evasao e fraude fiscal
1318 resultados para evasao e fraude fiscal
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... , do direito da Recorrente ao benefício fiscal constante da al. a) do n.º 5 do artigo 39.º do ... de se evitar situações de abuso e fraude fiscal relativamente a investimentos de capitais ...
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Acórdão nº 0505/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
O art.º 81.º do CIRC, na redacção vigente à data da tributação definia as diversas taxas que seriam utilizadas para tributação dos tipos de despesas ali enunciadas, sem haver qualquer dispositivo legal que determinasse que essa tributação só ocorreria se estas despesas houvessem sido tidas como custos fiscais da empresa para a determinação do seu lucro tributável.
... as mesmas não constituíram despesa fiscal, ou seja, não foram custo do exercício, tendo ... vista reduzir a despesa fiscal evitando a fraude e evasão fiscais; c) Todavia, a sentença do ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... os Comentários ao Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património ... II. A ... para alcançar o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais e tenha também ponderando, ... -
Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
... ário a existência de presunções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de ...
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Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, que julgou parcialmente procedente a ac\xC3" ... , assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem ... -
Acórdão nº 2239/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. Em face dos indícios recolhidos da falsidade das facturas cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial não viola os princípios constitucionais do contraditório e da tributação do rendimento real, bem como não viola os princípios de Direito da...
... território português sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, para que a ... natureza, tal como seja a luta contra a fraude e a evasão fiscais ... XXXVI. Mas a verdade é ... -
Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... Fiscal do Porto, pela qual se julgou improcedente a ... , assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem ...
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Acórdão nº 0477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... de acautelar comportamentos de evasão e fraude" fiscal, se deve entender como revestido de presun\xC3" ... -
Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... de acautelar comportamentos de evasão e fraude" fiscal, se deve entender como revestido de presun\xC3" ... -
Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... âncias muito excepcionais, de demonstrada fraude ou evasão fiscal, o que não foi minimamente ... -
Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 22/05/2020, que julgou ... , assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem ...
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Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção ... , assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
... a possibilidade de adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, nos termos da ... e reforçados no que diz respeito à fraude e evasão fiscal, formação profissional e na ...
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Acórdão n.º 231/2016
... ão de eventual processo de execução fiscal que venha a ser instaurado contra o responsável ... , como medida essencial de combate e à fraude e evasão fiscais, a criação de "um regime de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... - Ciclo da Dívida Fiscal por Combate à Fraude e à Evasão (DFCFE) Quadro B. 13 - Impacto do ...
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Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... motivados por razões derivadas da luta à fraude e evasão fiscais – e quando existam indícios ... -
Acórdão nº 1115/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Uma vez feita a prova de que as facturas anuladas foram devolvidas pelos clientes ao contribuinte, não pode a AT exigir ulterior prova sobre o conhecimento por parte dos mesmos de que a operação foi anulada. Em regra, tal exigência consubstancia uma onerosidade excessiva sobre o contribuinte.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 126, ... ção legal, o controlo da evasão e fraude fiscal pela AT ... O) Exige-se, portanto, que ... -
Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31.03.2020, que julgou ... , assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... fraudes e evasão fiscal, não se pode considerar aquela obrigação uma ... proporcionalidade de medidas de combate à fraude e evasão fiscal em domínio de ... impostos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... eficácia a atingir no campo do combate à fraude e evasão fiscal, especialmente na área do ...
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Acórdão nº 07832/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
O art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que tributa o auto consumo externo de bens pressupõe que a afectação de bens a uso próprio do titular, do pessoal, ou a fins alheios à empresa tenha carácter permanente.
... pois prevenir as situações de evasão e fraude" e fraude fiscal; 9.ª Sucede que, no caso em apre\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — ...
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Acórdão nº 00079/2003.TFPRT.11 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
... Fiscal de Penafiel que julgou procedente a impugnação ... uma das medidas de combate à evasão e à fraude fiscal, e não uma medida de carácter geral de ...
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Acórdão nº 0511/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela de julgara improcedente o recurso ... apurada é utilizada pela AT no combate à fraude fiscal e à evasão fiscal, designadamente ...