estatuto judiciário
4548 resultados para estatuto judiciário
-
Acórdão nº 09/04 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2005
O recurso para resolução dos conflitos negativos entre as autoridades administrativas e judiciais deve ser interposto no prazo de um ano, a contar da data da última decisão que declara a incompetência.
... O Decreto 24.090 de 29/6/34 alterou o art. 66°, n.° 7 do Estatuto Judiciário, passando a atribuir ao Supremo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 09/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso None)
O recurso para resolução dos conflitos negativos entre as autoridades administrativas e judiciais deve ser interposto no prazo de um ano, a contar da data da última decisão que declara a incompetência.
... O Decreto 24.090 de 29/6/34 alterou o art. 66°, n.° 7 do Estatuto Judiciário, passando a atribuir ao Supremo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...
... e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação da L 20/2012 de ... P. Civil e art. 40.º/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) ... A competência dos tribunais ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... CAPÍTULO IV ... Estatuto de vítima ... Atribuiçáo, direitos e cessaçáo do estatuto de vítima ... judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; ... g) Quais os requisitos que ...
-
Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶
... ários, no exercício das suas funções, art.° 127°-A do Estatuto de Câmara dos Solicitadores; 12 — Acresce, igualmente, a situação em ... de execução tornou-se uma peça fundamental do sistema judiciário com o papel que a lei lhe atribuiu em determinado tipo de processos ... -
Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... ão vertida nos presentes autos, impõe-se proceder à análise do estatuto" do agente de execução para determinar qual o regime aplicável à atuaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Bibliografia de referência BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa:AAFDL Editora, 2017 CASTELO BRANCO, Carlos; ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Bibliografia de referência BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa:AAFDL Editora, 2017 CASTELO BRANCO, Carlos; ...
-
Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... material, que, fundando-se a causa de pedir em alegado erro judiciário por omissão de actos devidos em fase de inquérito, por parte do ... c), e 4, al. a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... O autor replicou, ... -
Acórdão n.º 254/92, de 31 de Julho de 1992
... o que determinava que o Ministério Público gozava de estatuto próprio (artigo 224.º, n.º 2) e o que dispunha que 'a nomeação, ... ério Público ao Ministro da Justiça contemplada no Estatuto Judiciário de 1962, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, onde, nomeadamente, se ...
-
Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... estatuto prescrito na lei constitucional: “Ao Ministério Público compete ... (Patrocínio judiciário e representação em juízo) e 25.º (Citações e notificações), ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... seu prévio pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos ... do respectivo anexo; ... l) O artigo 127. do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 288/2001, de 10 ...
-
Despacho n.º 4848/2017
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
-
Despacho n.º 8981/2017
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
-
Despacho n.º 999/2017
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
-
Despacho n.º 9672/2021
... agosto, 40.º, alínea b), e 54.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, determino a cessação da comissão de serviço no ... Supremo Tribunal ...
-
Despacho n.º 4847/2017
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
-
Despacho n.º 3395/2018
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
-
Despacho n.º 9672/2021
... Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, determino a cessação da comissão de serviço no Supremo Tribunal de ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... os 72/2020, de 16 de novembro, e 11/2023, de 10 de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei n.º 21/85, de 30 de ... Bibliografia de referência BARROS, João Miguel — Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726290964 ...
-
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... /2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ), na redação em vigor, dos artigo 8.º e 13.º da Lei n.º ... de dezembro, e dos artigos 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento ...
-
Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... 18, nº 3, do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo DL 24/84, de 16.1 ... Alegou, em suma, ... este respeito, importa salientar que, na vigência do Estatuto Judiciário, os funcionários de justiça estavam sujeitos a um regime disciplinar ...
-
Acórdão nº 347/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial. II - O fiduciário pode ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde...
... o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto" do Administrador Judicial ... 2. O fiduciário pode ver a sua remuneraç\xC3" ... de observar as regras previstas no Estatuto do Administrador Judiciário para o Administrador da Insolvência III. Fundamentos de Facto Os factos ... -
Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... a) e j) do EMP) e como representante ... judiciário do Estado Português (artigo 219º, nº 1 da CRP e artigos 2º e 4º, nº ... estatuto prescrito na lei constitucional: “Ao Ministério Público compete ...
-
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público ... 2 - Sem prejuízo do ...