estatuto judiciário
4548 resultados para estatuto judiciário
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... , bem como ao documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido, os ...
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Aviso n.º 15619/2017
... Atos de execução Procedimento administrativo e suas fases Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas ... n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de ... d) Beneficiar de apoio judiciário nos termos da lei ... 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... judiciário do Estado Português (artigo 219º, nº 1 da ... CRP e artigos 2º e 4º, ... seu estatuto de “magistrado”, deverá proceder invariavelmente com “autonomia ...
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Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...
... F) Em 26/01/2010, o Autor deu entrada de requerimento de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça com nomeação de patrono ... artigos 212.º, n.º 3, da CRP, e 1.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF - Lei n.º 13/2002, de 19 de ... -
Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... , se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário", têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição e n.\xC2" ... 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta forma de delimitação ... -
Aviso n.º 5170/2022
... Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ (versão publicada com a Lei n.º ... Editora, 2006 ... GAMA, António …[et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal ... Vol. I. Coimbra: Almedina, reimpressão, ...
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Acórdão nº 00117/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – É jurisprudência firme, por pacífica e reiterada, que a competência dos tribunais se afere em função do modo como o Autor estruturou a sua pretensão em juízo. 2 - Conforme assim dispõem os artigos 211.°, n.º 1, da CRP, 64.º do CPC, e 40.°, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto], os tribunais judiciais têm competência para...
... prossigam de forma clara e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma a evidenciar os erros em ... artigos 212.º, n.º 3, da CRP, e 1.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF - Lei n.º 13/2002, de 19 de ... -
Decreto-Lei n.º 49/2014
... aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do ... Remuneração ... O administrador judiciário tem o estatuto remuneratório ... de diretor de serviços ... Artigo 18.º ... Tempo de ...
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Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... “juízos de valor legais a que se referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não limita aos ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... ; violou, em suma, as normas dos artigos 40º, nºs 1 e 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 87º, nº1, e 91º, ambos do ... e, finalmente, no artigo 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013) ... Termos em que se julga improcedente a ...
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Acórdão nº 19/12 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2012
... 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na referida interpretação ... E refira-se ... , se nos reportarmos ao tempo de vigência do velho Estatuto Judiciário, em que o órgão disciplinar existente era comum às duas magistraturas, ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Ministério Público ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial ... 2 - Não se ...
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Declaração n.º DD7999, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Declaração n.º DD8000, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico, designado nos termos do Estatuto Judiciário ... 2. O auditor jurídico depende hierarquicamente do ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... º, alínea a) e 182.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), 116.º do Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos ribunais Judiciais (ROFTJ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento ...
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Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto de 1994
... /93, de 23 de Abril, verificou-se a revogação do artigo 73.° do Estatuto Judiciário, norma que atribuía ao síndico de falências o encargo de ...
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Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977
... ça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja criada ...
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Decreto n.º 865/76, de 23 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos do Estatuto Judiciário ... Art. 7.º Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o ...
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Aviso n.º DD3141, de 27 de Dezembro de 1976
... é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos do Estatuto Judiciário ... Art. 7.º Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... : a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... Drª Rita ……………, no âmbito do processo de Apoio Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença de 21/09/2015 daquele ... 14ª - O sigilo profissional, regulado no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem em vista proteger os constituintes contra ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... Judiciário (LOSJ), artigos 38.º, n.os ... 1 e 3, 39.º, n.os ... 1 a 4, 43.º, ... Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... Judiciário (LOSJ), artigos 38.º, n.os ... 1 e 3, 39.º, n.os ... 1 a 4, 43.º, ... Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema ...