execução de sentença estrangeira

1801 resultados para execução de sentença estrangeira

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
  • Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE dá garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e aí apresentar e discutir novas provas e o acerto ou desacerto das decisões em que foi condenado à revelia e em cujas penas se fundam os mandados de detenção é manifesto, que o acórdão recorrido ao não ter dado atendimento à causa de recusa de execução

    ...2 e 155, requereu a execução de 8 Mandados de Detenção Europeu (MDE) para ...Sentença do Tribunal de Novara, com força executiva desde ... prevê a revisão da sentença estrangeira. O Tribunal aquo recusar liminarmente a ...
  • Acórdão nº 20/23.7YRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2023

    No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa de reconhecimento quanto às medidas de trabalho a favor da comunidade e de proibição de aproximação, atenta a alínea j) do artigo 36.º da Lei n.º 158/2015, de 12 de setembro, e a natureza impositiva da norma do n.º 1 do mesmo preceito legal.

    ... 20/23.7YRPRT.P1 Reconhecimento e execução de sentença penal europeia Acordaram, em ... recusa de reconhecimento da sentença estrangeira nesta parte com vista à sua execução em ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em ... interpretação, alcance, conteúdo ou execução dos mencionados “Convénio” e ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3"...
  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    A norma constante do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação...

    ... da decisão proferida pelo Juízo de Execução de Loulé, Juiz 1, do Tribunal Judicial da ...ção à execução e reconhecimento de sentença estrangeira, ambos temas bastante consolidados ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) ... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa. de ...nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ...3 - O documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação. ...
  • Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

    ..., pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira de  Novembro de 2010, transitada em ... que a mesma já se encontra em fase de execução. Juntaram dois documentos (cópia de requerimento ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    - Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver sido requerida, e a situação não seja de enquadrar em qualquer das alíneas a) e b) do nº 3 do artº 419º do CPPenal. Pode também não ter sido requerida a audiência e não obstante ela vir a ter lugar, nos casos em que houver necessidade de proceder á renovação da prova, nos termos do artº 430º do CPPenal - De harmonia com o...

    ... Tribunal da Relação de Évora: I .Por sentença de 17-10-2017, proferida no processo com o nº ... da decisão de reconhecimento e execução proferida, dentro do prazo que ainda não havia ...ório de outros Estados, uma sentença estrangeira" não tem força executiva directa em Portugal a n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado...

    ... 177 a 179, e de seguida foi elaborada a sentença que julgou procedente a ação e, em ... de cooperação internacional é uma execução que exige que estejam reunidos os pressupostos ... e execução de Decisão estrangeira, a Douta Sentença viola o artigo 980.º, b), c), ...
  • Acórdão nº 147/18.7YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade Judiciária Espanhola, cujo cumprimento está na génese do Mandado de Detenção Europeu ora em apreço, não pode o Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º,...

    ... pela Lei n.º 35/2015, de 4 de Maio, a Execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido, ... do auto da detenção do requerido, a sentença condenatória, a indicação da data em que a ...ão e confirmação de sentença penal estrangeira", previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 1310/20.6YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - O princípio do reconhecimento mútuo significa, “ que uma decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base na sua legislação interna será reconhecida e executada pela autoridade judiciária de outro Estado membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional. “ - O princípio do reconhecimento...

    ... de Lisboa, requerer o reconhecimento de sentença penal estrangeira, para efeitos de execução em ...
  • Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    .../08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos termos do art. ...à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em ...
  • Acórdão nº 105/14.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – Deve ser recusada a execução de Mandado de Detenção Europeu, assumindo o Estado Português o compromisso da execução em Portugal da pena de 2 anos e 48 dias de prisão, num caso em que o requerido é português, vive em Portugal, tendo centrada neste país a sua vida pessoal e profissional, onde igualmente vivem os seus pais e irmãos que o apoiam. II – O início da execução da pena...

