratos, que não sejam dirimidas pelos ...ógica dos cidadãos enquanto pessoas de certa comunidade política. Vejamos, pois. Erro de ... («O preço deve ser pago … no lugar da entrega da coisa vendida»), lugares aqueles (Torres ...
  • Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...

    ... no seu interior, a liquidar em execução de sentença nos termos do art.º 483.º CC, por ..., no âmbito dos quais procederam à entrega da quantia global de € 60.000,00 a título de ... conceito de “despesas feitas por causa da coisa”, não fundamentam o invocado direito de ...ção confere ao credor que tem em seu poder certa coisa pertencente ao devedor, não só a ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a

    ... da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a ...”; ii) que tenha ocorrido a traditio da coisa prometida vender. V. O critério normativo de ...-promessa de compra e venda, com a entrega de ambos os lotes aos promitentes-compradores, ... pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação e que oferece a demonstração ... uma execução para pagamento de quantia certa movida pela sociedade G…, SA. contra a ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... Na sentença, de 04-12-2013, exarada a fls. 347 a 378 dos ...A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o ... empresas que existem e se dedicam à execução da impressão de trabalhos de arquitetura, como ... à substituição do equipamento e pela entrega à A. do respectivo valor? 36º - No estado em ... “derrocada” do tecto e tendo certamente presente que a peritagem refere (fls. 144) como ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão.

    ..., foi proferido despacho saneador – sentença, com o seguinte dispositivo: “8. – Decisão: ....- julgar improcedentes os embargos à execução e, em consequência, determino o prosseguimento ... em execução para pagamento de quantia certa, nos termos dos artºs 869º e 867º ambos do ...F. e M. J. se recusam a entregar aos recorridos tais valores em igual proporção ... certa como na execução para entrega de coisa certa em consequência do inventário, o seu ...
  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ...ários dos imóveis referidos em 46 e a entregarem os mesmos livres de pessoas e bens, ónus ou ... valor dos mesmos a serem liquidados em execução da sentença; c) promover o cancelamento dos ... à ré, totalmente livre de pessoas e coisas, os bens objecto deste contrato, referenciados na ... acção de execução para entrega de coisa certa com o n.º 484/1999, na altura a correr termos no ...
  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ... de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua ... de crédito foi declarado resolvido por sentença" que transitou em julgado muito antes da celebraç\xC3"... do artigo 759º nº 3 [CC], até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e ... 28. Consubstanciou, certamente, a Sra Juíza a quo para provar a factualidade ... ali efectuada pela Sra Solicitadora de Execução, Dra Elsa. 42. A própria Solicitadora de ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... acrescida dos juros de mora contados da sentença, até integral pagamento; l) A pagar ao A. a ... se vier a arbitrar como devida até à entrega das instalações acessórias e cessação do uso ... do arrendatário pela deterioração da coisa locada. 16 - De resto, é nesse sentido também ... nosso ver, que tal inferência possa estar certa [3 O legislador, com todo o respeito, ter-se-á ... por inviabilidade superveniente de execução de um contrato coligado, tendo em conta a ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se...

    ... de tais contratos, o Banco instaurou execução judicial nº 2135/12.8TJVNF para sua cobrança ... Por fim, foi proferida sentença que, com fundamento na alínea b), do nº 1, do ... mútuo celebrados tinham como objetivo a entrega, pelo recorrido, de uma certa quantia em ... da jurisprudência do nosso STJ: - “São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... sua conduta, em quantia a liquidar em execução de sentença. Alegam, em síntese que: o Autor ... Autores solicitado, na mesma agência, a entrega da totalidade das supra referidas quantias ... o dono levava no veículo para caçar em certa paragem do seu percurso.” – vide ainda, Pires ... ao auxílio monetário de familiares, coisa" que nunca antes havia sucedido. 30) Esta situaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ...ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 6687/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O STJ não intervém na fixação dos factos materiais da causa, não pode analisar se as instâncias, no caso o Tribunal da Relação, analisaram bem ou mal a prova produzida (art. 722.º, n.º 3, do CPC) II - A afirmação do Tribunal da Relação de que, impugnada a letra e a assinatura de determinados documentos e face à inexistência de prova pericial incidente sobre esses documentos, se impunha...

    ... quadro, deverá o mesmo ser condenado a entregar à A. o montante resultante da respetiva venda, ...ção impugnando os factos constantes da sentença com os números 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 ... que constitui uma obrigação de entrega de coisa determinada e não de prestação de facto ... 20. A A., durante a execução do mandato, insistiu com o réu para que este lhe ... uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ...F., Lda, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a impugnação ...ção de propriedade, com tradição da coisa, resultantes de contratos de natureza ... de insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento – art. 102º nº 1 do ...R. e D. A., resultou que, a certa altura, os sócios da insolvente decidiram ...ão ou constituição de direito real; a entrega da coisa objecto da promessa e a titularidade, ...
  • Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de cumprimento, ainda que não tenha...

