execução de sentença estrangeira

• Diário da República

I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Exposição de motivos. Anteprojeto de lei que altera e complementa a lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, relativa a lei de arbitragem e regula o cumprimento da sentença arbitral em fase de execução. Anteprojeto de lei n.º /2006 altera e complementa a lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (lei de arbitragem) e regula o cumprimento da sentença arbitral em fase de execução.

• Diário da República

I - Segundo a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 48494, de 22 de Julho de 1968, as medidas tomadas pelas autoridades competentes visando a protecção da pessoa ou bens de menores são reconhecidas em todos os Estados contratantes. II - Sendo...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

• Diário da República

I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença...

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I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o...

Decretada a falência de uma sociedade comercial de direito dinamarquês em 24/10/90 e tendo esta pago a uma sociedade portuguesa em 11/10/90 determinada importância em DKK ( coroas dinamarquesas ), a acção proposta na Dinamarca pela primeira sociedade contra a segunda para reaver aquela importância sob o fundamento de que o pagamento efectuado é nulo não está excluída do âmbito das que não podem...

I - A expressão " regime fixado para a subida do recurso ", constante do artigo 751, n. 1 do Código de Processo Civil, abrange não só o momento como o modo de subida do recurso. II - O recurso de agravo interposto da declaração de executoriedade de sentença estrangeira, a que se refere o artigo 36 da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial,

I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...

I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

• Diário da República

I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação

Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação