Acórdão nº 086471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART428 N1.

Sum·rio : A excepÁ„o de n„o cumprimento do contrato pode ser arguida tacitamente na contestaÁ„o.

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