Acórdão nº 9420238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução07 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART751 N1.

Sumário: I - A expressão " regime fixado para a subida do recurso ", constante do artigo 751, n. 1 do Código de Processo Civil, abrange não só o momento como o modo de subida do recurso. II - O recurso de agravo interposto da declaração de executoriedade de sentença estrangeira, a que se refere o artigo 36 da Convenção Relativa à Competência...

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