    ...não entregar ao Cabeça-de-Casal o imóvel que é propriedade .../retenção -, como não existe qualquer sentença condenatória da Interessada num qualquer valor - ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ... o pagamento preferencial em execução forçada: é a de, por uma forma mediata ou ...
  • Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ...ão funcional entre a parte da fração a entregar e a outra, quer na ótica do bom aproveitamento ... ora recorrido, entendeu ser de manter a sentença recorrida do TAF do Porto, por partir de um ... errado, segundo o qual todas as coisas são divisíveis quer juridicamente, quer ... a entrega de imóvel vendido em execução fiscal, no entendimento de que é ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ...ção pelos danos decorrentes da não entrega imediata dos prédios, equivalente ao rendimento ...ístico dos prédios, a liquidar em execução de sentença.           Alegaram, para ... A acessão tem lugar quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first demand”

    ... deduziu, em 13/12/2010, oposição à execução comum para pagamento de quantia certa instaurada ... 3. Por saneador-sentença proferido em 18/12/2015 foi julgada improcedente ..., para que a ora Exequente procedesse à entrega dos bens encomendados, ou seja aludindo ... provado tal facto, o que não é a mesma coisa: 13. Mesmo que se considere que efetivamente ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em julgado. Na pendência do ...2. 4. O Exmo Sr. Agente de Execução P. P. informou aquele processo, em 28 de Abril de ...não está de modo algum obrigada a entregá-lo a quem quer que seja, nomeadamente ao R. que, ...não está certamente obrigada a entregar o prédio. 45. No modesto ...ês requisitos: a detenção lícita de uma coisa cuja entrega é devida a outrem; que o detentor ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ... e oito cêntimos), 3) Condene a Ré a entregar à Autora a fracção livre de pessoas e bens; 4) ... referidos, não se conformando com a sentença de fls…….da mesma veio interpor recurso de ... à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição”. Apreciando, diga-se - ... gozo da coisa, tendo como contrapartida uma certa remuneração (artigo 1012.° do Código Civil). ... de accionar o respectivo sinal ou execução específica, pois estes são instrumentos de ...
  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... prestado entretanto; b)Se determine a entrega do imóvel ao proprietário anterior ao ... 06.05.2009 e julgados improcedentes por sentença da qual a autora apresentou recurso para o ...1129° do CC), para além da entrega da coisa (a cargo da Comodante), é a restituição, findo ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ... Nos contratos de execução instantânea, cumprimento e cessação ocorrem ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    Não há tradição nem detenção do imóvel se o promitente vendedor apenas autorizou o promitente comprador a circular livremente nas instalações, partilhando-as com este, mas continuando a servir-se delas como anteriormente. 2. E consequentemente, este utilizador não exclusivo não goza do direito de retenção nos termos do art. 755.1.f do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença de 2014.03…, o Tribunal Judicial do B… julgou ... ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo ...entregas com viaturas da Recorrente. – Cfr. depoimento ... entre o promitente-vendedor – [dono da coisa] e o promitente-comprador. Assim, e em regra, o ... o adquirente, e este não opte pela execução específica ou esta não seja já possível, ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ...… deduziram a presente oposição à execução contra D…, CRL. Alegaram, em síntese, que a ...ão e julgamento e a final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a oposição ... data os executados subscreveram e entregaram à exequente duas livranças com a importância ... partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível ficando a segunda obrigada a restituir ... na lei, resulta que o empréstimo de uma certa quantia implica a transferência desse dinheiro ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ..., Lda.” deduziu oposição à execução para entrega de coisa certa, que A. R. e M. E. ... audiência de julgamento, seguida de sentença que julgou procedente a oposição, determinando ...
  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... poder uma quantia pertencente ao autor entrega o mesmo ou menor valor do que aquele que detém) ... a fazer e da liquidação do pedido em execução de sentença. - O não cumprimento das suas ... partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir ... mutuante se obrigar a entregar ao mutuário certa quantia em dinheiro ou outra coisa fungível, ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ... lhe pagarem 2.000,00€ referente à execução de um tanque/depósito de água; Autor e Réus ... última prestação, ou seja, no ato de entrega" da obra; No final de dezembro de 2015, por sugest\xC3"... Realizada audiência final, proferiu-se sentença julgando a ação parcialmente procedente e a ... porque não sabia como podia acontecer uma coisa dessas porque para transportar os próprios ... as partes e não impugnado, não batem certas. 28.ª- Acresce que não se compreenderia que os ...