evasao e fraude fiscal
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Despacho n.º 3670/2021
... 9 - Houve pronúncia positiva do Fiscal Único, conforme estabelecido no n.º 1 da ... e palavras-chave tais como "evasão" e "fraude fiscal", "direitos humanos", "falsificação", ...
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Despacho n.º 3211/2023
... i) Houve pronúncia positiva do Fiscal Único, conforme estabelece o artigo 12.º, n.º ... -chave tais como “evasão” e “fraude" fiscal”, “direitos humanos”, “falsificaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5312/2017
... ão tributária, nomeadamente, o combate à fraude e evasão fiscal.8 - Formalização das ...
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Aviso n.º 5312/2017
... ão tributária, nomeadamente, o combate à fraude e evasão fiscal.8 - Formalização das ...
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Deliberação (extrato) n.º 247/2021
... dividas no âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscal; em 01/02/2008 ingressou a 1.ª ...
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Portaria n.º 177-A/2016
... que o compõem.Em sede de combate à fraude e evasão fiscal, propõe-se o referido Instituto ...
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Despacho n.º 42/2023
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). De 2001 ...
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Despacho n.º 7171/2017
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA).2001 a 2002 ...
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Acórdão nº 01508/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A ratio legis da norma...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação ... ões de prevenção do perigo de evasão ou fraude fiscal ... Porém, estas as razões de perigo ... -
Louvor n.º 1274/2022
... na coordenação da preparação da parte fiscal constante das ... diferentes propostas de Lei do ... de combate à fraude e à evasão fiscal e aduaneiras, ou no desenho ...
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Portaria n.º 170/2017
... ções do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal, ao nível dos regimes ...
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Portaria n.º 170/2017
... ções do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal, ao nível dos regimes ...
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Acórdão nº 00323/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
A exigência legal de certificação dos programas informáticos de facturação foi introduzida com a Portaria 363/2010 de 28 de Abril, sendo portanto inaplicável ratione temporis em 2005, ao acto impugnado, por falta de suporte legal adequado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que reúnam os requisitos de aceitação fiscal, tanto mais que em causa estava a justificação ... , o legislador veio acautelar a evasão ou fraude fiscal eventualmente decorrente da não ... -
Acórdão nº 0688/11.7BECBR 0330/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... do caso à luz de um padrão de evasão/fraude fiscal e não, como faz a legislação nacional, ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ões de fortuna são factos indiciadores de fraude" ou evasão fiscal, quando se verifica a despropor\xC3" ...
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Despacho n.º 11582/2023
... por projetos relativos à prevenção da fraude e evasão fiscal e aduaneira, ao controlo dos ...
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Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... da União a existência de presunções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de ...
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Despacho n.º 4775/2022
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). De ...
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Portaria n.º 633/2021
... à fraude e evasão fiscal, de forma a tornar mais eficaz e ...
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Portaria n.º 119-A/2015
... mais um reforço do combate à evasão fiscal, previsto no Plano Estratégico de Combate à ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... Fiscal" do Porto, que julgou totalmente improcedente a ac\xC3" ... causa os especiais objetivos de combate à fraude e à evasão fiscal ... 30.ª Sucede, no ... -
Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 21-12-2012, que julgou ... ção dos referidos objetivos de combate à fraude e evasão fiscal e do próprio direito do Estado ... -
Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... 2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa ...
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Acórdão nº 0497/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e julgou procedente o recurso ... apurada é utilizada pela AT no combate à fraude fiscal e à evasão fiscal, designadamente ... -
Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...
... à eventual prática de crimes de natureza fiscal e seus agentes» ... Alegou, em síntese, que ... ária, concedente de alta chancela à fraude fiscal, caberia à adjudicatária “Dream ...