Despacho n.º 11057/2022
| Data de publicação | 13 Setembro 2022 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 177 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
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N.º 177 13 de setembro de 2022 Pág. 79
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11057/2022
Sumário: Autoriza, a título excecional, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de
forma remunerada, no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., o licen-
ciado Rui Nuno Machado Guimarães, presidente do conselho de administração do refe-
rido estabelecimento hospitalar, e a licenciada Diana Marisa Castro Diogo da Mota,
diretora clínica do mesmo estabelecimento de saúde.
Considerando que os licenciados Dr. Rui Nuno Machado Guimarães e Dr.ª Diana Marisa
Castro Diogo da Mota foram designados como membros do conselho de administração do Centro
Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., nos termos do Despacho n.º 10529/2022, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022;
Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Centro Hospitalar,
se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março,
na sua redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do estatuto dos hospitais, centros hospi-
talares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo IV do
Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que permite o exercício da atividade médica, de natureza
assistencial, a título excecional e em situações de interesse público, de forma remunerada, pelos
membros do conselho de administração, no mesmo estabelecimento de saúde;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do estatuto dos hospitais,
centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no
capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:
1 — Autoriza -se, a título excecional, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de
forma remunerada, no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.:
a) O licenciado Rui Nuno Machado Guimarães, designado como presidente do conselho de
administração do referido estabelecimento hospitalar;
b) A licenciada Diana Marisa Castro Diogo da Mota, designada como diretora clínica do mesmo
estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º do
estatuto dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais
de saúde, aprovado no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
7 de setembro de 2022. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões.
315673074
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