excepção não cumprimento

I - No incidente previsto no art. 58 n. 1 do RAU (correspondente ao art. 979 do CPC) é válido o princípio de que a única defesa relevante que o arrendatário pode produzir limita-se à alegação e prova, ou só à prova, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio. II - Este incidente não se compadece com a discussão de qualquer outro facto impeditivo, modificativo ou extintivo do...

Constituem pressupostos da invocação da excepção de não cumprimento a existência de um contrato bilateral, a não obrigação do seu cumprimento por quem invoca a excepção e a não contrariedade à boa fé.

I - A resolução legal de contrato so e admissivel no caso de não cumprimento da obrigação. II - A mora pode converter-se em não cumprimento definitivo por perda de interesse na prestação ou pela falta de realização da prestação no prazo razoavel fixado, pelo credor, para o efeito. III - Não ha atraso ou retardamento na prestação no caso de a parte poder invocar a excepção de não cumprimento. IV -

• Diário da República

I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode justificar que a outra também não cumpra, ou retarde, o cumprimento, mas não invalida o contrato. II - Não tendo qualquer das partes excepcionando o não cumprimento e não sendo esta excepção do conhecimento oficioso, não podia a Relação tomar dela conhecimento para revogar ou alterar a decisão da 1. Instância....

I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode justificar que a outra também não cumpra, ou retarde, o cumprimento, mas não invalida o contrato. II - Não tendo qualquer das partes excepcionando o não cumprimento e não sendo esta excepção do conhecimento oficioso, não podia a Relação tomar dela conhecimento para revogar ou alterar a decisão da 1. Instância....

I - Porque a sua finalidade é apenas a de contestar o direito do exequente, os embargos do executado não admitem articulados supervenientes nem reconvenção. II - Não fundamenta a excepção de não cumprimento de contrato de compra e venda de automóvel por parte do vendedor, a invocação, pelo comprador, de que lhe não foi entregue o título de registo de propriedade.

I - Porque a sua finalidade é apenas a de contestar o direito do exequente, os embargos do executado não admitem articulados supervenientes nem reconvenção. II - Não fundamenta a excepção de não cumprimento de contrato de compra e venda de automóvel por parte do vendedor, a invocação, pelo comprador, de que lhe não foi entregue o título de registo de propriedade.

I - O " caso de força maior ", como facto impeditivo de residência no local arrendado, deve revestir as características de imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade da residência ou, pelo menos, tornar compreensível, justificável e razoável, aos olhos de um julgador compreensivo e avisado, essa falta de residência. II - Não integra esse conceito o facto de haver infiltração de água em...

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - Se a promessa de compra e venda abrangia a realização de obras pelo promitente vendedor - cujo valor seria incluído no preço global - não existe, também subjacente a tal negócio, um qualquer contrato de empreitada. II - A excepção de não cumprimento - mesmo estando o cumprimento das obrigações recíprocas sujeito a prazos diferentes - pode sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação...

I - A " excepção de não cumprimento de contrato " só pode ser invocada, havendo recusa da prestação ou mora pela parte contrária, nos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes. II - Os juros moratórios nas obrigações valutárias devem ser determinados à taxa que vigore no País da moeda respectiva, podendo o devedor exonerar-se da obrigação em moeda estrangeira pagando em escudos ao câm

I - A " excepção de não cumprimento de contrato " só pode ser invocada, havendo recusa da prestação ou mora pela parte contrária, nos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes. II - Os juros moratórios nas obrigações valutárias devem ser determinados à taxa que vigore no País da moeda respectiva, podendo o devedor exonerar-se da obrigação em moeda estrangeira pagando em escudos ao câm

I - A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem de subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo outro contraente. II - A relação sinalagmática não abrange, em princípio, as obrigações que, pelo seu cariz genérico e sem forma concretizada no contrato, se devem considerar de carácter acessório ou complementar,...

I - O instituto da "exceptio non adimpleti contratus" não vale somente para a falta absoluta ou integral de cumprimento da obrigação, mas também para a falta parcial de cumprimento ou para o cumprimento defeituoso, ou seja, para a chamada "exceptio non rite adimpleti contratus". II - Uma prestação significativamente incompleta ou viciada justifica que o outro obrigado reduza a contraprestação a...

• Legislação

I - Os arts. 916 e 917 do Código Civil não têm nada a ver com a dedução da excepção de não - cumprimento prevista no art. 428 do mesmo Código, não funcionando relativamente a este último preceito como nomes especiais. II - Aqueles preceitos prevêem prazos apenas do exercício do direito à acção de anulação do contrato por simples erro, por defeitos da coisa vendida.