evasao e fraude fiscal

I. É nula a sentença por excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do art. 125.º do CPPT quando, nas circunstâncias dos autos, conhece do vício de falta de fundamentação formal que não vem invocado na petição inicial; II. Considerando que a avaliação se reporta à data do pedido da inscrição do prédio na matriz (n.º 4 do art. 37.º do CIMI) não se verifica erro na avaliação, pela consideração do...

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1.A alínea f) do n.º 1 do art. 87.º LGT nenhuma diferenciação/exclusão faz ou pressupõe entre bens móveis e imóveis ou direitos. 2. E, representou a vontade, do legislador, em aumentar o número das situações de facto legitimantes da efetivação, por parte da administração tributária/at, de avaliação indireta da matéria tributável, no âmbito de uma estratégia pública de ataque, o mais abrangente...

1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento...

1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente em Portugal, para efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de ser devolvido a Portugal para aqui cumprir pena ou medida de...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...

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1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz...

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

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I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável. 2

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I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

1. No art. 19º do CIVA descrevem-se os requisitos formais de que depende o direito a deduzir o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços, e no art. 44º descrevem-se obrigações contabilísticas que o legislador considera necessárias para viabilizar uma eficaz fiscalização e assegurar a cobrança correcta do imposto, evitando a fraude e evasão fiscal, designadamente a nível do...

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

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1. Com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artº 4.º do CIVA pretende-se tributar o designado "autoconsumo externo", ou seja, em fins estranhos à actividade da empresa, distinto do "autoconsumo interno" dos bens da empresa, utilizados no exercício da actividade desta, e que já  não é tributado. 2. Essa tributação do "autoconsumo externo" visa combater a evasão e fraude fiscal e evitar a concorrênci