execução de sentença estrangeira

1801 resultados para execução de sentença estrangeira

  • Acórdão nº 83/11.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011

    I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português. II - Os...

    ... da Relação de Guimarães requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo ...á foi decidido, tendo sido confirmada a sentença" de primeira instância. Não há recurso da decis\xC3"... revisão e confirmação de sentença estrangeira", ou qualquer tratado que vincule o Estado Portugu\xC3"...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com forma de processo especial, ... estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, implique, na situação ...
  • Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    1. As regras emergentes dos Tratados da União Europeia são apenas aplicáveis nas Ilhas do Canal (ilhas de Guernsey and Jersey) na medida do estritamente necessário para garantir a implementação de regimes específicos – vd. Protocolo 3 anexo ao Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 1

    ... vez que não foi pedida a revisão de sentença estrangeira; o aqui Autor não contestou a ...à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em ...
  • Acórdão nº 0230958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    Para o reconhecimento em Portugal de uma decisão proferida por um tribunal arbitral estrangeiro de país aderente à convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é competente o tribunal de 1ª instância.

    ... 10.6.1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aprovada ... reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma nos ... da "sentença" arbitral estrangeira. Daí que tenhamos que concluir pela ...
  • Acórdão nº 07A305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    Da regularidade da notificação de uma sentença estrangeira, segundo as formalidades estabelecidas para esse acto no país de origem da decisão, não se pode, sem mais, presumindo o respectivo trânsito em julgado, dar-se como verificada a sua força executiva, sem necessidade de qualquer "documento externo", tendo como satisfeito o requisito previsto no art. 47º-1 da Convenção de Bruxelas (hoje nos...

    ...- Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu AA, ..., invocando a inexequibilidade da sentença estrangeira que serve de título executivo, bem ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questão

    ... Estado de condenação e da revisão de sentença estrangeira, não se verificando nenhuma destas ..., desde que compatíveis com a execução da pena, assistência material, à saúde, ...
  • Acórdão nº 2529/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004

    No âmbito da Convenção de Lugano que reproduz, praticamente, a Convenção de Bruxelas, as decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos casos...

    ... dos pressupostos de executoriedade de sentença" francesa, pedindo se declare executória a senten\xC3"... da exequibilidade da sentença estrangeira e determinou a citação do Requerido nos termos ... dos Tribunais Portugueses para a execução da sentença. Conhecendo do recurso, veio esta ...
  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira contra BB, pedindo a confirmação da ... estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, conduza, no caso ...
  • Acórdão nº 08A3252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...

    ..., acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra: BB, ambos de nacionalidade ... do bem fundado da decisão e se a sua execução importa dificuldade para as partes, o critério ...
  • Acórdão nº 1358/16.5YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii),...

    ... Pedido –Declarar inválida e anular a sentença arbitral na parte em que decidiu os pedidos ... pelo preço de 43.245,00€ e à execução específica da correspondente promessa ...ça arbitral, quer de arbitragem estrangeira para efeitos de reconhecimento e execução em ...
  • Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

    ... para tanto, e em síntese, que por sentença datada de 04 de Outubro de 2004,devidamente ... Português não era competente para a execução, julgando o Tribunal Judicial de Santa Maria da ..., uma revisão de sentença estrangeira e, posteriormente, uma execução de alimentos. ...
  • Acórdão nº 454/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)

    ... Cabo Verde, revisão e confirmação de sentença proferida em 07-06-2005 pelo Tribunal Judicial da ... de poderes: Reconhecer uma sentença estrangeira é assegurar a continuidade e estabilidade das ... estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, conduza, no caso ...
  • Acórdão nº 304/00 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2000
    ... nos autos de reconhecimento e execução de sentença estrangeira, requeridos por ...
  • Acórdão nº 5397/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo ú

    ... declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do ...ória, a parte contra quem foi pedida a execução interpôs recurso de apelação dessa decisão. ...
  • Acórdão nº 4800/05.TBAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A sentença proferida em processo judicial constitui um ... VII - Tendo sido dada à execução uma sentença proferida no Canadá, pelo Tribunal ... requisitos legais, qualquer sentença estrangeira que tenha regulado o exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 4800/05.TBAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A sentença proferida em processo judicial constitui um ... VII - Tendo sido dada à execução uma sentença proferida no Canadá, pelo Tribunal ... requisitos legais, qualquer sentença estrangeira que tenha regulado o exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 4800/05.TBAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A sentença proferida em processo judicial constitui um ... VII - Tendo sido dada à execução uma sentença proferida no Canadá, pelo Tribunal ... requisitos legais, qualquer sentença estrangeira que tenha regulado o exercício do poder paternal ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... de revisáo e confirmaçáo de sentença penal estrangeira;. e) Exercer as demais ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... de revisáo e confirmaçáo de sentença penal estrangeira;. e) Exercer as demais ...
  • Acórdão nº 7813/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

    ... recurso extraordinário de revisão da sentença que, a requerimento de E, confirmou a sentença ...º O ora Recorrente foi citado para uma execução a correr os seus termos pelo Tribunal Judicial de ... processo de revisão de sentença estrangeira e não havia deduzido qualquer oposição 3.° O ...
  • Acórdão nº 06A2218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - A Convenção de Bruxelas não exige o trânsito em julgado da decisão estrangeira como condição da sua eficácia no Estado do exequatur. II - Assim, o facto da "ordinanza" constituir, face ao ordenamento jurídico italiano, um título executivo provisório, não constitui obstáculo ao seu reconhecimento no nosso País, pelo que foi acertada a decisão do Tribunal português que reconheceu essa decisão

    ... legais, o Juiz de Círculo reconheceu a sentença, de harmonia com o disposto no art.º 26º, ..., a requerente AA deu em 6.1.99 à execução a decisão revidenda. Em 13.10.00, porém, foi ..., por outro lado, que a "decisão estrangeira não pode ser, em nenhum caso, objecto de ...
  • Resolução n.º 8/93, de 20 de Abril de 1993
    ....°, nos casos em que seja o Estado de execução; b) A execução de uma sentença estrangeira ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham ... efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.º [..] 1 - .. 2 - À situação ... perante uma autoridade judiciária estrangeira. 3 - Sempre que a pessoa condenada se encontre ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ..., veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar o arguido AAA, ... - Suspender a execução desta pena de prisão, ao abrigo do disposto nos ... lá trabalham são de nacionalidade estrangeira" e que os preços pela prática de actos sexuais s\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...

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