Acórdão nº 069846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução01 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART31. DL 831/76 DE 1976/11/25 ART10. DN 209/77 DE 1977/10/26. DL 628/75 DE 1975/11/13. D 123/78 DE 1978/11/15. CPC67 ART729 N3.

Sumário : I - O gestor duma empresa que foi nacionalizada, com a entrada em vigor do Estatuto do Gestor Público, adquiriu automaticamente a qualidade de gestor público. II - Por isso, tem direito às remunerações aí estabelecidas. III - Não estando...

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