estatuto judiciário

A fixação do montante dos honorários do advogado deve fazer-se em função dos elementos constantes do artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciário.

Nas acções interpostas nos Tribunais do Trabalho durante a vigência do artigo 25 do Estatuto Judiciário de 1962 (na redacção do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967), e com valor não superior a 100000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por violação da alínea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição da República, na versão de 1982, faz caso julgado na presente acção quanto à questão da inconstitucionalidade, pelo que não pode ser aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça como sucedeu no acórdão recorrido. II -...

I - Constitui questão de direito fixar a justa remuneração dos mandatarios judiciais. II - Na falta de ajuste, a fixação do quantum de honorarios de advogado deve fazer-se no ultramar, em função dos factores previstos nos artigos 1359 e 1409, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867 e no artigo 754 do Estatuto Judiciario de 1928.

I - A disposição do artigo 581 n. 4 do Estatuto Judiciario de 1962 so e de aplicar quando tenha havido violação do segredo profissional. II - Não pode haver violação do segredo profissional respeitante a parte que oferece a testemunha. III - Não tendo havido oposição da parte contraria ao depoimento pode concluir-se que tacitamente julgou desligada a testemunha da obrigação de segredo...

I - A disposição do artigo 581 n. 4 do Estatuto Judiciario de 1962 so e de aplicar quando tenha havido violação do segredo profissional. II - Não pode haver violação do segredo profissional respeitante a parte que oferece a testemunha. III - Não tendo havido oposição da parte contraria ao depoimento pode concluir-se que tacitamente julgou desligada a testemunha da obrigação de segredo...

Numa acção cujo valor fixado em 50001 escudos não deve o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso de revista interposto do acordão da Relação, se tanto este acordão como a interposição do recurso tiveram lugar na vigencia da nova lei - artigo 25 do Estatuto Judiciario, na redacção do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967 -, que elevou a alçada das Relações para 100000...

I - Constitui questão de direito fixar a justa remuneração dos mandatarios judiciais. II - Na falta de ajuste, a fixação do quantum de honorarios de advogado deve fazer-se no ultramar, em função dos factores previstos nos artigos 1359 e 1409, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867 e no artigo 754 do Estatuto Judiciario de 1928.

I - Embora se trate de um requerimento apresentado depois de 1 de Janeiro de 2001, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social é a entidade competente para apreciar o pedido de concessão de apoio judiciário formulado pela pessoa que quer assumir o estatuto de assistente (artigos 21º, nº 1, e 57º, nºs 1 e 3, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro). II - A taxa de justiça devida pela...

I - Embora se trate de um requerimento apresentado depois de 1 de Janeiro de 2001, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social é a entidade competente para apreciar o pedido de concessão de apoio judiciário formulado pela pessoa que quer assumir o estatuto de assistente (artigos 21º, nº 1, e 57º, nºs 1 e 3, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro). II - A taxa de justiça devida pela...

Numa acção cujo valor fixado em 50001 escudos não deve o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso de revista interposto do acordão da Relação, se tanto este acordão como a interposição do recurso tiveram lugar na vigencia da nova lei - artigo 25 do Estatuto Judiciario, na redacção do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967 -, que elevou a alçada das Relações para 100000...

Se, quando nos autos foi proferida a sentença, já havia sido extinta a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social do Supremo Tribunal Admnistrativo e entrado em vigor , com a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o novo regime de recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça segundo a regra das alçadas dos primeiros desses tribunais,...

Se, quando nos autos foi proferida a sentença, já havia sido extinta a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social do Supremo Tribunal Admnistrativo e entrado em vigor , com a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o novo regime de recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça segundo a regra das alçadas dos primeiros desses tribunais,...

I - A pessoa em beneficio de quem a lei impõe o segredo profissional pode renunciar a tal beneficio. II - Se, em determinada acção, uma das partes oferece como testemunha o solicitador que tivera como mandatario, dispensa-o da obrigação do segredo profissional. III - O tribunal, embora lhe cumpra fiscalizar o depoimento do solicitador, assim indicado como testemunha, de modo a não serem revelados

I - A pessoa em beneficio de quem a lei impõe o segredo profissional pode renunciar a tal beneficio. II - Se, em determinada acção, uma das partes oferece como testemunha o solicitador que tivera como mandatario, dispensa-o da obrigação do segredo profissional. III - O tribunal, embora lhe cumpra fiscalizar o depoimento do solicitador, assim indicado como testemunha, de modo a não serem revelados

• Diário da República

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I - Embora o Código Civil, ao regular o contrato de prestação de serviços, não se referiu aos serviços prestados no exercício de profissões liberais, entende-se que a prestação de tais serviços está sujeita, em princípio, ao regime do mandato, que no caso de serviços prestados no exercício de advocacia, se justifica por ser o mandato a modalidade da prestação de tais serviços. II - No entanto, o...

I - Embora o Código Civil, ao regular o contrato de prestação de serviços, não se referiu aos serviços prestados no exercício de profissões liberais, entende-se que a prestação de tais serviços está sujeita, em princípio, ao regime do mandato, que no caso de serviços prestados no exercício de advocacia, se justifica por ser o mandato a modalidade da prestação de tais serviços. II - No entanto, o...

I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...

• Diário da República

I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.