    ... da Relação de Guimarães requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo ... condenado por tribunal espanhol, por sentença proferida em 29/9/2011, transitada em julgado, na ... da exequibilidade da sentença estrangeira" em Portugal, o qual sempre dependerá da verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 70/09.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    Nos termos da 2ª parte do artigo III da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em 10/06/1958, em Nova Iorque, e dos artºs 24º, nº 2, 26º, nº 2, e 30º da Lei nº 31/86, de 29/08, a competência para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira recai sobre o tribunal de 1ª instância (de competência genérica ou, onde tenham sido criadas varas...

    ...Coimbra, o reconhecimento da sentença arbitral proferida em 10 de Janeiro de 2008, em ... Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída ... para rever e reconhecer uma sentença estrangeira é a qualidade da entidade donde ela emana: ...
  • Acórdão nº 1949/20.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - Um cidadão condenado, na 12.ª Vara Federal, da Secção Judiciária Federal no Estado do Ceará, República do Brasil, a uma pena de reclusão, em regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (artigo 36.º do Código Penal brasileiro), que supõe que o condenado possa, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra actividade autorizada (§ 1.º do artigo

    ... o procedimento de reconhecimento de sentença penal estrangeira, com vista à execução em ...
  • Acórdão nº 26/11.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Para que a pena de prisão possa ser executada em Portugal, ao abrigo da al. g), do n.º1, do artigo 12.º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto, não é necessária a revisão e confirmação da sentença estrangeira. A Lei nº 65/2003 não prevê nenhum processo de revisão da sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com a razão de ser e função do MDE. O Título IV da Lei nº 144/99,...

    ... junto deste Tribunal, promoveu a execução do mandado de detenção europeu emitido em 20 de ... de prisão, em que foi condenado, por sentença proferida em 1/12/2009, transitada em julgado em ... revisão e confirmação da sentença estrangeira, com base na qual foi o mesmo emitido, para que ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    Proc. nº 295/15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Relator: Desem. Caimoto Jácome ... até à sentença definitiva e sua execução. ”. 15- O Tribunal Eclesiástico do Porto ...
  • Acórdão nº 80/10.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010

    1.Afastada a existência de motivo de recusa de execução, o MDE adquire plena exequibilidade, não sendo admissível que se recoloquem os fundamentos de facto que o informam. 2.Tal como na transmissão de determinação judicial na ordem jurídica interna, também aqui o pedido formulado é cumprido nos seus termos, adquirida que está a sua regularidade formal. 3. Só após a revisão e confirmação, em...

    ...º, nº1, da Lei nº 65/03, de 23/08, a Execução de Mandado de Detenção Europeu (doravante ... emitente do Mandado; - Com efeito, por sentença executória de 06 de ,,,, de 2009, do Tribunal ... a execução de sentença penal estrangeira em Portugal encontra-se prevista nos artigos 95º ...
  • Acórdão nº 0421613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2005

    I- O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, veio criar um instrumento normativo de direito comunitário que permite o reconhecimento e execução rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias. II- Do reconhecimento distingue-se a exequibilidade. III- Nã

    ... e a declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do Regulamento CE 44/2001 ... judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria cível e comercial, ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com forma de processo especial, ... estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, implique, na situação ...
  • Acórdão nº 83/11.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011

    I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português. II - Os...

    ... da Relação de Guimarães requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo ...á foi decidido, tendo sido confirmada a sentença" de primeira instância. Não há recurso da decis\xC3"... revisão e confirmação de sentença estrangeira", ou qualquer tratado que vincule o Estado Portugu\xC3"...
  • Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    1. As regras emergentes dos Tratados da União Europeia são apenas aplicáveis nas Ilhas do Canal (ilhas de Guernsey and Jersey) na medida do estritamente necessário para garantir a implementação de regimes específicos – vd. Protocolo 3 anexo ao Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 1

    ... vez que não foi pedida a revisão de sentença estrangeira; o aqui Autor não contestou a ...à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em ...
  • Acórdão nº 0230958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    Para o reconhecimento em Portugal de uma decisão proferida por um tribunal arbitral estrangeiro de país aderente à convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é competente o tribunal de 1ª instância.

    ... 10.6.1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aprovada ... reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma nos ... da "sentença" arbitral estrangeira. Daí que tenhamos que concluir pela ...

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