excepção não cumprimento
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Acórdão nº 00B023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- A excepção de não cumprimento, que se justifica por razões de boa fé, de moralidade, de equidade, de justiça comutativa, sanciona a unidade das obrigações que para cada uma das partes derivam do contrato, evitando que uma delas tire vantagens sem suportar os encargos correlativos. II- Exerce duas funções - a de constituir um meio de pressão ou coacção, defensivo (contra o credor que reclama
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Acórdão nº 9931532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A defesa por excepção apresentada na réplica deve ter-se por assente se não contrariada por tréplica ou na contestação. II - A excepção do não cumprimento do contrato prevista nos artigos 428 e seguintes do Código Civil é defesa por excepção de natureza substantiva e dilatória e tem de ser invocada pela parte que dela se pretenda prevalecer.
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Acórdão nº 9931532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
I - A defesa por excepção apresentada na réplica deve ter-se por assente se não contrariada por tréplica ou na contestação. II - A excepção do não cumprimento do contrato prevista nos artigos 428 e seguintes do Código Civil é defesa por excepção de natureza substantiva e dilatória e tem de ser invocada pela parte que dela se pretenda prevalecer.
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Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Contestou a Ré defendendo-se por excepção e impugnação ... Após vicissitudes processuais variadas (que ... Pode o comprador seguir, ainda, uma terceira via: exigir o cumprimento do contrato tal como foi acordado (art. 817) ... O cumprimento em ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... cumprimento ... ⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de ...
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Acórdão nº 98A1219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - A excepção de não cumprimento do contrato tanto pode verificar-se nos casos em que o devedor não cumpre a obrigação a que se encontra vinculado, como naqueles em que há um cumprimento parcial ou defeituoso dessa obrigação. II - Porém, no caso de cumprimento defeituoso do contrato não assiste ao credor a faculdade de simplesmente se recusar a cumprir, mas apenas o direito de exigir a eliminação
... AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464 ... Sumário : I - A excepção de não cumprimento do contrato tanto pode verificar-se nos casos em que o ... -
Acórdão nº 98A748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A excepção de não cumprimento do contrato permite que o contraente que dela se prevalece, embora reconhecendo estar obrigado a cumprir, o não faça enquanto o outro o não fizer também. II - Esta excepção opera ainda que o não cumprimento invocado pelo excepcionante seja meramente parcial. III - A sua invocação está sujeita ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigações. IV - Ainda que o...
... AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321 ... Sumário : I - A excepção de não cumprimento do contrato permite que o contraente que dela se ... -
Acórdão nº 98A748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A excepção de não cumprimento do contrato permite que o contraente que dela se prevalece, embora reconhecendo estar obrigado a cumprir, o não faça enquanto o outro o não fizer também. II - Esta excepção opera ainda que o não cumprimento invocado pelo excepcionante seja meramente parcial. III - A sua invocação está sujeita ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigações. IV - Ainda que o...
... AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321 ... Sumário : I - A excepção de não cumprimento do contrato permite que o contraente que dela se ... -
Acórdão nº 0231310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O contrato pelo qual a proprietária de um centro comercial cede a utilização, mediante retribuição acordada, de uma loja para aí ser instalado um estabelecimento comercial, deve ser visto como um contrato atípico, não integrável na figura de cessão de exploração comercial, nem na de arrendamento comercial, nem na de contrato misto destas figuras. II - Tal contrato inominado não exige...
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Acórdão nº 078307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - A alegação da excepção de não cumprimento não pode ser feita em abstracto. II - Para alem de articular factos que possam integrar a materia de excepção de não cumprimento, deve ainda o Reu demonstrar, inequivocamente, que dela se pretende fazer valer.
... Sumário : I - A alegação da excepção de não cumprimento não pode ser feita em abstracto. II - Para alem de ... -
Acórdão nº 99A741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Tendo num contrato de locação financeira, sido fornecidos bens defeituosos e tendo o locatário, de acordo com o clausulado no contrato, exigido e obtido, do fornecedor, uma indemnização por esses defeitos, não pode opor, ao locador, a excepção de não cumprimento, quando este lhe exigiu a restituição dos bens locados e o pagamento das rendas em dívida. II - O abuso de direito, numa concepção
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Acórdão nº 0045042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)
Porque a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato.
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Acórdão nº 0045042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999
Porque a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato.
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Acórdão nº 96A182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Celebrado um contrato de concessão de comercialização de vinhos em que a concessionária compra à produtora os vinhos da lavra desta com a obrigação de pagar o respectivo preço no prazo de 90 dias a contar da emissão de cada factura, o incumprimento de tal obrigação faz cair a concessionária em mora. II - Por sua vez, tendo-se a produtora comprometido a fornecer à concessionária, por...
... excepção de não cumprimento por forma a libertar-se da obrigação de ... -
Acórdão nº 0132018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Um empreiteiro não pode abandonar a obra estribando-se na excepção do não cumprimento do contrato por parte do dono da obra - não pagamento de uma prestação - quando o prazo da realização da obra nessa fase não foi cumprido.
- Acórdão nº 0131682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0131682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... de retenção sobre a mesma, pelo crédito resultante do não cumprimento (artigo 442.º, n.º 3). Pensou-se directamente no contrato-promessa de ... A excepção ao artigo 438.º do Código Civil mostra-se necessária ao relativo ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 5 - O secretário executivo está sujeito ao cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal do trabalho ... 6 - ... necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com excepção da remuneração referida no número anterior e das custas de processos ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... Não parece que a excepção faça hoje sentido. Na verdade, assiste-se, não só à equiparação ... , de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa ...
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Acórdão nº 0065932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...
... resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de ... III - O disposto no n. 1 do art. 428, isto é, a excepção de não cumprimento, aplica-se não apenas aos casos em que os prazos de ... -
Acórdão nº 0065932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...
... resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de ... III - O disposto no n. 1 do art. 428, isto é, a excepção de não cumprimento, aplica-se não apenas aos casos em que os prazos de ... -
Acórdão nº 04B1774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I. Se não cumprida a promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (art. 830º, nº. 1, do C. Civil). II. Não tendo o cônjuge mulher assinado o contrato promessa, não assumiu ela, nos termos desse preceito, qualquer obrigação a cuja...
... desse prédio, se a Ré mulher não se houver vinculado ao cumprimento da promessa nem consentir na sua alienação - conf., v.g. os Ac. deste ... "no caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede se o requerente não consignar em ... -
Acórdão nº 98A1106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário : I - O que a excepção de não cumprimento supõe é que um dos contraentes não esteja obrigado, ...