Despacho n.º 226/2023
| Data de publicação | 05 Janeiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
www.dre.pt
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 226/2023
Sumário: Autoriza o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho
de administração do Centro Hospitalar de Leiria, a acumular as funções executivas de
gestor público com as de docente.
Considerando que, nos termos do Despacho n.º 1721/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho
foi designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.,
com efeitos reportados a 22 de janeiro de 2020;
Considerando que o referido gestor veio requerer autorização para a acumulação de funções
docentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, no âmbito da cadeira
de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Organizacionais 3, do curso de pós -graduação em
Gestão Empresarial das Instituições de Saúde;
Considerando que aos membros do conselho de administração daquele centro hospitalar se
aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua atual redação, que prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, a faculdade de acumulação das
funções executivas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou
de interesse público, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da saúde;
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Ges-
tor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, e do
artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia,
e unidades locais de saúde, E. P. E., constantes do capítulo do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de
agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional Saúde:
1 — Autoriza -se o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho de
administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestor
público com as de docente da cadeira de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Organizacio-
nais 3, do curso de pós -graduação em Gestão Empresarial das Instituições de Saúde, na Coimbra
Business School do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2 — A acumulação de funções autorizada no número anterior terá um total previsto de 25 horas
letivas, a serem lecionadas em horário que não prejudique o normal funcionamento do estabeleci-
mento hospitalar no qual o membro do conselho de administração exerce funções executivas.
3 — O presente despacho produz efeitos durante o 2.º e 3.º trimestres de 2022.
10 de outubro de 2022. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e
Castro. — 28 de setembro de 2022. — O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques
de Carvalho Mendes.
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