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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2023 de 10 de janeiro de 2023

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Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2023
Número da edição4
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 199/2022, de 9 de dezembro, o Governo determinou a reorganização societária do Grupo SATA e a criação de uma nova sociedade com capitais exclusivamente públicos, detidos pela Região Autónoma dos Açores, na qualidade de acionista única.

Esta nova sociedade, designada SATA Holding, S.A. passa a deter, em 100 %, a SATA Air Açores, S.A., e as suas atuais subsidiárias, a SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e a SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como, em momento ulterior, a nova entidade que venha a resultar da desvinculação da atividade de assistência em escala.

Nos termos do regime do Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, na sua redação atual, em concreto a disciplina do artigo 12-A, teve lugar, a 22 de dezembro de 2022, em sede da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a audição do presidente do Conselho de Administração indigitado, na sequência da qual foi emitido, a 29 de dezembro de 2022, parecer favorável à nomeação do Dr. Luís Manuel da Silva Rodrigues.

Assim, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 3 do artigo 12.º e artigo 13.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:

1 - Nomear, para integrar o Conselho de Administração da SATA Holding, S.A.:

a) Luís Manuel da Silva Rodrigues, como Presidente;

b) Teresa Mafalda Pais de...

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