estatuto judiciário
4548 resultados para estatuto judiciário
-
Acórdão nº 1307/20.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... -G.G1, onde se refere o seguinte: (…) A antiga orientação do Estatuto Judiciário que cometia ao Ministério Público, na qualidade de síndico ...
-
Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.
... IICom efeito, como é sabido, o estatuto constitucional e processual do Ministério Público caracteriza-se pela ... ”[8] O mesmo já não seria sustentável à luz do Estatuto Judiciário de 1962 (Decreto-lei 44278, de 14 de abril), onde no art.º 170.º, nº 1, ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
-
Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Tribunal de Justiça. Ora, ao tempo, estava em vigor o Estatuto Judiciário ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 278, de 14 de Abril de ...
-
Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... alegando agir «em nome próprio e como representante judiciário do ... Estado» , arguiu junto do tribunal a quo « a ... do Estado Português ... Ora, este aspeto viola o ... estatuto de autonomia do Ministério Público, consagrado no artigo 219.º, n.º 2 ...
-
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Judiciário".» O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou alega\xC3" ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Judiciário".» O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou alega\xC3" ...
-
Acórdão nº 7-W/1994.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários actos por parte daquele – artº 1210º Código de Processo Civil. II- Sendo o Síndico órgão de apoio e auxiliar do Tribunal há uma presunção forte de que os actos que autorize o administrador a...
... (artigos 1210º, nº 1, daquele código, e 73º, alínea c), do Estatuto Judiciário); II – É enquanto órgão de apoio e auxiliar do tribunal ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 419/22.6JELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-07)
I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...
... histórico do seu interrogatório judicial (19 de Outubro), o estatuto judiciário que duas testemunhas hão-de ganhar semanas depois, a 9 de ... -
Lei n.º 88/2017
... nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto ... do Ministério Público ... 2 — Sem prejuízo do ...
-
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... ça Social já que não tomou decisão relativa ao apoio judiciário formulado no prazo legalmente estabelecido – cfr. art. 25.º da Lei ... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
-
Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...
... previsto nos artigos 52.° a 65.° do CIRE; - Nos termos do seu estatuto, o administrador da insolvência deve, no exercício das suas funções e ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ... -
Aviso n.º 15618/2021
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Coimbra Editora, 2006 GAMA, António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: Almedina, 2019 Vol. II ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Coimbra Editora, 2006 GAMA, António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: Almedina, 2019 Vol. II ...
-
Acórdão nº 94/13.9TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens...
... 34374059), nos seguintes termos: «(…) O Executado tem apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxas de justiça e demais ... admitir, em face “da lei que regula o acesso ao direito” e do estatuto de beneficiário de apoio judiciário de que beneficia o Recorrente, um ... -
Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro de 1975
... O Conselho Superior Judiciário ou a Procuradoria-Geral da República, sempre que tal se mostre ... e dos delegados do procurador da República estabelecida no Estatuto Judiciário e na legislação processual e terão participação gradual ...
-
Despacho n.º 6350/2020
... de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021.2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do ... ção da rede judiciária europeia (elaboração do atlas judiciário europeu). Supervisão das negociações da Convenção de Palermo (ONU) ...
-
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
-
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
-
Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
-
Aviso n.º 10451-A/2023
... 163.º e 177.º do Estatuto do Ministério Público, do artigo 182.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de ... Ministério Público (EMP), na Lei de Organização do Sistema Judiciário ... (LOSJ), no Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos ...
-
Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... judiciário do Estado Português (artigo ... 219º, nº 1 da CRP e artigos 2º e 4º, ... 219º, nº 1, da Constituição, 51º, do Estatuto dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, 4º, nº 1, alínea b), e ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de um conjunto de dois filhos e provém de um núcleo familiar de estatuto sócio-económico e cultural favorecido ... O seu processo de ... verdadeiros funcionários públicos (artigo 81º do Estatuto Judiciário) e que nas demais comarcas estavam sujeitos à disciplina judiciária – ...
-
Acórdão nº 9350/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...
... d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Por outro lado, nos termos o art.º38, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º62/2013, de 26 de Agosto, (a que ... -
Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos
... do processo e de poderem ocorrer alterações que contendam com o estatuto do assistente já admitido ... *Decisão: Face ao exposto, por ... não é incriminável, pois que a lei processual e o Estatuto Judiciário contêm as providências específicas e adequadas para obstar a tais ...