execução sentença entrega coisa certa

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  • Acórdão nº 134/15.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)

    ... a 1ª Ré um contrato de empreitada na execução do qual edificou a estrutura (ferro e betão) e ...ão o julgamento e depois foi proferida sentença, em cujo dispositivo designadamente se consignou: ... de retenção: A detenção lícita da coisa cuja entrega deva a outrem, com exclusão de ... Ré (…) perante o Apelado não se mostra certa, vencida e exigível, dado que conforme resulta ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ..., mas que a ré não parou, e de por sentença de 30 de Março de 2005, proferida no ... limites e área para liquidação em execução de sentença, dentro de prudentes critérios e ... ela mesma, no qual declara, entre outras coisas, que a casa foi construída em 1969, pelo meu ... de determinado direito; o pedido de entrega da coisa objecto desse direito – e a sua causa ... de propriedade plena do autor sobre uma certa coisa corpórea é, obviamente, incompatível de ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... mútuo consentimento – decretado por sentença de 18-02-11992 – como meio de obter a partilha ... de 2007, a Autora solicitou ao Réu a entrega do imóvel referido em A), livre de pessoas e ... de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e ... de alienação, anterior à acção de execução específica de coisa prometida vender. Perante a ...; ou pode consistir na vinculação a certa solução - e estamos perante a função ...
  • Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida; numa outra formulação, o título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência do crédito em que...

    ... euros e dezassete cêntimos), dando à execução dois documentos particulares. Em sede de ... a Autora/Recorrente interpor recurso da Sentença proferida, porquanto crê que a sua decisão ... a obrigação/dívida é, “ab initio”, certa, exigível e líquida, estando reunidos os ... do(s) dos Mutuário(s) e condicionada à entrega de toda a documentação exigida, concede a favor ... constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.” Como resulta do ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... o acordo das partes relativamente a certa matéria, nem resultando a existência de erro do ... pelo não cumprimento do contrato e até entrega; ou, em alternativa: c) proceder ao pagamento aos ... 09 de novembro de 2016, foi proferida sentença[3] que terminou com o seguinte dispositivo, que ... comprador obrigou-se a uma prestação de coisa, para pagamento de parte do preço do contrato ...Agente de Execução O.., tendo os requeridos sido notificados para no ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção...

    ... a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo aos AA. livre e devoluto de pessoas e bens, ...: na perspectiva legal, o prédio é uma coisa composta, cuja qualificação depende da ...certas condições, a faculdade de reocupação e de ... V–A douta sentença recorrida apenas se pronuncia quanto à ..., em cujo apenso de oposição à execução foi proferida sentença que julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos ter de que...

    ... O 2.º réu reclamou créditos na execução onde foi efectuada a penhora da fracção. E o ... Seguiu-se a sentença, onde a acção foi julgada improcedente, com a ... 3.º da Base Instrutória, relativa à entrega de valores pela Autora ao 1.º RR. a título de ... de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa ... à conduta do promitente que torna patente, certa e segura a intenção de não querer cumprir a ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... de Vila Nova de Gaia – Juízo de Execução Recorrente – B… Recorrida – C…, SA ... à execução para pagamento de quantia certa que C…, SA intentou no Juízo de Execução de ... contrato por omissão da obrigação de entrega no momento da respectiva assinatura e invocou a ... Por fim foi proferida sentença que: - “julgou a oposição à execução e à ..., porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova,

    ... desde Novembro de 2007 até à entrega efectiva da casa devoluta de pessoas e bens, no ..., renumerado em 3810/14.., do Juízo de Execução do .. – Juiz …, do Tribunal da Comarca .., e ... e bens, à Autora, mantendo, no mais, a sentença recorrida. A Revista Recorre agora o Réu de ... melhoramento feito por quem está ligado à coisa" em consequência de uma relação ou vínculo jur\xC3"... obra é feita, atribuindo assim a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... de diversos diplomas e preenchendo certas lacunas. Procede-se, deste modo, a uma ... as regras respeitantes à formação, execução e cessação do vínculo. No título ii, ... de colheitas e pecuário, de transporte de coisas", financeiro, de protecção jurídica e de assist\xC3"... o contrato a escrito na apólice e de entregá-la ao tomador. Como sanção, o segurador não ... medida em que a decisão arbitral ou a sentença lhe seja mais favorável do que a proposta de ...
  • Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo...

    ...deliberou adjudicar à autora a execução da empreitada documentada no doc. 4, que ... deste material, tendo solicitado a entrega de amostras, acabando por celebrar contrato de ... e no final foi proferida a seguinte sentença: Pelo exposto, julgo a ação totalmente ... fica dispensado de demonstrar os vícios da coisa. NN. Importa aqui lembrar que a autora comunicou ...á só adstrito à obrigação de entregar certa coisa; ele encontra-se ainda vinculado a entregar ...
  • Acórdão nº 09606/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1) A notificação/citação com hora certa assume carácter subsidiário. 2) Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efectivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por o não encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou,...

