estatuto gestor publico
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Despacho n.º 1616/2017 de 4 de agosto de 2017
... dos Aores.Considerando por ltimo que o Estatuto do Gestor Pblico Regional, constante do Decreto ...
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Parecer (extrato) n.º 15/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer ... termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Gestor Público, civilmente ... responsáveis ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
... , nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2020 de 6 de janeiro de 2020
... nomeao feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, importa, pois, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2019 de 14 de março de 2019
... nomeao feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, importa, pois, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2020 de 15 de maio de 2020
... nomeao feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, importa, pois, ...
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Decreto-Lei n.º 43/2022
... públicos, em especial as previstas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7389/2019
... nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2018 de 15 de maio de 2018
... ção é feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público Regional, importa, pois, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2019 de 31 de maio de 2019
... nomeao feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, importa, pois, ...
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Acórdão nº 506/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... empresarial público ... 2 ... A Lei ... n.º 52/2019, de 31 de ... de “gestor público”, com a função “vogal não ... relativos ao estatuto do gestor público e ao regime jurídico das ...
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Acórdão nº 81/13.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
... 26º do Estatuto do Gestor Público – logo, não estão ...
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Despacho n.º 2359/2017
... P., cujo estatuto remuneratório é equiparado a gestor público, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , em si mesma, um valor de interesse público, potenciando a segurança no conhecimento do ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, ... , de 25 de novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público); rrrrr) O Decreto-Lei n.º 163/77 , de ...
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Decreto-Lei n.º 133/2013
... bases gerais do estatuto das empresas públicas, ao mesmo ... tempo que ... introduz o conceito de sector público empresarial, o qual ... integra o sector ... Artigo 21.º ... Gestor público ... Só podem ser admitidos a prestar ...
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Despacho n.º 20926/2005(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2005
... Estatuto do Gestor Público. - I - O Estatuto do Gestor ...
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Lei n.º 4/2022
... ção dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, ... do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.º Magistrados judiciais e magistrados ... disposto na presente lei e: a ) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b ) ...
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Lei n.º 4/2022
... ção dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de ... comissão administrativa, ... do Conselho Superior do Ministério Público ... Artigo 5.º ... Magistrados judiciais e ... a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; ... b) ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... a), b) e d) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes ... Funções estas regidas pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018
... por mobilidade, cedência de interesse público ou em regime de contrato de trabalho em funções ... -adjunto são qualificados como cargos de gestor público para efeitos de estatuto ...
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Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho de 2012
... P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado ... Artigo 13.º Estatuto dos membros do conselho diretivo 1 — Aos ... diretivo é aplicável o estatuto do gestor público, para efeitos remuneratórios, e o ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ónio e na qualificação do espaço público, e também na sustentabilidade ... ambiental, ... designadamente, a composição, o estatuto e os elementos que integram o secretariado ... b) No Programa Mar, um gestor, um gestor-adjunto e dois coordenadores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012
... ex- pressamente a aplicação do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
... 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da ... E., é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de autonomia ... nos termos do número anterior confere ao gestor o direito a uma indemnização correspondente ao ...
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Despacho n.º 5168/2023
... º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto" do Serviço Nacional de Saúde, ... no artigo 21.\xC2" ... redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público ... Atendendo a que os atuais membros ...