estatuto gestor publico
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Despacho n.º 11668/2020
... Foz, a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente na Escola Superior de ... ção daquele hospital se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 5399/22.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13)
i) É da competência da jurisdição civil o conhecimento da acção onde o A., gestor público de uma empresa municipal, cujo mandato terminou, pretende receber quantia a título de pagamento de férias vencidas e não gozadas (ao abrigo do nº 13º da Resolução do Conselho de Ministros 16/12, de 14.2).
... de administração das empresas locais o Estatuto do Gestor Público (DL 71/2007, de 27.3), que ... -
Despacho n.º 226/2023
... gestor público com as de docente ... Considerando que, ... aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7756/2023
... A AIMA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, ... /2023, de 2 de junho e do artigo 12.º do Estatuto do Gestor ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 1109/2023
... de Oncologia se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 11057/2022
... se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7307/2023
... , na sua redação atual, que aprovou o Estatuto" do Serviço Nacional ... de Saúde, no artigo 21.\xC2" ... redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público ... Atendendo a que se encontra vago um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017
... instrumento fundamental de investimento público necessário ao desenvolvimento de soluções e ... se aplicam as regras previstas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 754/2022
... de gestor público com as de docente ... Considerando que, ... aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 754/2022
... P. E., a acumular as funes executivas de gestor pblico com as de docente.Considerando que, nos ... daquele centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Artigo 20.º Comissão de serviço ... Artigo 21.º Gestor público ... Artigo 22.º Poderes de autoridade ... Artigo 23.º Tribunais ... jurídico do sector empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas, ao mesmo tempo que procedeu à ... revogação do ...
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Despacho n.º 3530/2023
... de Oncologia se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 069846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1982
I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a qualidade de gestor público. II - Por isso, tem direito às remunerações aí estabelecidas. III - Não estando demonstrada a qualidade de gestor público do autor, nem no acórdão recorrido, sendo suficientemente apurados os factos necessários à formulação de um seguro...
... CPC67 ART729 N3 ... Sumário : I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a ... -
Acórdão nº 069846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1982 (caso None)
I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a qualidade de gestor público. II - Por isso, tem direito às remunerações aí estabelecidas. III - Não estando demonstrada a qualidade de gestor público do autor, nem no acórdão recorrido, sendo suficientemente apurados os factos necessários à formulação de um seguro...
... CPC67 ART729 N3 ... Sumário : I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... que este organismo é um instituto público de regime especial, nos termos da lei e do n.º 2 ... expressamente a aplicação do Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 9981/2017
... A., aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 9981/2017
... A., aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... realizada nos termos estatudos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, aprovado pelo Decreto ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2021 de 18 de maio de 2021
... E.R., realizada nos termos estatudos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, aprovado pelo Decreto ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2023 de 10 de janeiro de 2023
... em escala.Nos termos do regime do Estatuto do Gestor Pblico Regional, aprovado pelo Decreto ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2022 de 22 de agosto de 2022
... sociedade, e observa ainda o regime do Estatuto do Gestor Pblico Regional, aprovado pelo Decreto ...
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Despacho n.º 11537/2016
... referido centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 50/2022
... estatuto do gestor público, com o intuito de ...
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Despacho n.º 13448/2016
... ção do referido hospital se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 9982/2023
... Saúde se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...