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Despacho n.º 9981/2017

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Vincent
Data de publicação20 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Mar - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra do Mar

Despacho n.º 9981/2017

1 - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, e o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, aos membros do Conselho de Administração da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março;

2 - Considerando que a doutorada Guilhermina Rego foi designada Presidente do Conselho e Administração da APDL, S. A., por Deliberação Social Unânime por Escrito assinada pela Ministra do Mar;

3 - Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação das funções exercidas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, no caso, a área do mar;

4 - Nos termos e ao abrigo dos supracitados dispositivos legais, concede-se...

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