estatuto judiciário
4548 resultados para estatuto judiciário
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Regulamento n.º 198/2006, de 17 de Outubro de 2006
... do disposto nas alíneas d) e i) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de ... à publicaçáo e entrada em vigor da nova lei do apoio judiciário, bem como à entrada em funcionamento do SinOA - Sistema de Informaçáo ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando ... deveres no contrato que celebra com o operador, tudo derivado do estatuto contratual (cfr.Pedro Gonçalves, Direito das Telecomunicações, ... -
Acórdão nº 032/23.0YFLSB de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento em erro judiciário atribuído a um tribunal judicial.
... € 10.000, a título de danos não patrimoniais, “por erro judiciário no arresto dos bens do requerente no processo de venda judicial de bens ... 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Como este Tribunal tem ... -
Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... paz, mas continuaram a existir, conforme decorre do Esta- tuto Judiciário de 1928; e a Constituição de 1933, na sua primeira versão, previu, no artigo 115.º, § 2.º, a sua exis- tência. No Estatuto Judiciário de 1944, competia essencialmente aos juízes de paz a ...
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Aviso n.º 224/2023
...Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ...Bibliografia de referência. BARROS, João Miguel — Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora,. 2017. ISBN 9789726290964. ...
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Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março de 1977
...ção e colocação de juízes) Enquanto não for publicado o estatuto de juízes atender-se-á, na classificação ordinária e critério de ... magistrados para os devidos lugares, ao disposto no Estatuto Judiciário. CAPÍTULO IV Actividade disciplinar Artigo 19.º (Acção disciplinar) 1. ...
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Assento n.º 2/82, de 18 de Junho de 1982
...Enquanto vigorou o Estatuto Judiciário de 1962, não era lícito duvidar-se de que o Ministério ...
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Rectificação n.º DD120, de 07 de Março de 1977
...O artigo 341.º do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção: Art. 341.º O provimento ...
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Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de Junho de 1978
Decreto-Lei n.º 147/78 de 19 de Junho O artigo 327.º, n.º 3, do Estatuto Judiciário contém um regime específico de provimento - sem paralelo no ...
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Despacho n.º 11989/2016
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
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Despacho n.º 9119/2018
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei de nização do Sistema Judiciário, ainda no quadro definido pelo meu despacho de 10 de dezembro de 2015, ...
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Acórdão nº 072664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989
Não e susceptivel de beneficiar da redução do negocio juridico previsto no artigo 292 do Codigo Civil o pacto social de uma sociedade constituida entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade propria de advogado.
..., face as regras aplicaveis da lei das sociedades por quotas, Estatuto Judiciario e Codigos Civil e Comercial, soluções opostas. II - Assim: A) ... -
Lei n.º 58/2019
...ção e funcionamento A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e ... prejuízo da observância das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... aplicáveis no domínio da extradição e do auxílio judiciário mútuo em matéria penal relativos às infrações estabelecidas em ...Artigo 19.º Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais 1 - Cada Parte adotará as ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, ...: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes ... de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, nos termos do ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...Artigo 4. Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público. O artigo 77. do Estatuto do Ministério Público ...Artigo 13. Responsabilidade por erro judiciário. 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença ...
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Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985
...ça obrigatória geral da norma da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Mar\xC3"...A esse respeito, o artigo 591.º do Estatuto Judiciário, que enunciava as incompatibilidades, referia apenas 'os funcionários das ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... efeitos do disposto na Lei n.º 40/2006 , de 25 de agosto, o estatuto previsto no n.º 5 é aplicável às iniciativas de proteção civil, ...Artigo 35.º Patrocínio judiciário O presidente, os titulares de cargos dirigentes da ANEPC, o comandante ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A Assembleia da República ...à aplicaçáo do direito; b) O domínio do método jurídico e judiciário na abordagem, análise e resoluçáo dos casos práticos;. c) A ...
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Acórdão nº 178/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... recusada a aplicação dos artigos 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça aprovado pelo Decreto- -Lei nº 343/99, de 26 de ... este respeito, importa salientar que, na vigência do Estatuto Judiciário, os funcionários de justiça estavam sujeitos a um regime disciplinar ...
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Acórdão nº 28/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2016
..., nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais ... vão contra o preceituado em nos artigos 1.º, 19.º, e 23.º do Estatuto do Notariado e no artigo 173.º, n.º1, alínea d), do Código do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
...Artigo 20.º Estatuto das vítimas nos inquéritos e procedimentos penais 1 - Cada Parte ... o estatuto de partes no processo penal tenham acesso a apoio judiciário gratuito, quando tal se justifique. 4 - Cada Parte adotará as medidas ...
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Lei n.º 83/2017
...ídica com estrutura ou funções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em tempo útil os seguintes ... de perda a favor do Estado; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ... da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo ...