Acórdão nº 9210306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 C.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART28. CONV DE LUGANO DE 1988/09/16 ART28.

Sumário: Decretada a falência de uma sociedade comercial de direito dinamarquês em 24/10/90 e tendo esta pago a uma sociedade portuguesa em 11/10/90 determinada importância em DKK ( coroas dinamarquesas ), a acção proposta na Dinamarca pela primeira sociedade contra a segunda para reaver aquela importância sob o fundamento de que o pagamento efectuado é nulo não está excluída do âmbito das que...

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