    ... e nos precisos termos deste, deixou “Hora Certa” para a diligência, afixando na porta do seu ...ão tem razão a AT em assacar à Douta sentença recorrida os vícios que invoca. B. Encontram-se ... que não há prova se fez uma coisa ou outra, já elas são alternativas. J. E não ... oficio referido supra, o qual e em sua execução lavrou, em 09.11.2005, certidão marcando hora ... foi lavrada certidão de notificação da entrega ao recorrente do conteúdo do Oficio nº 74722 e ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ...condenada a entregar o prédio à A em 30.12.2015, data da cessação ... o n.º 5648/12.8TBVNG pelo Juízo de Execução" de Vila Nova de Gaia), sendo que as Rés, que o v\xC3"... foi junta certidão judicial da sentença declaratória da insolvência da co-Ré “D.., ... alegue e prove que a detenção ilícita da coisa por outrem frustrou um propósito real – ... execução para pagamento de quantia certa contra a 1.ª R., pelo valor de € 568.629,60, ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter...

    ... acção executiva para pagamento de quantia certa, a qual corre termos sob o nº 7/14.0TBMUR. No ...ência no pagamento no processo de execução (art. 759º nº 1 e 2 do C.C.). *Os réus José e ... autor para não partilhar os bens e não entregar os bens. Referiu que o autor é mero detentor de ...é à data, a liquidar em execução de sentença; 6) condenar o autor, por cada mês de ...", ou seja, para que a substituição de uma coisa por outra se opere, em tais termos, sob o ...
  • Acórdão nº 144/10.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro – que o mesmo é imputável ao...

    ... serem defeitos derivados de uma má execução dos trabalhos, defeitos, esses, reparados pela ... (sempre admitindo a demandada que as “coisas estavam mal”), nem a presente causa surge ... Após o que foi proferida a sentença de fl.s 337 a 349 v.º, na qual se decidiu o ..., que os AA não encomendaram à Ré nem a entrega, nem a colocação de qualquer “contraplacado ... poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar crédito a outras”. Então, ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... do precedente n.° III-4, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido C1… ... ao pagamento das respetivas entregas.--- 24) O dinheiro que recebia entregava-o ao ...Este disse- lhe que tinha algumas coisas que podia dispensar.— 99) Em 19.12.2008, o ... é mais um dos vícios intrínsecos da sentença, a que faz referencia o artº 410º 2b) CPP, e ....dgsi.pt que deve ser “entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de ... do imóvel efectuada nos autos de execução fiscal n.º ................... e apensos que o ... Está certa a recorrente que decidindo deste modo, farão V. ... entre 16/07/2001 e 04/03/2005, data da entrega judicial da fracção à embargante, esta e os ..., ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execução de Mandado de Detenção Europeu emitido pelas ... então declarado não consentir na sua entrega às Autoridades Francesas e não renunciar ao ... às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tivesse transitado em julgado e substituído ... corresponde à permanência, ou, vistas as coisas" de outro lado, à manutenção desse evento”. \xC2"... um estado antijurídico típico tiver uma certa duração e se protrair no tempo enquanto tal for ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ... Predial de Palmela e ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial ... não quiseram afastar o regime da execução específica que expressamente fizeram consignar ...proceder à entrega à 1ª R. da parte do preço em dívida, ... A propósito da tradição da coisa no contrato-promessa de compra e venda de imóvel ... que se encontra na detenção lícita de certa coisa, pertencente ao devedor de, não só ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um...

    ... de relevo e a final foi proferida sentença que julgou a acção e a reconvenção ... mais de 6 meses após os fornecimentos e entrega aos clientes da Ré, o que não é expectável ... se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço Por outro lado, o art. ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou um direito, mediante um preço. A distinção ... pretensão do contraente que reclama a execução da obrigação de que é credor sem, por sua vez, ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no...

    ... 2. Por sentença datada de 5 de Maio de 2016, foi o arguido, A.. , ...ção porquanto a mesma se trataria certamente de lapso do Tribunal; 22. Pelo que jamais poderá ... a obrigação de fazer prova nos autos da entrega" à requerente do primeiro desconto efectuado; 5 \xE2\x80"... penhora dos vencimentos, no âmbito da execução especial de alimentos que constituía o apenso B) ... o documento do depósito ou a entregar a coisa devida ao agente de execução ou à secretaria, ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.

    ... requerida e requereu a suspensão da execução da entrega do locado, com condenação dos ... que lhe está locado, na sequência de sentenças que no processo principal decretou o despejo por ... título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, ... um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base numa acção de despejo, em que a ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... três anos de prisão suspensa na sua execução por igual período. 7. Relativamente ao processo ... de prevenção especial, com uma certa tendência para o crime. As penas em concurso ... especificação determina a nulidade da sentença (cf. art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP). 19. ..., de realização das respectivas entregas de quantidades de produto mais substantivas e a ...coisa e ponha, traga consigo prata, bica e colher (…) ...
  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de...

    ... em causa nos autos no âmbito de uma execução que intentou contra a R.; que, à data de ... Por fim, foi proferida sentença que terminou com a seguinte decisão: “Nos ...ção de direito real; b) a tradição da coisa objecto do contrato prometido e, c) a existência ... disposição legal, vai além da mera entrega simbólica da coisa, antes tem de ser aquela que ...ão de um crédito que comporta sempre certa álea de risco.” 27. O julgador a quo nenhuma ...