execução de sentença estrangeira

1801 resultados para execução de sentença estrangeira

  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... , veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar o arguido AAA, ... - Suspender a execução desta pena de prisão, ao abrigo do disposto nos ... lá trabalham são de nacionalidade estrangeira" e que os preços pela prática de actos sexuais s\xC3" ...
  • Acórdão nº 06P2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    A introdução do regime de mandado de detenção europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não afasta necessariamente o regime instituído pela al. e) do n.º 1 do art. 104.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento do requerido. * Sumário elaborado pelo Relator

    ... relator no processo de transmissão de execução de sentença penal portuguesa, pendente no ... para execução de sentença penal estrangeira pode ser negada pelo Estado-Membro de execução, ...
  • Acórdão nº 848/8.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da...

    ... à Competência Judiciária e à Execução de decisões em Matéria Civil e Comercial, à ... a declaração de executoriedade de sentença estrangeira ... Alega que, por sentença ...
  • Acórdão nº 06P3672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Tendo o Tribunal da Relação decidido, em execução de um MDE, entregar o recorrente às autoridades espanholas para cumprimento da pena de 3 anos de prisão, mas suspender a entrega, ao abrigo do art. 31.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08 (decisão que teve como pressupostos lógicos a conformidade do mandado com as exigências legais, a não verificação de causa de recusa de execução prevista no...

    ... , proferido no âmbito de processo de execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido ... [o Arguido] vir a requerer a revisão da sentença espanhola, a fim de a mesma ser válida e eficaz ... que a execução de uma sentença estrangeira no nosso país pressupõe a «instauração de um ...
  • Acórdão nº 1973/08.0TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    1. Não é aplicável às sentenças (ou outras decisões finais) proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia o processo de revisão de sentenças estrangeiras previsto nos arts. 1094º a 1102º do Cód. Proc. Civil; 2. Essas decisões são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessi- dade de recurso a qualquer processo, isto é, automaticamente, a não ser que sejam objecto de...

    ... do Castelo, deduziu oposição à execução que contra si instaurou G. A. V … , com sede na ... : - O tribunal holandês que proferiu a sentença que serve de título executivo era incompetente, ... ção de executoriedade de sentença estrangeira, não compor- ta citação ou notificação do ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

    ... sentença" estrangeira contra … ...           \xC2" ... que, em matéria de reconhecimento e execução das decisões proferidas por um Estado-Membro, ...
  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redacção da ... revisão e confirmação de sentença estrangeira (e outros previstos em legislação própria, o os de execução de mandado de detenção europeu ou de ...
  • Acórdão nº 593/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido...

    ... sentença aí proferida em 19/03/2010, entendendo-se ... a procedência do mesmo, dado que, a execução de uma mera providência cautelar, meramente ... modo a abarcar o caso de uma decisão estrangeira que, embora não seja objecto de recurso, tenha ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Capítulo III Execução do contrato ... Artigo 286.º Princípios ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
  • Acórdão nº 08P697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I -No caso em apreço, o pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão é, em princípio, ter havido uma sentença que condenou o recorrente, a qual se mostra inconciliável com outra, com novos factos ou elementos de prova. II- Estamos perante um despacho de deferimento de entrega do recorrente às autoridades espanholas, despacho esse enquadrado num processado especialmente célere,...

    ... expediente dilatório para impedir a execução do MDE (fls. 365 idem) ... A decisão do ... extraordinário para revisão de sentença, indicando como fundamento legal as al. c) e d) ... que defere o pedido de uma autoridade estrangeira de entrega de pessoa procurada, com base em MDE, ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ... do magistrado a quem incumbe elaborar a sentença final ... A nova redacção dada à lei procura ... constituída em Portugal de sociedade estrangeira ou de comerciante estabelecido em país ...
  • Acórdão nº 0613912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - Uma sentença penal condenatória, proferida por tribunais mexicanos, necessita de ser revista e confirmada pelos Tribunais portugueses. II - Verificando-se as condições especiais de admissibilidade do pedido de execução, constantes do art. 96º da Lei 144/99 e os requisitos exigidos pelos arts. 237º e 238º do Código de Processo Penal, nenhum obstáculo se levanta à revisão e confirmação de...

    ... Relação veio requerer a revisão de sentença penal estrangeira, com vista à transferência ... Penal, aplicável, além do mais, à execução de sentenças penais estrangeiras e à ...
  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham ... Estado membro no qual é proferida uma sentença; ... c) «Estado de execução», o Estado ... perante uma autoridade judiciária estrangeira. 3 — Sempre que a pessoa condenada se encontre ...
  • Lei n.º 158/2015
    ... o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças ... em matéria penal que imponham ... proferida uma sentença; ... c) «Estado de execução», o Estado membro ... uma autoridade judiciária estrangeira ... 3 — Sempre que a pessoa condenada se ...
  • Acórdão nº 06P4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
    ... da Relação de Guimarães requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido ... , numa "ordem" de execução imediata da sentença condenatória francesa para cujo cumprimento foi ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, previsto no art. 234º do CPP. E daí que ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de dados que lhes dizem respeito para execução do disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 6.º, ... seguintes atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de ... ; h) «Instituição financeira estrangeira» uma instituição financeira estrangeira ...
  • Acórdão nº 151/10.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    I- Contrariamente ao que sucede no Reino de Espanha, o sistema penal português não prevê a aplicação da «pena acessória de inabilitação especial para exercício do direito de sufrágio passivo». II- Nesta parte, a sentença penal estrangeira não pode ser executada em Portugal.

    ... G ... , veio requerer a revisão de sentença penal estrangeira condenatória, nos termos do ... em matéria penal, é aplicável à execução de sentenças penais, nos termos do seu artº1º ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... , Almedina, 2009, bem como a doutrina estrangeira por eles citada, nota que não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 0250581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Tanto o Estado Português como o Reino Unido aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. II - Assim, é inquestionável a aplicação das Normas da Convenção em lugar das disposições constantes dos artigos 1094 e seguintes do Código de Processo Civil. III - A acção de revisão de sentença...

  • Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

    ... ões 26 a 31); e (vi) Suspensão da execução da pena (conclusão 32) ... O Ministério ... de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira [al. d)], ou exercem as demais ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o ...
  • Acórdão nº 4655/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002 (caso NULL)
    ... que indeferiu o pedido de revisão da sentença que julgou parcialmente improcedente a oposição por ele deduzida contra a execução fiscal que, instaurada contra a sociedade ... causa, emitido por uma universidade estrangeira, a atestar que o Recorrente aí esteve ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... conduta, mas exclui: a) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ... ; ii) Uma empresa que seja propriedade estrangeira em mais de 49 % e tenha uma presença comercial ...
  • Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II R

    ... “Empreitada de Obras Públicas Para a Execução dos Trabalhos de Remodelação e Fornecimento e ... Por sentença de 31-01-2017 a Mmª Juíza do Tribunal a quo ... - pág 11 a 20 - escritos em língua estrangeira; 9. Tais anexos são expressamente qualificados ...
  • Acórdão nº 203/12.5TRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    Para o Estado Português assumir o compromisso de executar a pena em território nacional e concluir pela recusa facultativa de entrega importa aferir, previamente, a consistência e o grau da ligação da pessoa procurada ao território nacional.

    ... junto deste Tribunal da Relação, em execução de mandado de detenção europeu emitido pelas ... de prisão que lhe foi aplicada por sentença 231/2008, condenatória (executória 5/2009), por ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, com vista á execução em Portugal de pena de ...

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