Despacho n.º 9982/2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Data | 06 Abril 2023 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
N.º 188 27 de setembro de 2023 Pág. 83
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
9982/2023
Sumário: Autoriza, a título excecional, a licenciada Vera Cláudia Raposo Guerreiro Balsinha, dire-
tora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administra-
ção da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a exercer atividade médica,
de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
Considerando que a licenciada Vera Cláudia Raposo Guerreiro Balsinha foi designada membro
do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., com efeitos
a 6 de abril de 2023, nos termos do Despacho n.º 4610/2023, de 10 de abril, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2023;
Considerando que aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de
Saúde se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de
março, na sua redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo do Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de
natureza assistencial, de forma remunerada, no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros
do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais,
centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), apro-
vados no capítulo do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:
1 — Autoriza -se, a título excecional, a licenciada Vera Cláudia Raposo Guerreiro Balsinha,
diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração
da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza
assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos
estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais
de saúde (ULS), aprovados no capítulo do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
3 — O presente despacho produz efeitos a 13 de abril de 2023.
19 de setembro de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e
Castro.
316870643
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