estatuto gestor publico
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Acórdão nº 074699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987
I - Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 21 de Novembro - actualmente revogado -, pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, surgindo, desse modo, um vinculo contratual com vida propria e autonoma, entre o gestor e a empresa. II - A situação
...1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. ... -
Decreto-Lei n.º 42/2023
...ção, em geral, do património público edificado e a edificar. Sem prejuízo de outras ...P. E., promove a definição de um estatuto do pessoal, mediante regulamento interno sujeito ... que tenha mais anos de experiência como gestor público. Artigo 13.º [..] 1 — [..] 2 — A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
...Artigo 12.º Vinculação. Artigo 13.º Estatuto" dos membros. Artigo 14.º Dissolução do conselho de administração. Sec\xC3"...Versão à data de 17-11-2021 Pág. 19 de 51. Estatuto do Gestor Público e possuam preferencialmente evidência curricular de formação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... a organização e resposta do serviço público de saúde, inclui-se a previsão legal da ... 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...Gestor Público das Empresas Públicas da Região ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
...P. E., é o único serviço público de saúde da Região, integrado no Sistema ... 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...Gestor Público das Empresas Públicas da Região ...
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Despacho n.º 6521/2023
...Estatuto do Gestor Público, aplicável por remissão do ...
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Despacho n.º 3719/2023
...Estatuto". do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
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Despacho n.º 10108-A/2023
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, a Comissão de Recrutamento ...
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Despacho n.º 5/2022
... 21.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto -Lei ... públicas é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público (E.G.P.), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 5/2022
... 21.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto -Lei ... públicas é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público (E.G.P.), aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2023 de 6 de setembro de 2023
... constantes do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, ... realizada nos termos estatuídos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2021 de 6 de maio de 2021
... constantes do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, ... realizada nos termos estatuídos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 178-A/2022 de 2 de novembro de 2022
... constantes do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, ... realizada nos termos estatuídos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2022 de 27 de junho de 2022
... constantes do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, ... realizada nos termos estatuídos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2021 de 7 de maio de 2021
... constantes do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, ... realizada nos termos estatuídos no Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 11056/2022
... referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"...
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Despacho n.º 11275/2022
... referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"...
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Despacho n.º 11274/2022
... referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021
... em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de ..., procede-se a uma alteração ao Estatuto do Gestor Público, decorrente das alterações ...
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Despacho n.º 13452/2022
... referido Centro Hospitalar se aplica o Estatuto" do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017
... que este organismo é um instituto público de regime especial, nos termos da lei e do artigo ... é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público.A Resolução do Conselho de ...
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Despacho n.º 7757/2023
...P ., enquanto instituto público de regime especial. O Decreto -Lei n.º ...ável, para efeitos remuneratórios, o Estatuto do Gestor Público. A Resolução do Conselho de ...
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Portaria n.º 1052/2023 de 7 de junho de 2023
... Santo, E.P.E.R., nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público Regional, cumpridos os ...
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Despacho n.º 996/2023 de 9 de junho de 2023
... Santo, E.P.E.R., nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público Regional, cumpridos os ...
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Despacho n.º 1752/2023 de 9 de outubro de 2023
... Santo, E.P.E.R., nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público Regional, cumpridos os ...