execução especifica codigo processo civil
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Lei n.º 30/2021
... de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... , de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e ... assegurar a criação de uma secção específica no portal dos contratos públicos, dedicada aos ... com as necessárias adaptações, o direito civil. Artigo 283.º-A Anulabilidade de contratos com ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... ão patrimoniais sofridos pela demora do processo n.º 264-B/1997, atual processo n.º ... a existência de um processo de execução correspondente ao processo n° 1282/05.7TBCNT, a ... doutrina unânimes, que a responsabilidade civil extracontratual está dependente da verificação ... 496°, n° 3 e 494° do Código Civil, o montante da indemnização deve ser ... de levar a cabo - contempla uma específica situação que nada tem a ver com a que ocorreu ...
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Despacho n.º 7747/2019
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... 7 - Serviço Municipal de Proteção Civil. 8 - Departamento de Autoridade de Transportes ... áreas de competência; i) Assegurar a execução, de forma articulada com o MEC, das medidas de ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... condicionada e respetiva legislação específica; e) Fiscalizar o cumprimento das normas de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... ; Anexo XIII — Núcleos históricos em processo de requalificação. Artigo 5.º Legislação ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... concedidos ao abrigo de legislação específica devem observar as respetivas disposições ... de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto ...
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Regulamento n.º 898/2016
... dos diversos intervenientes no processo, regulamenta-se o procedimento para a ... a simplificação da aprovação e execução das operações urbanísticas. Quanto aos custos ... e) ... f) CPA - Código de Procedimento Administrativo g) AM - Assembleia ... x) ... y) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ... procedimento regulado em legislação específica, ao abrigo da qual se impõe a articulação com ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
Acórdão n.º 306/03 Processo n.º 382/03 ... Plenário ... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... da vida privada, no artigo 80.º do Código Civil" ... \xC2" ... respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por ... invés, contém uma ideia jurídica específica"» (Karl Larenz, referindo-se às pautas de regula\xC3" ...
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Despacho n.º 6261/2017
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... prejuízo do previsto em legislação específica, bem como em disposições constantes de planos ... ça e saúde e alvará de construção civil; b) Estimativa do custo total da obra; c) ...
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Acórdão nº 074044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a Relação o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acção. II - Impugnando, os reus, o pedido de consignação em deposito, alegando que a quantia depositanda...
... , mesmo formulando logo o pedido de execução especifica, entende-se que, embora se não trate ... linha de conta o disposto no artigo 274 do Codigo de Processo Civil, precisamente por não se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... Processo n.º 1141/22 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... ínea d ) d o n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, que inclui no elenco dos ... das particularidades do processo de execução, o certo é que o regime especial consagrado no ... modificações exigidas pela natureza específica da atividade da Caixa como instituição de ...
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Despacho n.º 664/2021
... eficaz, ganhar o desiderato de uma execução das tarefas mais profissional na sua ... égico político da organização; b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... 1 - Em conformidade com o artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... ços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por legislação ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ...
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Despacho n.º 9517/2019
... e representa um passo fundamental no processo de realinhamento estratégico que contribuirá ... Serviços Municipais que se referem à execução dos planos e programas de atividades. 2 - Deverá ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil, Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), Serviço ... as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e ... estabelecido na lei geral tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário; b) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... suprimento das incapacidades previsto no Código Civil ... Importa referir que no quadro alargado ... e bens, ou de as exprimir ou lhes dar execução ... A ideia subjacente é a de traçar um regime ... e à ponderação da instauração de processo destinado à instituição de tutela ou de ... em múltiplos casos previsão legal específica no Código Penal, desde logo no tipo criminal dos ...
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Despacho n.º 432/2023
... na conceção, coordenação e execução das ... decisões municipais; e ... e) Um sistema ... político da organização; ... b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... — Em conformidade com o artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pela ... ços enquadrados por legislação específica ... 1 — São serviços enquadrados por ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... c) Gabinete Médico-Veterinário ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ção; 6 - Serviço Municipal de Proteção Civil; 7 - Departamento de Autoridade de Transportes do ... áreas de competência; i) Assegurar a execução, de forma articulada com o MEC, das medidas de ... ção e estudos setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... condicionada e respetiva legislação específica; e) Fiscalizar o cumprimento das normas de ...
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Acórdão nº 084194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - O tribunal de recurso não deve conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, salvo sendo de conhecimento oficioso. II - Em princípio, o Supremo só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso. III - Não referindo a recorrente de forma minimamente concreta como é que foi violado pela Relação o
... dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso ... tem a promitente compradora direito à execuçãoção específica ... -
Diretiva n.º 1/2021
... e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de ... que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de emergência sanitária ou de proteção civil [alínea r)] e a propagação de doença [alínea ... ), não sejam crimes da competência específica de prevenção do Ministério Público, não pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... 6 - ... , é dirigido ao conservador e especifica a causa de pedir e a identidade das pessoas nele ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... ória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ... 22) designadamente no âmbito do processo civil, também agora é forçoso concluir pela ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... assim, em relação a essa categoria específica de dados de tráfego, a pertinência na ...
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Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...
... a presente acção, na forma de processo ordinário, contra EE e mulher, FF, moradores na ... ; 4) Admissibilidade do recurso à execução específica; 5) A actualização do preço ... herdeira do marido, por estar em vigor o Código Civil de 1867 (art. 1969.º, n.º 4 do Código de ... -
Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... Este processo de concentração e simplificação, ... como contraordenação; b) Atos de execução: i) Os que preenchem um elemento constitutivo de ... 3 - É obrigação específica dos trabalhadores municipais incumbidos da ... 289.º, n.º 1, e 290.º, todos do Código Civil) e do artigo 92.º, n.º 3, do referido ...
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Deliberação n.º 286/2018
... Interno 1.8 - Gabinete de Protecção Civil 1.9 - Gabinete do Partido Médico Veterinário 2 ... - [ ... ]; 3 - [ ... ]; 4 - Incumbe-lhe, específica e designadamente, o seguinte: a) [ ... ]; b) [ ... ]; ... recebidos, nos cumprimentos do Código de Procedimento Administrativo; e) Dar ... relativos aos serviços afetados pela execução de obras de operadores privados de ... és da participação dos munícipes, o processo de decisão autárquico fique mais enriquecido, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e ... e combate às dependências, da proteção civil e bombeiros, e do desporto, como atribuições da ... ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de ... de informação; g) Colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos ... do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, designadamente quanto às respetivas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
... de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e ... e combate às dependências, da proteção civil e bombeiros, e do desporto, como atribuições da ... ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de ... de informação; g) Colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos ... do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, designadamente quanto às respetivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... a prestação de uma garantia específica de montante correspondente a 20 % do imposto ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... -se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ...