Acórdão nº 0037642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART428 ART799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG365. AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355. AC STJ DE 1986/03/04 IN BMJ N355 PAG316.

Sumário: I - Distrate é a extinção amigável de um contrato sem produção retroactiva de efeitos, a menos que os distratantes tenham atribuído amplitude diversa aos efeitos do negócio extintivo. II - A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se mantém, assim, plenamente válido. III - Se o distrate...

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